acao anulatoria de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

2 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Mandado de segurança. Ação anulatória de arrematação.

«Dispõe a Constituição da República que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal - art. 5º, inciso LIV. Nessa toada, é direito líquido e certo do executado a suspensão dos efeitos de atos de expropriação, em sede de Ação Anulatória de Arrematação, até seu julgamento definitivo de mérito, quando se percebe a ocorrência de irregularidades procedimentais evidentes ao longo da execução.... (Continua)

3 - STJ Hasta pública. Embargos e ação anulatória de arrematação. Cabimento.

«Cabível a ação anulatória de arrematação mesmo quando anteriormente opostos os competentes embargos, desde que inconfundíveis as causas de pedir.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial. ... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de arrematação. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil. Complementação da prova pericial. Possibilidade

«- O julgador é o destinatário da prova. Deve ele determinar ou deferir a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, até mesmo de ofício.... (Continua)

7 - TAPR Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

8 - TJRS Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LIV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de arrematação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender os efeitos da Leilão do imóvel. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Arrematação - Alegações de impenhorabilidade do bem de família e arrematação por preço vil que já foram objeto de análise do agravo de instrumento 2007213-23.2023.8.26.0000, interposto no incidente do cumprimento de sentença - Arrematação aperfeiçoada consoante o CPC/2015, art. 903 - Pretensão do executado de reaver liminarmente a posse do imóvel arrematado - Ausência do fumus boni iuris - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos. Data da expedição da carta de arrematação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de não conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de arrematação judicial cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais - Decisão agravada que, embora tenha deferido o pedido do autor de anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender todos os atos ou efeitos decorrentes da Leilão consumado nos autos do cumprimento de sentença 0002536-98.2017.8.26.0224, não se pronunciando sobre o pleito de suspensão do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel - Recurso do autor.

18 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.

«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18.184/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316.441/RJ, Rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Decadência. Precedentes. Indispensabilidade da citação dos litisconsortes necessários. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris e «Periculum in mora não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

21 - TST Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Condomínio. Ação anulatória de arrematação judicial de imóvel. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

24 - TRT2 Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação anulatória de arrematação em razão de vícios no ato jurídico de venda do imóvel em hasta pública. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. ... (Continua)

29 - TJSP Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - A Corte de origem concluiu, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, que a propriedade não era explorada pela família, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel rural. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Valor da arrematação em 47% da avaliação. Preço vil. Afastamento. Julgamento efetuado com base em peculiaridades do caso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- O acolhimento das pretensões recursais quanto ao reconhecimento de caracterização de preço vil ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido

34 - TRT2 Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de pessoa em relação a qual deve ser decidido de forma uniforme o pedido. Em ação anulatória de arrematação, devem ser incluídos no polo passivo, todos aqueles em relação aos quais deve ser julgado, de forma uniforme, o pedido. Assim questionado que a venda de bem ao sócio da reclamada é nula, é necessária a inclusão da demanda do titular da pessoa jurídica a quem se imputa a prática do ato viciado.

35 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. A

«Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do CPC/1973, art. 486 c/c CLT, art. 769. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei 8.009/90. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 486.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro na ação anulatória de arrematação de bem imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.

«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

39 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.

40 - STJ Recurso. Terceiro prejudicado. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499, § 1º.

«O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada «inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de arrematação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar de maneira inequívoca o ponto considerado omisso, obscuro e/ou contraditório atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juros de mora desde a citação. 3. Os acréscimos são devidos pelo executado, que deu causa à anulação do negócio, e se encontram em consonância à orientação adotada pelo C. STJ, ao rever a tese alusiva ao Tema Repetitivo 677, pelo que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo-lhe o pagamento dos consectários de sua mora, deduzido o saldo da conta judicial... (Continua)

43 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial c/c reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Agiotagem e abuso de autoridade. Preclusão e ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medida provisória. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Para analisar a pretensão recursal, seria imprescindível a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Prazo decadencial aplicável. CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 1º c/c art. 486.

«1. Deixo de conhecer dos recursos especiais de MÁRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e da FAZENDA NACIONAL em relação à alegação de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento já que o tema não foi enfrentado pela Corte de Origem. Incide na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)