acao de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Sindicato atuando em nome próprio. Rito sumaríssimo.

«Ao atuar o sindicato-autor em nome próprio, em defesa de direitos individuais homogêneos, a controvérsia tem natureza de dissídio individual. Assim, a ação de cumprimento processa-se pelo rito sumaríssimo nas hipóteses em que o valor da causa não exceda a quarenta salários-mínimos vigentes na data da sua propositura, como é o caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instrução processual. Recurso improvido... (Continua)

4 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.

«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta, a seu favor, contribuições previstas em negociações coletivas em face de pessoa jurídica de direito privado, em montante líquido que não ultrapasse o teto supramencionado.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

7 - TJSP JUROS. Moratórios. Cumprimento de sentença em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora são devidos desde a citação na ação de cumprimento da sentença. Recurso não provido.

8 - STJ Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência da Justiça do Trabalho.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça trabalhista processar e julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao Lei 8.984/1995, art. 1º (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

11 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a Súmula 310 que restringia o campo de atuação das entidades sindicais, prevalecendo o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura à entidade sindical a substituição de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembléia.... (Continua)

12 - STJ Competência. Convenção coletiva de trabalho. Ação de cumprimento. Decisão com trânsito em julgado. Hermenêutica. Julgamento pela Justiça Estadual. Irretroatividade da Lei 8.984/95, art. 1º que atribui competência a Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, nos termos do Lei 8.984/1995, art. 1º e de acordo com a jurisprudência tranqüila desta Corte. Havendo, contudo, decisão com trânsito em julgado, anterior à citada lei, dando como incompetente a Justiça especializada, não pode lei posterior modificar situação jurídica já consolidada e sob o pálio da coisa julgada.... (Continua)

13 - TST Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição a sindical. Recurso ordinário da entidade sindical. Considerado deserto. CLT, art. 606, § 2º não recepcionado pela CF/88. Liberdade sindical. CF/88, art. 8º.

«Hipótese na qual a ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato fora julgada improcedente em primeiro grau e o recurso ordinário subseqüentemente interposto foi considerado deserto pelo Tribunal Regional, que considera não ter sido recepcionada pela Constituição Federal a previsão constante do CLT, art. 606, § 2º, porque incompatível com a liberdade sindical ampla assegurada no art. 8º da Carta Política. A divergência capaz de ensejar a reforma do julgado, na forma do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, não se estabelece a partir de julgados proferidos pelo STJ ou na Justiça Comum. Violação direta dos arts. 39 da Lei 6.830/80; 4º da Lei 1.060/1950 e 1º da Lei 7.115/1983 que tampouco se configura.... (Continua)

14 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«Segundo a orientação da 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17.765-MG, Rel. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de consignação de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao caso do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações derivadas de cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM COBRANÇA QUE ABARCARIA PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO MAIS TITULARIZARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRAVANTE QUE REPETE ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO RECORRIDO DO ACÓRDÃO QUE O CONDENARA AO PAGAMENTO DOS VALORES ORA CONTRASTADOS - NÃO É CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... (Continua)

17 - TJPR Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Desconsideração de personalidade jurídica. Art. 50 ncc. Relação. Patrimonial não caracterizada. Provimento negado. Decisão unânime.

20 - STJ Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial, confederativa e sindical prevista em convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95.

«Conforme orientação tranquila da 2ª Seção desta Corte, com a edição da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais que têm origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 1º do referido diploma, independente da homologação ou não do acordo ou da convenção. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Já a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Na espécie, não se cogita de violação direta dos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas, sim, de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto do ora recorrente, abrange também o período vindicado na ação de cumprimento individual proposta pelo substituído, já tendo sido apreciada a matéria, inclusive com o levantamento de valores apurados na execução (coletiva) proposta pelo sindicato, além de manter a decisão no sentido de que o título executivo, formado na ação coletiva, limitou o deferimento da parcela «horas extras, ao exercício de determinada função no âmbito da base territorial do sindicato profissional, autor da respectiva ação coletiva. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não houve pronunciamento no acórdão regional sobre o conteúdo do, XVI da CF/88, art. 7º (remuneração de trabalho extraordinário). A controvérsia se ateve aos limites da execução da sentença proferida em ação coletiva, sem qualquer incursão sobre o mérito da matéria tratada na ação originária. A incidência da Súmula 297/TST inviabiliza a recorribilidade, hajam vista os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.... (Continua)

23 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical A cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada, mediante ação executiva, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , devendo a parte juntar a necessária certidão do Ministério do Trabalho.... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

25 - TRT4 Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O CLT, art. 606 autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, não impedindo o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, vedando sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]... (Continua)

26 - TRT4 Sindicato. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação ordinária de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Possibilidade.

«O CLT, art. 606 autoriza o Sindicato a ajuizar ação executiva para cobrança de contribuição sindical, mas não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança do débito, e, tampouco, veda sua cumulação com ação de cumprimento referente à contribuição assistencial. Sentença de extinção do processo reformada. [...]... (Continua)

27 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Matéria afeta a uma das câmaras da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

29 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição sindical. Ação de cobrança. Legitimidade do sindicato. Consoante majoritária jurisprudência do C. TST, o sindicato possui legitimidade para proceder ao lançamento das contribuições sindicais, pelo que é inexigível a formação de título executivo prévio, mediante certidão do Ministério do Trabalho, mormente em sede de ação cognitiva. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

31 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no CLT, art. 852-A. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio homologado pelo Setor de Conciliação (CEJUSC). Órgão jurisdicional que não tem competência para executar suas decisões. Cumprimento de sentença que deve ser efetivado pelo juízo que, em tese, seria o competente para a fase de cognição – CPC/2015, art. 516, II e art. 37, I, «a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitante.

33 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho entre sindicato patronal e empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o Lei 8.984/1995, art. 1º.... (Continua)

34 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho. Sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o Lei 8.984/1995, art. 1º.... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

36 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... (Continua)

39 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários. ... (Continua)

41 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

42 - TRT2 Competência. Ação de cumprimento. Cobrança de contribuição prevista em convenção coletiva. Lide entre sindicato patronal e empresas. Analogia. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95, art. 1º.

«O Lei 8.984/1995, art. 1º pode e deve ser interpretada extensivamente para atribuir competência à Justiça do Trabalho também nas causas em que o sindicato patronal postula cobrança de contribuições previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo. A lei atribui essa competência às lides «entre sindicatos ou «entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Onde há a mesma razão da lei, aplica-se o mesmo dispositivo legal («ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Dissídio coletivo extinto. Perda de objeto da ação.

«1. A superveniente extinção do processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, implica a perda de eficácia da sentença normativa, tornando insubsistente o prosseguimento da ação de cumprimento. ... (Continua)

45 - TRT2 Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical

«Contribuições sindicais. Antes da propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais específicos faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista no CLT, art. 605. Contribuição assistencial. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF. Recurso do autor improvido.... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

47 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS POR PARTE DA RECLAMADA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,

da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . No caso em tela, o objeto da presente de ação de cumprimento - o sindicato autor ajuizou «ação de cumprimento, asseverando que as reclamadas vinham descumprindo diversas cláusulas convencionais, tais como: cláusula 5ª composição do salário mensal do professor; 11ª hora-atividade; 6ª prazo para pagamento dos salários; 3ª reajuste salarial de 2015; férias - trata de direito social constitucionalmente assegurado à observância de cláusulas previstas em norma coletiva. Transcendência social reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. O Tribunal Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o fundamento de que: « No caso em tela, os pedidos formulados pelo sindicato autor não se inserem na hipótese de direitos individuais homogêneos. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, os direitos defendidos na ação são individuais simples, que requerem ampla dilação probatória e cujo reparo deve ser postulado pelo próprio titular. Assim, não se pode, sem o exame específico da situação de cada um dos contratos de trabalho, estabelecer-se as condenações requeridas « ( sic ). Contudo, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 286, a « legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos «. Além disso, a pretensão objeto da presente ação está prevista no CLT, art. 872, pois visa ao cumprimento de vantagens fixadas em instrumento coletivo. O fato de demandar análise da situação fática de cada empregado não afasta o cabimento da ação de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Participação nos lucros e resultados. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.