area de preservacao permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Barragem da olaria. Reservatório artificial de água. Área de preservação permanente. Não caracterização. CF. Lei 12651 de 2012. CPC/1973, art. 462. Ação civil pública. Reservatório dágua artificial. Área de preservação permanente. Direito superveniente. Novo CF.

«A partir do advento do novo Código Florestal, não são mais área de preservação permanente o entorno de reservatório dágua artificial inferior a um hectare. Art. 4º, III, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Recurso provido. Sentença modificada em reexame necessário.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Desmatamento. Construção irregular. Casas simples. Reação exagerada. Novas intervenções. Proibição. Suficiência. Direito ambiental. Área de preservação permanente. Rio jacuí. Ocupação de mais de 50 anos. Construções. Mínima degradação.

«A ocupação de mais de 50 anos de área de preservação permanente, para fins de residência para lazer, por meio de poucas construções singelas e pequenas, na beira do rio Jacuí, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, não ampara o pedido de remoção e recomposição ambiental, porquanto encerra reação exagerada e desmedida por se tratar de ínfima intervenção no meio ambiente local, conforme se constata ictu oculi pelas fotos juntadas aos autos. A proibição de novas intervenções revela-se suficiente para a preservação da área. A adoção das medidas requeridas - remoção das construções e recuperação da área - exige prova da alteração de mínima gravidade o que não se constata no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

8 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.023/2009. Previsão de limite de área de preservação permanente e resguardo dos usos consolidados de extrativismo na área de preservação permanente em quantum diverso ao determinado na Lei 4.771/1965 e ao regulamentado pela Resolução 302/2002 do conama. Competência suplementar prevista na cemg extrapolada. Afronta ao art. 10, V, da constituição do estado de Minas Gerais. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.

«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Legislação municipal. CF. Faixa de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Batatais, ora recorrido, objetivando, «em síntese, que o requerido seja impedido de conceder alvará de construção e/ou autorização ambiental ou aprove projetos para parcelamento do solo urbano ou qualquer outra atividade na faixa de preservação permanente de 30 m à margem no córrego localizado na avenida Washington Luís. O autor fundamentou seu pedido com base na inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal 2.325/98, que, excedendo os limites da competência legislativa suplementar do Município, fixou em ... (Continua)

11 - STJ processual civil e ambiental. Edificações. Área de preservação permanente. Demolição. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional decidiu por mitigar o pedido de demolição das construções erguidas em área de preservação permanente, com base em fundamento eminentemente constitucional (direito fundamental de moradia), o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, mormente quando já existe recurso extraordinário admitido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Diminuição do valor da área afetada. Restrição a ser considerada.

«Estando o imóvel parcialmente localizado em área de preservação permanente, tal circunstância há de ser levada em conta, em sede de expropriatória, quando da apuração do seu valor, não podendo essa restrição, que importa em diminuição do preço do bem, ser lançada à responsabilidade do ente público que não lhe deu causa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Área de preservação permanente. Lagos artificiais. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa e não se confunde, como regra, com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DEMANDA FUNDADA EM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA INTERNA.

Não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos ao em. Des. Luis Fernando Nishi, integrante da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Tribunal... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas fotografias juntadas pela corré - Danos ambientais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RIO PARAÍBA DO SUL.

Cuida-se de ação civil pública pela qual a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... (Continua)

22 - STJ Ambiental e processual civil. Demolição de galpão construído em área de preservação permanente. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. Na origem, o Ibama ajuizou ação civil pública, postulando a demolição de um galpão construído em área de preservação permanente e a reparação do dano ambiental. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. -

24 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 40, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Gerentes da empresa. Teriam deixado de evitar dano ambiental em área de preservação permanente. Inépcia da denúncia e falta de justa causa não demonstradas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - Demonstrado pela denúncia que os ora recorrentes, como sócios e gerentes da pessoa jurídica, ainda que devidamente cientificados, teriam deixado de evitar poluição ambiental com possível degradação de área de preservação permanente, não há falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente à margem de rio. Indispensabilidade da observância do Lei 4771/1965, art. 2º, «a, item 1 que veda construção a menos de 30 metros ao longo de cursos d'água. Prevalência da proteção legal dispensada pelo Código Florestal, por ser mais restritiva, sobre a disposição do Lei 6766/1979, art. 4º, que prevê reserva de quinze metros no perímetro urbano, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. Necessidade. Construção em área de preservação permanente. Inadmissibilidade. Motivação suficiente do auto de infração que traz o relato da irregularidade, seu enquadramento legal e a legislação aplicada, para embargo da obra. Recurso da empresa empreendedora autora desprovido.

28 - STJ Processual civil e ambiental. Edificação erguida em área de preservação permanente. Demolição e recuperação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal Regional, com lastro nas conclusões da prova técnica pericial produzida e nas particularidades do caso concreto, bem como mediante o sopesar, de um lado, da supremacia do meio ambiente, «mesmo em situações em que haja efetiva configuração do fato consumado», e, do outro, da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o afastamento da condenação dos réus, ora agravados, à demolição do imóvel erguido em área de preservação permanente e à recuperação integral da área afetada. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Terreno. Área de preservação permanente. Comprador. Não conhecimento. Transação entre particulares. Construção. Impedimento. Município. Ato administrativo. Publicidade. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Terreno adquirido. Município de santa rosa. Área de preservação permanente. Danos morais e materiais não configurados.

«A área em que se situa o terreno adquirido pelos autores foi declarada de preservação permanente antes mesmo de sua aquisição pelos autores, e isto sem qualquer interferência da Municipalidade, porquanto tal definição decorre expressamente do artigo 2º do Código Florestal. A responsabilidade da Administração, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal de 1988, é objetiva, mas não basta, por óbvio, a alegação de dano; é preciso que tais danos tenham como causa um ato da Administração, sob pena de se responsabilizar o Poder Público a indenizar danos que não foram causados por ele. Inexistindo, no caso, nexo causal para que se imponha ao Município o dever de indenizar, a manutenção da sentença de improcedência da pretensão é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Construção em margem de rio. Área de preservação permanente. Rancho. Reparação de danos. Recurso especial provido para restabelecer sentença. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. ... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Embargante que descumpriu. Termo de Ajustamento de Conduta. Irregularidades inexistentes. Apelo desprovido.

33 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência edificação em área de preservação permanente. Demolição. Desproporcionalidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Não configuração. Fatos narrados no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, cujo objeto, entre outros, é a demolição e a remoção de entulhos de construção ilegal em Área de Preservação Permanente na «Ilha do Saraiva, localizada no Rio Ivinhema.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Desapropriação. Área de preservação permanente. Indenização da cobertura vegetal devida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 61-A. Não incidência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de Jundiaí. Indenização. Sentença de procedência. Irresignação. Ré que imputa erronia à avaliação, que, segundo sustenta, não considerou a desvalorização decorrente da necessária instituição de área de preservação permanente (APP). Descabimento. Validade do laudo elaborado pelo perito. Delimitação relativa à área de preservação permanente (APP) não implica «ipso facto, na desvalorização do imóvel, considerando a possibilidade de diluição em lotes menores. Laudo que buscou critérios de melhor e mais eficiente aproveitamento do imóvel («highest and best use). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

38 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado na Lei 9.605/1998, art. 38. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Corte de árvores em área de preservação permanente. Vegetação exótica. Vigência da Lei 4.771/65. Não abrangência. Recurso não provido.

«1. O corte de árvores exóticas situada às margens de rio, praticado na vigência da Lei 4.771/65, é conduta atípica, porque não se insere na definição do tipo penal descrito no Lei 9.605/1998, art. 39. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular. Área de preservação permanente. Ausência. Debate. Corresponsabilização. Municipalidade. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

42 - STJ Processual civil e ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição e regularização fundiária. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil reintegração de posse. Área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida por AES Tietê S/A contra Jarbas Garotti, em razão de ocupação irregular de área localizada na faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga, incluindo Área de Preservação Permanente (APP), em que objetiva a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu à desocupação e remoção das construções, intervenções e benfeitorias em APP. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Juízo competente para processar e julgar ação civil pública objetivando a recuperação de área de preservação permanente. Inovação recursal.

«1 - Na decisão agravada, não foram conhecidas as alegações envolvendo o novo Código Florestal, o Código Penal e a Lei 9.636/1998, legislação invocada para defender o direito do particular de manter construção erigida em área de preservação permanente, às margens do Rio Pardo. ... (Continua)

47 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Descarte de entulho em área de preservação permanente. Lei 9605/1998, art. 38, «caput e 54, § 2º, V. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo pericial e prova oral que atestaram o descarte de entulho pelo acusado, em área considerada de preservação permanente, causando poluição em níveis que resultaram risco à saúde humana. Justificativa apresentada pelo apelante que não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade penal. Réu que assumiu ter arremessado entulho em área de preservação permanente, sendo irrelevante a procedência do material descartado. Condenação mantida. Penas, regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente fixados. Recurso improvido.

48 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Edificação conhecida como «rancho do zé luiz. Margens do rio pardo. Novo CF. Aplicação às ações em curso. Impossibilidade. Reparação nos termos da norma vigente ao tempo dos fatos.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta em decorrência da utilização de Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Pardo, no Município de Serrana/SP, do que resultou condenação à reparação integral da área, compensação dos danos e pagamento de indenização. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da requerida «apenas para que se considere a área de preservação permanente tal como prevista na Lei 12.651/2012. RECURSO ESPECIAL DA PROPRIETÁRIA DO RANCHO 2. Pede-se integral aplicação do novo Código Florestal, sob o argumento de que a Lei 12.651/2012 deu nova definição de Área de Preservação Permanente e estabeleceu regime especial para áreas rurais consolidadas até 22/7/2008. No que se refere à pretensão de dimensionamento da Área de Preservação Permanente em conformidade com a Lei 12.651/2012, vê-se que se trata de repetição de tese apresentada na Apelação, que nessa parte foi provida, de modo que não remanesce interesse recursal quanto a esse ponto. No que se refere à reivindicação do regime especial, previsto para as áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, afirma-se no acórdão recorrido que «não se demonstrou que se trata de área rural consolidada, que no local se desenvolvam as atividades descritas no artigo de lei invocado e há a delimitação de quantos módulos fiscais equivalem a propriedade em tela. Não é possível rever esses fatos em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3. Defende-se a irretroatividade do novo Código Florestal. No caso dos autos, a Lei 12.651/2012 sobreveio quando a Ação Civil Pública já estava em curso. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificações. Recursos especiais parcialmente providos. Agravo interno do ibama. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão. Não conhecimento do agravo interno.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. ... (Continua)