Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Pedido de anulação da peça de aditamento à denúncia, por violação do princípio acusatório. Opinio delicti de que é titular exclusivo o Ministério Público. Violação que se verifica no ato judicial, e não do parquet. Contradição inocorrente. Competência territorial do Juízo Federal de brasília para análise do aditamento à denúncia oferecido em rondônia. Determinação de remessa dos autos que se referiu a apenas um dos acusados no aditamento. Correção necessária. Provimento parcial dos embargos.

«1. A violação do princípio acusatório, decorrente da inobservância da separação entre as funções de acusar e julgar pela autoridade judicial, anula a decisão de recebimento do aditamento à denúncia. Não é nula a peça acusatória que contém a compreensão do órgão acusador quanto à prática criminosa, por ser o Ministério Público o titular exclusivo da opinio delicti, independentemente da manifestação anterior do juízo a respeito dos fatos. A remessa dos autos ao juízo competente possibilita a ratificação, ou não, da peça acusatória pelo órgão do Ministério Público Federal que passará a ter atribuição no feito. ... (Continua)