acao civil publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Omissão.

«1. Omissão do julgado quanto ao interesse jurídico do Embargante na lide a justificar a sua presença no pólo passivo da ação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Identidade com tac. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Embargos, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeito infringente.

«1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante.

«- A isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 relativa à ação civil publica, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação civil publica. Honorários periciais. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ , ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

16 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil publica. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Litisconsórcio desnecessário. Poder-dever de fiscalização e regularização.

«1 - que atine à suscitada contrariedade aos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, tem-se que a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

21 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Ônus sucumbenciais. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante. Conceito. Nova redação do CPC/1973, art. 557. Inteligência.

«I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de pedriscos da municipalidade para realização de obra particular. Ausência de indicação de infração a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra decisão judicial de mérito que determinou a imediata antecipação de seus efeitos. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

32 - TJSP Ação civil publica. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Preliminares. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Aplicação da Lei 8429/1992 para apuração de ato de improbidade administrativa, praticado por Prefeito Municipal. O inquérito civil é procedimento facultativo que visa a colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Poderes jurisdicionais do relator. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de imóvel da extinta rffsa. Regularidade reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Novo Recife Empreendimentos Ltda, IPHAN e União, visando, em suma, o reconhecimento da importância história do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado em Recife, «e, consequentemente, a declaração de nulidade do procedimento que autorizou a sua alienação, para a execução do projeto chamado «Novo Recife, destinado a realizar intervenções urbanísticas e edilícias naquele local. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/1973. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Tarifa cobrada segundo critérios considerados indevidos. Engano justificável. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Pensão. Complementação de proventos. Aponta o agravante a existencia de Ação Civil Publica , com decisão transitada em julgado com eficácia para todos os pensionistas. Cabimento. Processo redistribuido. Tutela de direitos individuais homoge por meio de ação coletiva não obstaculiza a propositura de ação individual. Caracterizado o direito de agir do agravante. Recurso provido para esse fim.

38 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

39 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente. Inovação recursal. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - A questão sobre a necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

41 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Maus tratos a animal. Sentença de indeferimento da inicial. Pedido de condenação à obrigação pecuniária, em razão de sofrimento físico e psíquico do canino. Pretensão a ser entendida como reparação de dano moral causado ao cão. Impossibilidade jurídica do requerimento. Arcabouço legislativo pátrio que somente tutela a incolumidade animal nas vias penal e administrativa. Irrelevância, ademais, de pecúnia como restauradora do estado de coisas anterior para animais. Pleito cumulado condenatório à reparação anímica coletiva. Pedido juridicamente possível. Comprovação da existência do prejuízo. Questão a ser debatida por ocasião da apreciação do mérito da ação. Seguimento da demanda permitido, neste tocante. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A tutela dos animais, no ordenamento jurídico pátrio, alcança apenas as esferas penal e administrativa, motivo por que o sofrimento físico e psíquico experimentado pelos integrantes da fauna não comport Dano moral.... (Continua)

42 - TJSC Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar em agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo à parcial antecipação de tutela deferida em ação civil pública. Possibilidade de conhecimento pela ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo contra aquele decisum e pela presença de ilegalidade na decisão coatora. Decisum atacado proferido após determinação do STJ determinando a suspensão dos feitos que versassem sobre a questão tratada no REsp. 1.419.697/RS. Ilegalidade verificada. Violação dos arts. 265, VI, 266 e 543-C do CPC/1973. Suspensão da actio coletiva na fase em que se encontrava, ou seja, após a concessão parcial da antecipação de tutela. Liminar do agravo de instrumento cassada. Segurança deferida.

«Tese - Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado contra o deferimento de antecipação de tutela em processo referente ao serviço de concentre scoring da Serasa contraria determinação do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o julgamento de todos os feitos relativos a esse serviço.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público estadual. Ação civil publica. Pensão por morte. Majoração. Habilitação em execução de sentença. Prescrição. Alegada violação ao CCB/2002, art. 194 do Código Civil e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSC Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

45 - STJ Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.

1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... (Continua)

46 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Município de Tietê. Concessão de incentivo fiscal. Hipótese em que não pratica ato de improbidade administrativa advogado que emite parecer adotado por prefeito municipal para a prática de ato considerado ímprobo. Documento de cunho meramente opinativo que não vincula o administrador público no exercício de suas funções. Aspecto subjetivo da conduta dos requeridos advogados não comprovado de plano nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

48 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa e de prequestionamento a dispositivos constitucionais. Análise de teses não ventiladas nas razões do recurso especial e tão-somente suscitadas nos embargos declaração. Impossibilidade. Ação civil publica por improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do Decreto 5.903/2006, art. 9, I. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade.

«Tese - Ofende norma consumerista a divulgação de informações essenciais, quanto ao preço total, nas entrelinhas do anúncio do produto. ... (Continua)