areia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.

«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... (Continua)

2 - TJRS Alteração da destinação de areia ao arrepio da legislação.

«O preenchimento de inúmeros pedidos internos com a modificação do real destino da areia, com claro objetivo de mascarar o desvio e/ou desperdício de areia, enseja a aplicação do Lei 8.429/1992, art. 11 aos responsáveis pelo controle do material. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DEMANDA PARCIALMENTE EXTINTA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RÉU EDILO DOS SANTOS MACHADO.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Loteamento irregular. Lotes. Comercialização. Impossibilidade. Licenciamento. Falta. Açude. Extração de areia. Autorização. Existência. Meio ambiente. Dano. Inexistência. Loteamento irregular. Extração de areia de açude. Aterramento. Autorização. Dano ambiental.

«1. É ilegal o parcelamento do solo urbano sem prévia aprovação de projeto pelo Município, licenciamento ambiental e sem registro no Ofício Imobiliário. Arts. 3º, 6º, 12, 18 e 37 da Lei 6.766/79, 192 da Lei Estadual 11.520/00, 6º da Res. 237/97 do CONAMA e 1º da Res. 005/98 do CONSEMA. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Atividade de exploração de areia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise da alegada insuficiência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade de exploração de areia e seixo, de forma contínua, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Meio ambiente. Extração de areia a céu aberto em leito de pequeno rio. Inexistência de crime federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.805/89, art. 21.

«A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal.... (Continua)

9 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.

«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... (Continua)

10 - STJ Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Utilização futura da área. O objeto da ação é a recuperação da área degradada pela mineração de areia. Discussão, neste processo, dos planos de aproveitamento futuro, que deverão ser aprovados pelos órgãos administrativos e ambientais. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

13 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Retirada de volume superior ao autorizado. Indenização.

«1 - A Corte de origem, soberana no exame do material fático-probatório, consignou que houve lavra de bem integrante do patrimônio da União em quantidade superior à autorizada, por isso deve o particular indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesses termos, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso, na linha de que não houve dano. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade. Ação civil pública. Lavra ilegal de areia. Indenização. Caráter pedagógico-punitivo. Integralidade dos danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Auto de infração ambiental. Extração de areia. Pleito de alteração da tipificação da conduta. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de anular auto de infração lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em virtude de extração de areia sem a respectiva licença ambiental. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Exploração de matéria prima (areia) pertencente à união sem autorização legal. Legitimidade passiva para a ação penal. Administrador da empresa. Desconstituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, caracterizou o recorrente como administrador da empresa, responsabilizando-o pelo crime de exploração irregular de areia (Lei 8.176/1991, art. 2º), e desconstituir essa circunstância ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Indenização. Cabimento. Caso especialíssimo. Demora na publicação da licença pelo dnpm. Abuso de poder configurado. Recurso especial não provido.

«1. A exploração da jazida de areia anteriormente à construção da usina hidrelétrica e a redução da sua produtividade foram comprovadas nas instâncias ordinárias, o que gera o dever de indenizar. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Crime de furto. Extração de areia em propriedade particular. Pequena quantidade. Utilização de pás manuais, à céu aberto. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Interesse jurídico não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de furto consistente na extração de pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a Competência da Justiça Federal. Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos instrumentos que teriam sido utilizados - «pás manuais, a céu aberto. Interesse jurídico da União não configurado.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Expedição de licença para exploração de areia e argila. Notificação. Procedimento. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Controle jurisdicional. Possibilidade.

«1. A licença ambiental para o exercício da atividade de exploração econômica, quando sub judice a controvérsia sobre a regularidade da notificação realizada no procedimento administrativo, demanda análise da legislação infraconstitucional, bem como, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes: RE 595.358-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/3/2014, e AI 776.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12/03/2013. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Extração de areia. Licenciamento ambiental. Significativo impacto. Definição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Resolução do conama. Lei. Não enquadramento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Extração irregular de areia. Volume extraído superior ao autorizado. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora. Matéria insuficientemente prequestionada.

«1 - O Tribunal de origem consignou de modo singelo que os juros incidem a partir da citação, sem basear sua conclusão na natureza da relação travada entre as partes, daí a falta de prequestionamento da tese recursal de que os juros incidem a partir do evento danoso no caso de relação extracontratual. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. 1Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da 1Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Exploração ilegal da areia. Inocorrência. Eia/rima apresentado pela ré e regularizado junto ao município e ao órgão ambiental. Ausência de apresentação do prad, instituído em 1989 que não desnatura a regularidade anterior. Danos decorrentes da atividade a serem recompostos com a recuperação da área. Indenização excluída. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

24 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«4. A falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, pois é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo que a realização da atividade indevida é passível de sanções administrativas e penais. 5. Sendo ilícita a atividade promovida pelas recorridas, no caso ora em análise, não cabe a indenização requerida. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Hermenêutica. Extração de areia sem autorização. Derrogação. Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Ressarcimento. 100% do valor faturado ou do valor de mercado. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.112.280,00 (um milhão, cento e doze mil e duzentos e oitenta reais), correspondente à extração ilegal e sem autorização de areia, no Riacho Lava Mangaba, no Município de Caaporã/PB. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Extração irregular de areia. Área particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1. O bem a reclamar a tutela jurisdicional, porquanto privada a área ambiental afetada, situada às margens de rio estadual, não é de domínio federal, de modo que não se visualiza, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas a atrair a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

28 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. Precedentes do STJ.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

29 - STJ Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.

«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva, localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Créditos referentes a extração de areia. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da empresa particular. Extração ilegal de recurso natural (areia). Pretensão ressarcitória formulada pela União. Imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental. Tema 999 da repercussão geral do STF.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo afastou a hipótese de prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo que sucedeu o encerramento do procedimento administrativo instaurado pelo DNPM, para apuração de eventual irregularidade na extração de minérios. Conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Atividade mineradora de areia. Rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Verifica-se que não mais subsiste a decisão que se pretende reformar com a interposição do presente Recurso Especial, notadamente no que concerne à determinação de rateio dos custos da produção da prova pericial entre as partes requerentes, tendo em vista o indeferimento da realização daquela modalidade de prova. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. Prevalência do Lei 9.605/1998, art. 55 sobre o 2º da Lei 8.176/95. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Os Recorrentes não demonstraram o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixaram de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Renovação de licença. Exploração de atividade de extração de areia. Vício de fundamentação inexistente. Antecipação da tutela. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Declaração de responsabilidade em razão da construção de estrada que a liga a um porto de areia. Aplicabilidade, ao caso, da Lei 7.347/85, art. 1º e do CF/88, art. 129, III, posto que a referida ação presta-se à proteção dos interesses e direitos da coletividade. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ.

«Nos exatos termos da Lei 7.347/85, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo, dessa forma, os interesses difusos da sociedade. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro de embarcação. Supostos danos causados à lancha em razão de colisão em banco de areia e laje. Divergência quanto à efetiva ocorrência do sinistro e das causas dos danos a justificar a indenização securitária. Ausência de prova do direito constitutivo da segurada autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho, devido à inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Extração irregular de areia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Causador direto do dano. Cerceamento de defesa. Nexo causal. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

41 - TJSP 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 8.267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, que «torna obrigatórios procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados".

42 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade. Reparação integral na extração irregular de minério. Faturamento bruto ou valor de mercado do minério extraído. Recurso provido.

1 - A indenização pelos recursos minerais deve abarcar a totalidade dos danos causados ao ente federal na extração irregular de minério. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Inexistência de condenação por dano ambiental. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica prevista na legislação ambiental. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Provimento negado.

1 - Verifico que as razões do recurso especial estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, razão pela qual é atraída a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que estabelece: « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)

45 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Compra de seis celulares Iphone. Entrega de embalagens contendo sacos de areia. Recorrente que não prova a apontada fraude no endereço, tampouco a entrega de caixas dos aparelhos lacradas. Fl. 40 demonstra os fatos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra irregular de areia. Alegada imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de danos causados pela extração irregular de minério. Acórdão que, com fundamento exclusivamente constitucional, concluiu pela prescritibilidade da pretensão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE AREIA NA PISTA OU FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA DO INFORTÚNIO (PERDA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO DEMONSTRADA CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM FATO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

50 - STJ Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.... (Continua)