acao demolitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Ação demolitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

«1 - Ação demolitória. ... (Continua)

3 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... (Continua)

4 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.

«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação demolitória - Meeira do imóvel que alega não ter sido citada na ação demolitória, que foi julgada procedente - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito a direito real, mas sim pessoal - Efeitos reflexos da sentença que, a depender da intensidade, justificam o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada

«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação demolitória. ... (Continua)

14 - TJMG Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Loteadora. Legitimidade ativa. Ausência de autorização. Prejuízos constatados. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, cabendo a legitimidade ativa ao titular do direito que se busca afirmar no processo, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe àquela pretensão, ou seja, contra quem a sentença vai operar seus efeitos. ... (Continua)

15 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

16 - TJMG Ação demolitória. Prejuízo não demonstrado. Apelação cível. Ação demolitória. Fechamento de área descoberta. Edificação irregular. Questão de competência da municipalidade. Excesso de peso. Não comprovação. Prejuízo não demonstrado

«- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares. ... (Continua)

17 - STJ Ação demolitória. Descumprimento de norma legal de interesse público. Benfeitorias. Indenização indevida.

«Não está o Município obrigado a indenizar as benfeitorias existentes em construções clandestinas, feitas de má-fé em logradouros públicos.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação demolitória. Ausência de autorização. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... (Continua)

20 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Ilegitimidade passiva ad causam.

22 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcio necessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.

23 - TJMG Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pelo réu causaram prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do CCB, art. 1.277, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tais obras, bem como o pagamento de indenização à autora. ... (Continua)

24 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

25 - TARS Ação demolitória. Obra clandestina. Pretensão de Município para desfazer barracos, construídos sem projeto e alvará. Não comprovação de ser, o lugar, via pública. Ilegitimidade do Município para defender interesse alheio. Ação inadequada visando à desocupação da área. Prevalência do direito natural à moradia de famílias faveladas. Improcedência.

26 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Ação demolitória. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 179. Lei Complementar 35/79, art. 66, § 1º.

«... Embora corretos a argumentação e os prazos, cuida-se, na verdade, de ação demolitória, que, nos termos do CPC/1973, art. 174, não se processa durante as férias. Ora, o CPC/1973, art. 179 dispõe que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. Por fim, o art. 66, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , estatui que o período de 2 a 31 de julho é de férias coletivas para os membros dos Tribunais. Assim, ainda que iniciado o prazo recursal em 16/06/03, foi ele suspenso pelas férias coletivas de julho e só se reiniciaria no primeiro dia útil de agosto. Em conseqüência, protocolado o recurso em 14 de julho, mostra-se ele tempestivo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

27 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Prazo. Ação demolitória. Hipótese que não se aplica a regra do CCB, art. 1302. Decadência inocorrente. Data da conclusão da obra que não foi comprovada pelo requerido, cujo ônus lhe competia. Recursos improvidos.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA A DEMOLIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

30 - STJ Condomínio em edificação. Ação demolitória contra condômino que pôs grades e cobertura em área comum do estacionamento. Falta de concordância de todos os condôminos. Irrelevância de a área afetada ser pequena e não ofender a estética. Procedência. CCB, art. 628. Lei 4.591/64, art. 3º e Lei 4.591/64, art. 10, IV.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação demolitória. Natureza pessoal. Ajuizamento cabível em face do proprietário ou do possuidor. Impossibilidade, no caso, de identificar o responsável pela edificação. Manutenção de ambos no polo passivo. Necessidade. Recurso não provido.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação demolitória - Argumentos reiterados e já analisados no precedente Agravo de Instrumento 2056012-97.2023.8.26.0000, julgado em 16/06/2023 - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação demolitória. Demanda em fase inicial, aguardando o contraditório. Instrução exauriente. Necessidade. Prejuízos materiais causados pelas obras passíveis de reparação. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Indeferimento da antecipação. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Direito de construir. Ação demolitória. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. Arts. 187, 1.228, § 1º, 1.299 e 1.312 do Código Civil. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural. Direito de construir e ação demolitória

«1. Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (CCB, art. 1.228, § 1º). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB, art. 1.299). Tal preceito se harmoniza com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o espírito da nova codificação civil, que considera ato ilícito o exercício de direito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Código Civil, art. 187). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 128 do CPC/1973 e 2º, II, da Lei 9.472/97. Incidência da Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP Cominatória. Demolitória. Construção de muro que invade propriedade de rede de combate ao câncer, doada por prefeitura, embora notificados os invasores regularmente. Inexistência da alegada boa-fé, impondo-se a demolição e restituição da área. Decisão de procedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

37 - TJPE Direito administrativo. Lei municipal nº 16.292/97. Ação demolitória. Falta de licença expedida pela municipalidade. Construção irregular. Afronta à legislação urbanística municipal. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ordem de demolição - Medida satisfativa que esvaziaria o objeto da ação demolitória - Processamento da demanda originária adiantado com determinação de perícia e já recolhido, pelo Município, os honorários do expert - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação demolitória. Ocupação irregular de imóvel público. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Não conhecimento.

40 - TJSP Litisconsórcio. Ação demolitória. Procedência. Ação que não tem natureza real imobiliária, mas sim pessoal, envolvendo prestação de fazer ou não fazer, onde não se discute o domínio da coisa. Desnecessária a inclusão da mulher do demandado (proprietário) no pólo passivo da ação (CPC, art. 10, § 1º, I). Recursos improvidos.

41 - TJSP Direito de vizinhança - Ação demolitória - Construção do muro no imóvel dos réus iniciada há anos, na divisa com a área comum, e antes do loteamento ser regularizado - Perícia concludente - Demolição descabida - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida - Apelo improvido

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo da parte agravante. Conexão de ações. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ação possessória e ação demolitória. Relação entre demandas e risco de decisões conflitantes. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto de ação de interdito proibitório e ação demolitória. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação demolitória. Ausência de autorização. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Muro. Agravo de instrumento. Questões preliminares. Superveniência de sentença de mérito de procedência.

«1. A superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação demolitória. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Muito embora tenham sido citados, no acórdão recorrido, dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação demolitória. Determinação de que o réu se abstenha de encher piscina e desobstrua o terraço. Laudo técnico atestando a solidez da obra produzido unilateralmente em data pretérita. Ausência de dano ao agravante, pois a piscina já está vazia. Necessidade de aguardar a realização do laudo pericial. Recurso não provido.

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação demolitória. Alegação de alteração de fachada do condomínio com a colocação de esquadrias e vidro liso nas janelas. Prova pericial para demonstrar se a alteração feita modificou de fato a fachada do edifício quebrando a harmonia arquitetônica do condomínio. Necessidade. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Pedido subsidiário de conversão em ação demolitória. Obra concluída. Admissibilidade. Estação de rádio base construída em desacordo com especificações de distância, com relação a imóveis vizinhos, contidas em legislação estadual. Potencialidade lesiva da exposição prolongada de pessoas à radiação emitida pela estação, em valores acima do permitido. Recurso do autor provido.