agravante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Restabelecimento de plano odontológico. Cumprimento integral da obrigação de fazer (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Súmula 338/i/TST. 2. Vale-refeição. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do CLT, art. 74, § 2º, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Tal entendimento é aplicado, inclusive, quando o empregador apresenta controles de ponto relativos a apenas parte do período contratual, pois, nesse caso, desincumbe-se apenas parcialmente do ônus que lhe cabe. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto em relação a um dado período contratual e não foi elidida a alegação por prova em contrário, dá-se o reconhecimento da jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, inclusive com relação ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Inteligência da Súmula 338/I/TST. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Resp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki e resp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008, DJE de 10/02/2010 e 18/06/2009, respectivamente. Lide resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental da municipalidade desprovido.

«1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.... (Continua)

7 - TJMG Furto. Pena. Agravante. Idoso. Vítima menor de 60 anos. Agravante decotada. CP, art. 61, II, «h.

«Não tendo a vítima, à época dos fatos, atingido o limite de idade de 60 (sessenta) anos, impõe-se o decote da agravante do CP, art. 61, II, «h, pois esta, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.741/2003, substituiu o termo «velho por «maior de 60 (sessenta) anos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado do agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

9 - TJRS Agravante.

«Não se aplica a agravante da alínea 'e' do inciso II, do artigo 61, sob pena de 'bis in idem'.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.

1 - A procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

11 - STJ R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concede tutela de urgência compelindo a agravante, instituição financeira, a suspender descontos em face da agravada por conta de empréstimos impugnados - Multa diária não excessiva, dada a conta do agravante -Determinação de depósito judicial compatível com a constatada inércia do agravante - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes - Ausente risco de dano reverso, dado o porte econômico do agravante - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO IMPROVIDO.

14 - TJSC Pena. Agravante. Reincidência.

«Recurso provido parcialmente para excluir da pena a agravante da reincidência, eis que o novo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da condenação anterior.... (Continua)

15 - STF Agravante. Traição. Pena.

«A circunstância agravante genérica de «traição, prevista no CP, art. 44, II, «d, da antiga Parte Geral, que hoje corresponde ao art. 61, II, «c, não é específica do crime de homicídio; é de aplicação obrigatória pelo Juiz.... (Continua)

16 - STJ Benedita sverberi de campos agravante. Christina marmo malheiros agravante. Cleusa mathilde sando carriao agravante. Dimari pires ribeiro agravante. Dalva maria garcia da silveira cacacci agravante. Norma fumika yasuhara agravante. Wanderley pedro nadin advogado. Maria claudia canale. Sp121188 agravado. Fazenda do estado de São Paulo procurador. Guilherme silveira da rosa wurch duarte. Sp430721 ementa prescrição. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

18 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante. Procuração do advogado da agravante. Ausência.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária concedida à agravante. Benefício revogado em Primeira Instância. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento da recuperação judicial da agravante. Necessidade de suspensão da execução com relação à agravante. Lei 11101/2005, art. 6º. Concordância expressa da exequente-agravada com o pedido de suspensão do feito com relação à agravante. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravante engexplo. Alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Recurso esvaziado ante o provimento do agravo regimental da outra agravante. Recurso prejudicado.

«1. Considerando-se que o agravo regimental interposto pela agravante Volvo foi provido para, «reconhecida a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão que apreciou o recurso de apelação, tem-se que o recurso da agravante Engexplo encontra-se esvaziado. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter cartão de crédito. Extratos bancários que não registram os rendimentos nem as despesas básicas do agravante. Relatório emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas outras contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre mercadorias do estoque da agravante. Determinação prevista somente no inciso III, do CPC/1973, art. 655. Prova ou indicação de que a agravante tenha oferecido outros bens que gozem de prioridade. Ausência. Subsistência da constrição. Caução idônea apresentada pela autora. Ausência de prejuízo à agravante. Recurso não provido.

34 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

36 - TJSP Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

37 - TJRS Pena. Fixação. Agravante da reincidência.

«A agravante da reincidência é instrumento adequado à individualização da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades da sanção imposta, daqueles que estão iniciando o contato com o mundo do delito. Constitucionalidade reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 453.000/RS.... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarada a insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que, atualmente, está desempregado. Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo Banco agravado que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, caput, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.

39 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo haver a compensação entre elas, observadas as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato em razão de inadimplência do consumidor. 1. Recurso da primeira agravante. Dano moral. Quantum. Valor que não é exorbitante. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso da segunda agravante. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Arts. 932, IIIi, e 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015. 3. Agravo interno da primeira agravante desprovido, e agravo interno da segunda agravante não conhecido.

«1. No presente caso, o Tribunal de Justiça fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Advogada, a agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 7.200,00 e ter um lote de terreno. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

42 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar concedida. Agravante sócio da pessoa jurídica que teve bem arrestado. Prejuízo ao agravante. Ausência. Falta de legitimidade e interesse recursal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

43 - TJRS Agravante. Reincidência.

«O reconhecimento da reincidência não afronta o texto constitucional, sendo cogente a sua aplicação de acordo com o disposto no CP, art. 61, I. Reincidência específica. Mas o quantitativo do agravo deve observar a proporcionalidade com a nova pena, sem perder de vista a pena do crime anterior. Acréscimo reduzido.... (Continua)

44 - STJ Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

«1 - A incidência da agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «h, é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravante. Vítima sexagenária. Natureza objetiva. Incidência.

«1 - A incidência da agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «h, é de natureza objetiva e não depende de prévio conhecimento do agente para sua incidência, já que a vulnerabilidade do idoso é presumida. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida ao agravante. Autônomo, o agravante declarou, em 2024, não ter auferido nenhum valor e nem ter bens. Rendimentos informados que diferem daqueles declarados perante a RFB. Extratos bancários apresentados de apenas uma conta que não é movimentada desde março de 2024. Indícios da existência de outras contas de titularidade do agravante cujos extratos não vieram. Ausência de prova de que os rendimentos do agravante se limitam ao montante por ele indicado. Agravante que, mesmo intimado para tanto, não apresentou faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

impenhorabilidade - cpc, art. 833, Iv, x - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - STF Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem, confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualificado, no que estabelecidos os limites mínimo e máximo da pena.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Deferida gratuidade de justiça à agravante. Ausência do interesse de agir. Agravante não postulou efeito ativo. Agravo não conhecido.