acao de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pensão por morte - Filha solteira - Constatação de constituição de união estável - Extinção do benefício - Pretensão da SPPREV de cobrar as parcelas pagas - Conquanto ostentem caráter alimentar, os valores indevidamente recebidos a título de pensão devem ser ressarcidos, uma vez elidida a boa-fé - Precedentes do TJSP - Restituição dos valores recebidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do agravante no polo passivo - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada- Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos réus, determinando o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que se restringe à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar a necessidade. Exegese da Súmula 481/STJ. Agravantes que não comprovaram a situação de necessidade. Benefício cujos efeitos, de toda forma, não atingiriam o efeito almejado, pois não possui efeito «ex tunc". Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença de parcial procedência em relação à locatária e de improcedência quanto à imobiliária ré - Administradora da locação que atua na condição de mandatária do locador - Ausência de responsabilidade pelos danos suportados pelos locadores - Relação locatícia que se dá diretamente entre locadores e locatária - Precedentes - Dano moral - Inocorrência -  Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade dos requerentes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ARRESTO DOS RÉUS

Ação que visa ao ressarcimento da financeira pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em contratos de financiamento de veículos firmados através da ré, que atuava como correspondente - Elementos dos autos que corroboram a alegação de fraude e demonstram a transferência de valores para a ré - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos réus quando evidenciada a probabilidade do direito alegado que indicam atuação fraudulenta, bem como presente o perigo de dano ante a possibilidade de dissipação dos bens. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Autora pretende ver ressarcidos os valores despendidos por ordenadores de despesa que determinaram o pagamento de verbas rescisória indevidas a servidores comissionados - Ação que se baseia em condenação dos réus ao ressarcimento das aludidas quantias em processo perante a corte de contas estadual - TCE que cancelou a condenação em ação revisional, por entender que o tema em análise não era pacífico na época em que analisado o balanço geral da fundação autora - Impossibilidade de exigir conduta diversa dos réus, diante da divergência jurisprudencial da própria corte de contas - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão que indeferiu utilização da ferramenta denominada «teimosinha para promover arresto cautelar. Bloqueio cautelar de ativos financeiros já havia sido determinado em decisão anterior, cujo ato único já foi praticado, sem qualquer insurgência. Reexame dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 301. Impossibilidade. Instituto da preclusão caracterizado. CPC, art. 507. Cerne da controvérsia. Suposta dificuldade da intimação dos réus quanto aos eventuais arrestos sucessivos, eis que ainda não citados. Não se verifica possibilidade de qualquer tumulto processual ou dificuldade da intimação em caso de sucessivos arrestos, em vista do próprio procedimento adotado pelo SISBAJUD. Sistema que leva em consideração para fins de intimação o valor que foi efetivamente bloqueado e, não, por cada tentativa frutífera. Dicção do Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.Tribunal de Justiça. Ademais, o arresto cautelar, através desta modalidade, é autorizada. Precedente desta Corte. Decisão reformada para determinar a utilização da ferramenta «teimosinha, com a reiteração automática do pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros em relação aos agravados pelo prazo de 30 dias. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento do erário - Condutas dolosas praticadas pelos requeridos que violam princípios da Administração Pública e a legalidade - Recursos dos requeridos desprovidos - Mantida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação ao ressarcimento do erário

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios durante o pagamento das parcelas do precatório - Impossibilidade - Após a quitação do precatório e o seu levantamento, a FESP pretende reviver questões já definitivamente decididas, e que se encontram preclusas nos autos - Coisa julgada material e ato jurídico perfeito - Inviabilidade de aplicação do disposto na Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior - Precatório judicial também expedido em momento anterior - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada - Mesma matéria já discutida nos autos da Apelação 0408693-22,1995,8,26,0053 - Preclusão - Respeito à segurança jurídica - Precedentes desta Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL -

Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito (ausência de interesse processual - carência superveniente) - Inconformismo do autor - Concomitantemente a esta ação, o autor informou nos autos do inventário o ajuizamento desta - Todavia, postulada a habilitação naqueles autos, com reconhecimento do crédito perseguido - Evidenciada a ausência de interesse - Cobrança do mesmo débito, em duplicidade - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR.

Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição afastada - data da incorporação da rede ao patrimônio da ré não demonstrada. Prova que cabia à recorrente (CDC, art. 6º, VIII). Prova dos autos que comprovam o aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIOS OCULTOS.

Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de «fechar o negócio a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR.

Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição afastada - data da incorporação da rede ao patrimônio da ré não demonstrada. Prova que cabia à recorrente (CDC, art. 6º, VIII). Comprovação do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INFOJUD E RENAJUD - INTANGIBILIDADE -

Não tendo sido localizada a parte executada para citação no endereço indicado, fica autorizado o imediato arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, de forma a garantir a celeridade e efetividade do processo de execução - Possibilidade de arresto por meio do convênio Renajud e pesquisa por meio do convênio Infojud, dos quais a parte exequente não poderá obter pessoalmente informações sobre a existência de bens livres - Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alterações da Lei 14.230/2021 que não afastaram o dever de ressarcimento. Provimento negado.

1 - Condenada a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos graves fatos a ela imputados em mera ação de ressarcimento, e não com base na ação de rito especial por improbidade administrativa, não há que se falar em aplicação do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo em retroatividade das normas contidas na Lei 14.230/2021. Precedente. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TRANSPORTE MARÍTIMO - Alegação de que a ocorrência de atraso na entrega implica em violação estrita do contrato - Não acolhimento - Magistrado que considerou que nos casos de cargas perecíveis, com prazo de validade conhecido, devem ser objeto de ponderação pelo embarcador acerca do modal utilizado, visto que o marítimo possui riscos que em regra inviabilizam o ajuste quanto ao tempo de duração do transporte, fato a ser considerado antes de sua escolha - Inexistência de responsabilidade das rés em ressarcir a autora, em regresso - Existência de cláusula contratual, no conhecimento de transporte, que estabelece que a parte ré não se compromete a entregar a mercadoria em data específica - Improcedência do pedido - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda distribuída perante a Vara Única de Itaporanga, que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Taquarituba, foro de domicílio da autora. Cabimento. Liberdade da parte autora que não autorizaria o ajuizamento num foro aleatório. Mitigação do postulado da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

30 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de «chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de restituição de valores gastos com tratamento indevidamente negado pela ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Abusividade da negativa de cobertura da equoterapia reconhecida em demanda autônoma - Autora que arcou com o pagamento do tratamento de forma particular - Restituição devida - Danos morais não configurados - Fatos que não ultrapassaram o mero aborrecimento - Incidência da correção monetária sobre o valor a ser restituído a partir do desembolso - Sentença parcialmente reformada para fixar a incidência da correção monetária a partir do desembolso - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR USO ANORMAL DO IMÓVEL LOCADO -

Laudo de vistoria de saída elaborado sem a presença dos locatários e desacompanhado de qualquer registro fotográfico - Termo de entrega de chaves assinado por terceiro - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência dos danos reclamados - Existência de previsão contratual determinando a devolução do imóvel repintado na cor original - Ressarcimento das despesas comprovadas com mão de obra e aquisição de materiais para a realização do serviço - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam". Autora que, em réplica, após alegação de ilegitimidade passiva do réu em contestação, pretendeu formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Não é necessária concordância do réu para formação de litisconsórcio passivo após alegação de ilegitimidade em contestação, sem indicação expressa da parte passiva legítima. Inteligência do art. 339, §§ 1º e 2º, CPC. Precedente do C. STJ. Pessoa jurídica, proprietária do caminhão causador do acidente que causou danos à segurada da autora, que compartilha mesmo nome com o réu. Nulidade de procedimento e da r. sentença prolatada. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO -

Rol da ANS que detém taxatividade mitigada - Relatório médico a demonstrar a imprescindibilidade do procedimento prescrito - Escolha do tratamento mais indicado que, ademais, não compete à operadora do plano de saúde - Lei 9656/1998, art. 10, § 13, I, introduzido pela Lei 14454/2022 - DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS - Médico integrante da rede credenciada - Operadora que deixou de indicar, ademais, hospital a ela vinculado, em que pudesse o autor realizar o procedimento cirúrgico a ele indispensável - Omissão que implica recusa injustificada - Beneficiário que estava, portanto, autorizado a contratar, diretamente, os serviços médicos necessários, devendo ser reembolsado, integralmente - Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI, bem como da RN ANS 566 - Precedentes - Recurso da parte ré desprovido - Verba honorária já fixada no máximo permitido.... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.

«1. Não havendo qualquer pedido de prova pericial pela parte ré, resta configurada a preclusão nesse sentido, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Culpa da ré pela colisão identificada. Boletim de acidente de trânsito com confissão do condutor. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.

«A recorrente apresentou fundamentos para a reforma da sentença, visando à extinção do processo sem resolução do mérito e, sucessivamente, à improcedência do pleito autoral, não se verificando falta de dialeticidade. O boletim de acidente de trânsito elaborado momentos após a colisão goza de presunção de veracidade, devendo ser considerado para fins de apuração de culpa pela ocorrência do sinistro. Tendo o Laudo Pericial concluído pela culpa da parte Ré, conclusão esta não rechaçada por meio de depoimento testemunhal, resta evidente o dever de ressarcir a seguradora pelos prejuízos advindos do sinistro. Recurso de Apelação que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade.

1 - Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.

Ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.196,00, atualizados. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis... (Continua)

43 - TJSP INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de danos. ... (Continua)

46 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de ressarcimento pela utilização indevida do plano de saúde. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

50 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Ação de ressarcimento de danos decorrente de vício do produto. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.