acao de rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda

3 - TJRS Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.

«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... (Continua)

7 - TJSP Concordata. Preventiva. Suspensão do processo até julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Ações que podem reconhecer crédito da concordatária perante seu único credor remanescente. Perícia, na ação de rescisão, que já reconheceu crédito da concordatária superior a seu débito junto à instituição financeira. Quebra da empresa que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.

9 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... (Continua)

12 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇAO.

Embargos à execução de débitos condominiais não quitados e vencidos entre abril de 2020 e julho de 2022. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Recurso não Provido

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Insurgência da autora. Recurso que versa somente sobre a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Base de cálculo do valor do preparo. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega da obra. Alegação de prescrição trienal afastada. Imóveis que não foram entregues. Culpa das vendedoras que devem reparar integralmente o adquirente, devolvendo inclusive os valores pagos a título de corretagem. Arts. 7º, parágrafo único do CDC e art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Competência. Casa própria. COHAB/RS.

«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

18 - TJSP direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Suspensão da Cobrança da Taxa Associativa - Ilegitimidade recursal da Recorrente - Reconhecimento. ... (Continua)

22 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Envio pelo correio com aviso de recebimento. Admissibilidade. Realização da providência por oficial registrador de títulos e documentos da mesma comarca que o notificado. Desnecessidade. Recurso provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de Rescisão de Contrato por Vício Oculto. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

26 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pleito de pronta liberação para alienação do bem a terceiros. Indeferimento. Falta de comprovação dos requisitos exigidos, em especial a verossimilhança. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou a suspensão do feito, ante a existência de ação de usucapião, ajuizada por uma das corrés - Conexão entre ação possessória e usucapião - Inexistência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Nulidade da citação afastada - Revelia corretamente reconhecida - Efeitos da inatividade - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Investimento em criptomoedas. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte, para arresto do valor investido pela Autora. Recurso provido

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante à aplicação do CDC e sobre os limites da Lei do distrato. Ausência de vícios. Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à tutela provisória. Agravo não provido

37 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

38 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

39 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

40 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Interesse de agir configurado - Notificação extrajudicial não exigida para o ajuizamento da ação de rescisão - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxas condominiais devidas pelo comprador durante o período de inadimplemento até a rescisão do contrato - Obrigação prevista no contrato e no Código Civil - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENTRE A DATA DA COMPRA E A RESCISÃO CONTRATUAL - EVENTUAL DÍVIDA NESSE SENTIDO PODE SER ABATIDA - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO

42 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu concessão de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento julgado.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

44 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como abstenção de negativação do nome dos autores. Direito potestativo do consumidor. Presença dos requisitos disposto no CPC, art. 300. Súmula 1/TJSP. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Ação de rescisão contratual (com reconvenção). Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus-reconvintes. Inconformismo dos réus-reconvintes. Prolação da sentença na ação de origem. Recurso prejudicado

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Petição no agravo informando a perda do objeto do recurso, diante de prolação de sentença pelo Juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual cumula com cobrança de multa ajuizada pela tomadora dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu.