aditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consórcio. Aditamento de contrato. Apelação cível. Consórcio. Aditamento. Redução das parcelas em 50%. Contemplação. 50% do valor do crédito. Não comprovação de qualquer vício na celebração do aditamento

«- É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso adesivo. Impossibilidade de aditamento em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento não recebido.

3 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

4 - STF Denúncia. Aditamento. CPP, art. 384.

«Aditamento de denúncia que se fez com base no parágrafo único do CPP, art. 384. Inexistência de nulidade.... (Continua)

5 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

6 - TJSP Contrato administrativo. Aditamento. Descabida a validação do aditamento do contrato emergencial. Imposição de multa em face da irregularidade no aditamento. Administração que causou o vício gerador de penalidade. Renovação indevida do contrato. Em razão do não atendimento da orientação do Tribunal de Contas, ensejou a imposição da multa. Recursos não providos.

7 - TJSP Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Denúncia. Aditamento. Rejeição na hipótese. CPP, art. 384.

«A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos não descritos na denúncia e não incluídos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implícito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos Tribunais.... (Continua)

9 - STF Processo objetivo. Norma impugnada. Alteração substancial. Aditamento. Ausência. Perda de objeto. Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo.

10 - TRT2 Prescrição total. Aditamento à petição inicial.

«É certo que de conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário cristalizado na Súmula 268 do C. TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Entretanto, no caso dos autos, em sede de aditamento, a reclamante não formulou pedidos absolutamente distintos, mas procedeu apenas adequação das pretensões já deduzidas em razão da desistência da ação em face da 2ª reclamada, tal como observado pela i. Juíza prolatora, de forma que ambos (petição inicial + aditamento), em seu todo harmônico, interrompem a prescrição a partir da propositura da ação e não de forma fragmentada. Apelo patronal não provido... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Aditamento. Realização sem apoio em qualquer nova prova advinda da instrução do processo. Recebimento inviável. Afronta à estabilidade da imputação. Nulidade do despacho que deferiu o aditamento. Ordem concedida.

12 - TJSP Ação indenizatória - furto de pertences em guarda volumes de agência bancária - autora que aditou o pedido em sede de réplica - réu que não foi intimado a se manifestar sobre o aditamento da inicial - sentença de procedência em relação ao pedido incluído no aditamento - impossibilidade - reconhecimento da necessidade de instauração do contraditório em relação ao aditamento da inicial - sentença anulada de ofício

13 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinação de aditamento afastada. Recurso provido.

14 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.

«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

17 - TRT3 Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.

«O CLT, art. 615 exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Aditamento. Indeferimento em razão de sua intempestividade. Descabimento. Sentença substancialmente alterada após provimento de embargos declaratórios. Início de novo, e por inteiro, prazo para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aditamento tempestivo. Agravo provido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

20 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

22 - STJ Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Recurso em sentido estrito. Assistente da acusação. Aditamento da denúncia. CPP, art. 581.

«Aditamento da denúncia. Recurso cabível do indeferimento. Recurso em sentido estrito, uma vez que o CPP, art. 581 não é um «numerus clausus. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Denúncia. Aditamento. Obrigatoriedade. Defendendo-se o réu da imputação formulada na exordial acusatória, inadmissível pretender-se seja responsabilizado por fatos evidenciados após nova classificação delituosa por parte de Tribunal, se não operado o necessário aditamento da denúncia. Recurso provido.

25 - STF Habeas corpus. Aditamento. Abandono da ortodoxia.

«O habeas corpus está imune às regras instrumentais comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa.... (Continua)

26 - STF Denúncia. Aditamento. Fato novo. Notificação. CPP, art. 41. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«O aditamento proposto pelo Ministério Público traz à cena fato novo. Deve-se, pois, garantir ao paciente o direito à notificação para uma eventual resposta escrita. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 569, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. ... (Continua)

28 - STJ Denúncia. Verdade real. Aditamento pelo Ministério Público. Admissibilidade.

«É lícito ao Ministério Público, encontrando fatos novos, aditar a denúncia. Conclusão decorrente da busca da verdade real.... (Continua)

29 - TAMG Queixa. Aditamento para inclusão de co-réu. Inadmissibilidade.

«É defeso ao Ministério Público aditar queixa para inclusão de co-réu, por se tratar de iniciativa exclusivamente privada.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Aditamento à denúncia. Limite temporal. Regra. Decisão de pronúncia.

«1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada.

36 - TJSP Sentença. Erro material. Embargos de terceiro. Aditamento da inicial com inclusão de nomes no polo ativo. Sentença proferida sem tal modificação. Inconformismo. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe. Inclusão dos embargantes inseridos quando deferido o aditamento. Erro material verificado. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Competência. Conflito. Petição inicial. Aditamento ao incidente. Autoridade judicial diversa. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

««O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente. (CC 40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.10.2004).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aditamento de voto. Demonstração. Ausência.

1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli. Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

40 - TJSC Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Pedido de anulação da peça de aditamento à denúncia, por violação do princípio acusatório. Opinio delicti de que é titular exclusivo o Ministério Público. Violação que se verifica no ato judicial, e não do parquet. Contradição inocorrente. Competência territorial do Juízo Federal de brasília para análise do aditamento à denúncia oferecido em rondônia. Determinação de remessa dos autos que se referiu a apenas um dos acusados no aditamento. Correção necessária. Provimento parcial dos embargos.

«1. A violação do princípio acusatório, decorrente da inobservância da separação entre as funções de acusar e julgar pela autoridade judicial, anula a decisão de recebimento do aditamento à denúncia. Não é nula a peça acusatória que contém a compreensão do órgão acusador quanto à prática criminosa, por ser o Ministério Público o titular exclusivo da opinio delicti, independentemente da manifestação anterior do juízo a respeito dos fatos. A remessa dos autos ao juízo competente possibilita a ratificação, ou não, da peça acusatória pelo órgão do Ministério Público Federal que passará a ter atribuição no feito. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descrita na peça acusatória, após aditada, não se subsume aos delitos imputados ao paciente, impõe-se a anulação do aditamento à denúncia. 4. Ordem concedida para anular o aditamento à denúncia e os atos subsequentes, apenas com relação ao paciente.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Oferecida denúncia com base em outro inquérito policial. Aditamento. Fatos conhecidos à época da denúncia. Impossibilidade. Interrogatório realizado no juízo deprecado sobre os fatos descritos na denúncia e não no aditamento. Utilização do interrogatório na sentença. Prejuízo evidenciado. Cerceamento de defesa configurado. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a denúncia narrou fato relacionado a outro inquérito policial, tendo o aditamento corrigido o equívoco, de modo a descrever os acontecimentos fáticos relacionados à investigação da presente questão. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação da parte contraria, quando esta manifesta expressa discordância. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264.

«Feita a citação, não é viável, sob pena de violação do CPC/1973, art. 264, o aditamento da inicial quando o réu manifesta expressamente sua discordância. A interposição de contraminuta ao agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de aditamento denota que houve manifesta oposição da parte contrária. Dessa forma não há que se retornar àquela fase processual para se proceder a intimação da parte ré, pois, ainda que praticado o ato de outro modo, restou preenchida a sua finalidade essencial.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aditamento. Denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Agravo não provido.

«1 - «O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do CPP, art. 569, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017). ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aditamento contratual. Duas gestões administrativas, dois aditamentos sucessivos para inclusão de prolongamento de vias públicas do município de Ribeirão Preto. Excesso ao limite de acréscimo de 25% previsto no Lei 8666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º (Lei de Licitações). Reconhecimento judicial de que o primeiro aditamento não superou o limite da Lei de Licitações e embora o segundo aditamento tenha excedido o limite legal, não houve dano ao erário. Prática de preços conforme o mercado. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

49 - TJRJ Denúncia. Ministério Público. Aditamento da denúncia. Possibilidade. CPP, art. 384, parágrafo único.

«Com efeito, o Ministério Público tem competência garantida constitucionalmente para aditar a denúncia e, segundo se colhe do processado, a norma procedimental ínsita no CPP, art. 384, parágrafo único, foi devidamente respeitada.... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.... (Continua)