acao de anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

2 - STJ Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de títulos de crédito - Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando a sustação do protesto - Requisitos do CPC, art. 300 não suficientemente evidenciados - Matéria fática controvertida - Recurso improvido

6 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação de anulação de escritura pública. Remessa dos autos para uma das varas falimentares em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Inadmissibilidade. Processo ajuizado antes da quebra. Competência do Juízo em que proposta a ação. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de acordo homologado judicialmente - Decisão indeferindo a tutela de urgência para suspender os seus efeitos.

9 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação e substituição de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva da Brasil telecom s.a.

«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da legitimidade passiva da Brasil Telecom. ... (Continua)

11 - TJSP Arrolamento. Falecido que se reconciliou com o cônjuge, o que fora homologado judicialmente. Validade e eficácia, fazendo com que a então separada judicialmente seja a viúva meeira. Ação de anulação de reconciliação não é óbice para a suspensão da tramitação do inventário. Devido processo legal observado. Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJPE Civil e processual civil. Direito de sucessão. Agravo de instrumento. Ação de anulação e cancelamento de registro imobiliário c/c indenização. Mandado citatório. Anulação. Inexistência de motivos para o ato. Ausência de fundamentação da decisão. Infringência ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

14 - STJ Venda de ascendente para descendente. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.

«A prescrição da ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de 04 anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de 20 anos e flui desde a data do ato de alienação. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de 20 anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. CCB, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE-EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulação de contrato. Multipropriedade (time-sharing). Suspensão liminar da exigibilidade das parcelas do preço. Confirmação. Legitimidade da recorrente. Preenchidos os requisitos, é devida a concessão da tutela pretendida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de infração de trânsito. Alegação de nulidade devido ao etilômetro estar com validade vencida. Irrelevância. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.  Ausência de probabilidade do direito. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido" 

19 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de anulação de obrigação cambiária. Entrega de mercadoria de qualidade diversa da solicitada. Pagamento não efetuado. Retirada das mercadorias erroneamente entregues. Dever do vendedor. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FATO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.

«Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente. CPC/1973, art. 56.... (Continua)

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição da coisa e de valores pagos e indenização por danos morais. Pessoa física. Pedido formulado pela autora no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de holerite. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Benesse concedida. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Câmara Municipal de São Sebastião só pode defender em juízo questões relativas as suas prerrogativas institucionais. Inteligência da Súmula 525 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

26 - TJSP Competência Recursal - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de anulação/rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

28 - STJ Ministério Público. Ação anulatória de doação. Desnecessidade de intervenção. Registro público. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação de anulação de doação entre maiores, sendo a modificação do registro imobiliário simples efeito da procedência da ação. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -

Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de anulação de partilha e adjudicação de herança. Requerimento para afastamento da imposição de multa sob alegação de cumprimento de decisão judicial e subsidiariamente sua redução. Impossibilidade. Valor que deve ser mantido na base fixada para estimular a agravante ao cumprimento da decisão judicial de forma conclusiva, o que poderá ser reapreciado pelo Juízo «a quo oportunamente, se o caso. Recurso improvido.

32 - STJ Transação. Ação de anulação por vício no consentimento. Prazo prescricional. Prescrição em 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O direito de desconstituir transação que teria sido celebrada com vício de vontade se extingue no prazo de quatro anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Restituição de Valores - Justiça Gratuita. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

36 - STJ Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual direito de preferência, no caso a alienação do imóvel locado, tem todo o interesse em afastar esse empecilho que a malícia teria colocado como obstáculo à sua efetividade. Ao menos para o fim do direito derivado da locação, os atos viciados podem ter sua validade e eficácia examinadas em juízo. Assim, conheço e dou provimento, para permitir que também a ação de anulação prossiga. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO. (v. 46699)... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Ação de anulação de multa e pena de suspensão de contratar com o poder público por 2 anos.

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Benefício da justiça gratuita expressamente indeferido no juízo de origem. Requeridos apresentaram, mesmo assim, impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, levando o magistrado a erro. Ocorrência de erro material. Determinação de recolhimento. Inércia da parte. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

44 - STJ Ação de anulação. Venda em fraude à lei. Doação. Prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«- A ação para desconstituir negócio realizado em fraude à lei prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação de anulação de ato administrativo - Decreto de devolução de sala ocupada por OSC - Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido para suspender liminarmente o decreto - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Hipótese que exige observância integral do princípio constitucional do contraditório, com a produção de prova hábil à desconstituição da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

49 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de anulação de duplicatas. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c.c restituição de valores e indenização por danos morais e tutela d urgência - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando o arresto cautelar e suspensão/abstenção do apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravante que não nega o relacionamento - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido