agente penitenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.

2 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

3 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

4 - TJSC Mandado de segurança. Agente penitenciário em estágio probatório. Remoção. Impossibilidade. Ordem denegada.

«Tese - Agente penitenciário que se encontra em estágio probatório não faz jus à remoção. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO. 

6 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.

«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. ... (Continua)

7 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Agente penitenciário. Lei estadual 14.695/2003. Promoção. Dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.

«1. Perquirir se a graduação em Serviço Social ostenta correlação com as funções desempenhadas por ocupante do cargo de Agente Penitenciário demanda dilação probatória, o que não é possível em Mandado de Segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Agente penitenciário. Exercício da atividade de advocacia. Incompatibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de ser incompatível a inscrição de agente penitenciário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Exame psicotécnico.

«Adequação do relator, com a ressalva de entendimento pessoal, à orientação da maioria da 1ª Turma (RMS 38.699, DF). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Não incidência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47. Teses jurídicas aplicáveis apenas a policiais militares. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

13 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

14 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

15 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

16 - STJ Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de inquéritos policiais.

«Não há declaração falsa quando a pergunta que o candidato respondeu negativamente indagava se já havia sido «intimado ou processado pela Justiça, ante a prova de que nunca fora notificado dos inquéritos policiais, de resto todos arquivados. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, V). Recurso não provido.

18 - TJSP Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP Servidor público - agente penitenciário - pedido remoção - caráter humanitário - prevalência interesse público - indeferimento - sentença improcedência mantida - recurso improvido

20 - TJSP Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

21 - TJSP Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário-Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário

23 - TJSP Agente penitenciário. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. IRDR 47. Recurso provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Insurgência contra critérios do edital. Decadência. Termo a quo. Publicação do instrumento convocatório. Exame físico. Razoabilidade.

«1 - O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. ... (Continua)

26 - TJMG Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido

«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do CP, art. 352. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Agente penitenciário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO, CLASSE VI -

Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização de vida funcional e pagamento dos valores descontados - Prova pericial conclusiva de que o autor encontrava-se incapacitado no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização de sua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Concurso público. Lotação. Regras do edital. Regiões integradas

«1. Em suas razões, a parte recorrente alega que foi preterido no ato de sua nomeação e posse para o cargo de agente penitenciário por ter sido lotado em unidade prisional (Ituiutaba/MG) diversa da pretendida (Uberlândia/MG), já que candidatos mais mal classificados obtiveram lotação na UP de Uberlândia/MG, o que ocorreu por ter sido considerado inapto no exame médico, situação posteriormente revertida por recurso administrativo. Aponta ainda que foram oferecidas vagas para a localidade pretendida em nomeação posterior. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO DE CLASSE VI- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -

Lei 1.157/11, art. 20 - art. 1º do Decreto 57.741 - Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, em Avaré, foi integrada ao SUS/SP - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

36 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente penitenciário. Liminar concedida. Teoria do fato consumado. Não aplicabilidade. CF/88, art. 37, II.

«A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ.... (Continua)

37 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

38 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Habeas corpus. Agente penitenciário. Promoção da fuga de detentos. Corrupção passiva. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de ordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 026. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 026. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de ordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Agente penitenciário. Regime de subsídio. Ausência de omissão do julgado estadual. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.