alteracao de produto destinado a fins terapeuticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada . Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à apontada atipicidade material da conduta imputada ao recorrente ante a incidência do princípio da insignificância não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

6 - TJMG Venda de droga abortiva. Cytotec. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Autoria duvidosa. Delação da corré não corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. Absolvição. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

«- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, bem como não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição do apelante é medida de rigor. ... (Continua)

7 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, na grande quantidade de substância apreendida e na participação em intrépido esquema criminoso, consoante mensagens extraídas do aplicativo whatsapp, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de exame do tema por este sodalício. Supressão de instância.

«Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegada ilegalidade da negativa do direito de o réu recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal Estadual, o que impede qualquer manifestação deste colegiado sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Revisão da dosimetria. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Matéria não submetida à análise do STJ. Supressão de instância.

«1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça argentina. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crime de associação criminosa («asociación ilícita) e crime de venda, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais («delito contra la salud pública). Dupla tipicidade. Prescrição. Inocorrência. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «arapuca". Organização criminosa. Corrupção de menores. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

24 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Desclassificação para o crime de descaminho. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e IV, do CP). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. LEP, art. 105 e LEP, art. 107. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Violação ao princípio da colegialidade. Improcedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Organização criminosa.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Desproporcionalidade do preceito secundário. Condenação transitada em julgado. Matéria não submetida à corte local no âmbito de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de soltura da paciente - sob o argumento de desproporcionalidade da pena fixada no âmbito de condenação transitada em julgado - revela desconexão lógica com eventual acolhimento das razões deduzidas pela defesa, considerando-se que a paciente está foragida e, portanto, nada cumpriu da pena imposta, motivo pelo qual eventual redução da pena certamente não implicaria na sua imediata soltura. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade. Ausência de ilegalidade. Caso concreto. Recurso desprovido.

«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg REsp. 143071, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Aplicação do art. 273, §§ 1º e 1º-B, s II a V, do CP. Não incidência do tema 1.003 do STF. Agravo regimental não provido

1 - A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I a V, do CP, resultando na condenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de Lei. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral. Aplicação. Impossibilidade. Abrandamento do regime. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme que o réu foi condenado por fatos que se enquadram exclusivamente na hipótese do, I do § 1º-B do CP, art. 273, a simples leitura do dispositivo da sentença permite verificar que ele foi dado como incurso nos, I e II do § 1º-B e no § 1º-A do referido dispositivo legal, o que impede a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, por extrapolar os limites daquele decisum. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.

1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e ao corréu, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação. Corrupção. Adulterção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaminho. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do CF/88, art. 109, o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art. 273, e não havendo acusação no sentido de tenha trazido, de qualquer forma, para o território nacional o medicamento, incabível o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porque ausente eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. Ordem denegada.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJMG Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício

«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração do habeas corpus. Condenação por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pretensão de reconhecimento da repristinação. Tema 1003/STF. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de deliberação do órgão colegiado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo a CF/88, art. 105, II, a, «os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória». ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, considerando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, condenou o agravante às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)