ascensao funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.

«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II. CE/AP, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

«Com a supressão da palavra «primeira, constante da expressão «primeira investidura, mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Cargo público. Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88.

«Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88. Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e à economia popular, considerando a jurisprudência já consolidada do Plenário da Corte.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Administrativo. Ascensão funcional, espécie de provimento derivado. Inconstitucionalidade. Precedente do do STJ. CF/88, art. 37, II. CE/AM, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. ADI julgada procedente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravos internos em recurso extraordinário. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

9 - STF Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ascensão funcional. Glosa. Contraditório e ampla defesa. Obrigatoriedade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa no caso de anulação de ato administrativo que gera benefício ao particular, como é o caso da ascensão funcional de empregados públicos considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. No mesmo sentido, em caso análogo: MS 26353, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 7/3/2008. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

16 - TJSP PROMOÇÃO/ASCENSÃO FUNCIONAL.

Servidores públicos do Município de Caraguatatuba. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. Ascensão funcional. Lei 8.691/1993. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/SFT. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Matéria decidida por fundamentos de natureza constitucional. Provimento negado.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à anulação de ato administrativo que concedeu, mediante processo seletivo interno, ascensão funcional a 1.489 servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.

«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -

Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.251/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ascensão funcional. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP "Classe é categoria funcional administrativa estatal própria que não se confunde com «cargo, de expressão constitucional, pelo que o quinquênio previsto nos arts. 40, §1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não volta ao zero com a ascensão funcional do servidor

31 - TJSP "Classe é categoria funcional administrativa estatal própria que não se confunde com «cargo, de expressão constitucional, pelo que o quinquênio previsto nos arts. 40, §1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não volta ao zero com a ascensão funcional do servidor

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar 763/1994 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar 763/1994 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

34 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Exército. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial do Exército não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.240/76.

Pretensão à condenação do réu a proceder à avaliação funcional e respectiva ascensão, desde a omissão, mais o pagamento das diferenças apuradas, respeitado o quinquênio prescricional. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Descabimento. O programa de ascensão funcional estava previsto na legislação municipal desde 1992, tendo sido reconhecida a obrigação de o Município proceder à progressão e promoção de seus servidores na Ação Civil Pública de 0030506-33.2011.8.26.0564, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SINDSERV). No entanto, referido título executivo judicial recebeu efeitos ex nunc a partir de 2016, desde quando a Administração Pública tem efetivamente realizado as avaliações e respectivas ascensões vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal 2.240/1976. Ausência de impugnação específica dos requerentes às avaliações já realizadas. Elementos de convicção coligidos aos autos que indicam a observância do processo de progressão na carreira. No mais, alguns autores ocupam cargos isolados, não organizados em carreira e pertencem ao denominado «quadro suplementar de funções, cuja participação no programa de ascensão é expressamente vedada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TST A) agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Bradesco. Regulamento de 1978. Ascensão funcional. Gerente geral. Prescrição total. Súmula 275/TST II/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 275/TST II/TST, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Requisitos. Cumprimento ao tempo da vigência de legislação anterior. Súmulas 279 e 280/STF.

«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na CF/88, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidores públicos. Ascensão funcional indevida. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em mandado de injunção. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pretensão de regulamentação do direito de ascensão funcional dos militares do quadro especial do exército Brasileiro. Ausência de previsão constitucional do direito que se pretende fruir. Inadmissibilidade do writ injuncional.

«I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, não se prestando para proteção de benefícios e direitos elencados exclusivamente em norma infraconstitucional. ... (Continua)

44 - STF Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/10/2016. Direito administrativo. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ascensão funcional. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei complementar municipal. Transposição, transformação ou ascensão funcional. Necessidade de concurso público específico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos na origem. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.

48 - TST B) recurso de revista do reclamado. Bradesco. Regulamento de 1978. Ascensão funcional. Gerente geral. Prescrição total. Súmula 275/TST II/TST.

«Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável - se total ou parcial - ao pedido de ascensão na carreira - no caso, o Autor alega não ter sido promovido ao cargo de gerente geral de agência, conforme lhe garantiam os termos do Regulamento de 1978, sendo incontroverso que jamais exerceu a referida função. A jurisprudência pacífica deste colendo TST, analisando casos semelhantes ao dos autos, envolvendo o Banco Reclamado, entende pela incidência da prescrição total, aplicando a Súmula 275/TST II/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP Agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. Promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal 01/2001. Inviabilidade. Servidor admitido já na vigência do novo Estatuto (LCM 17/2007), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em diploma anterior. Recurso desprovido.