atividade criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

2 - STJ Penal e processual penal. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Arestos que, a partir da quantidade de droga apreendida, concluíram que os reús se dedicavam à atividade criminosa. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trafico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Se a instância primeva destacou que o réu se dedicava à atividade criminosa, principalmente considerando a variedade e natureza das drogas encontradas, não há que se falar na consideração da benesse do tráfico privilegiado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da minorante, mencionou a dedicação à atividade criminosa, tendo em vista que o paciente foi preso por tráfico em 6/06/2020 e obtido liberdade provisória no dia seguinte, ou seja, voltou a ser preso menos de dois meses depois em circunstância muito similar à primeira, a evidenciar que adotou o tráfico de entorpecentes como seu «modus vivendi [...]. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Não incidência. Expressiva quantidade de drogas e modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A pretendida revisão do julgado - no sentido de que o acusado não se dedicaria à atividade criminosa - , demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente quando apontado que a quantidade da droga aliada ao modus operandi evidenciam o não cumprimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em elementos concretos acerca da dedicação à atividade criminosa colhidos nos autos, os quais indicam que o acusado integra organização criminosa, sendo «empregado « do tráfico para o que ganhava R$100,00 por dia. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ao fundamento de que o recorrente mantinha boca de fumo e que no local era intenso o número de pessoas que iriam adquirir drogas, a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Mula. Ausência de provas de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da leitura da sentença e do acórdão impugnado, constata-se que com a agravante foi apreendida 87g de maconha, dinheiro, papel alumínio, plástico, tábua de corte, faca para fracionar droga e balança de precisão (fl. 49) a indicar a sua dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada por outros meios idôneos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expressiva quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

15 - STJ Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o imputado, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Deslocamento interestadual. Preparação prévia do veículo. Contato prévio com a organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agra vo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. O réu foi flagrado transportando 49,640 kg de THC, com circunstâncias que indicam envolvimento com organização criminosa.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à não incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cediço que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional mais severo. Fundamentação válida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada por outros meios idôneos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A pesar de se tratar de paciente primário e sem antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada por outros meios idôneos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Fluxo migratório elevado. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido concluído pelas instâncias ordinárias o envolvimento com organização criminosa a partir do exame do grande fluxo migratório do recorrente sem comprovação de atividade lícita, revela-se idônea a negativa da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - 2TACSP Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.

1 - Hipótese em que a redutora do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi negada na Corte estadual em razão da habitualidade do acusado na comercialização de entorpecentes, uma vez que, «no seu interrogatório judicial, confessou que estava com a droga há cerca de 40 dias expondo-a à venda até ser denunciado e posteriormente preso pelos policiais». ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Participação em atividade criminosa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicada ao caso em tela por não ter sido reconhecida a dedicação do recorrente à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Participação em atividade criminosa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicada ao caso em tela por não ter sido reconhecida a dedicação do recorrente à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Fundamentos concretos.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias dos autos - quantidade e natureza da droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro - afirmou que o acusado se dedicava a atividade criminosa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada por outros meios idôneos.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Aplicação no patamar de 1/2. Dedicação à atividade criminosa. Não comprovação nos autos. Fundamentação idônea.

1 - A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento vinculado do magistrado, a modulação da minorante no patamar de 1/2 foi devidamente fundamentada. Apesar de ter sido apreendida grande quantidade de drogas e balança de precisão, as provas colhidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a dedicação à atividade criminosa do acusado. Os testemunhos dos policiais deram conta de que o imputado tivesse envolvimento com o tráfico de drogas. ... (Continua)

36 - STJ Benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade, na espécie. Dedicação do acusado à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1 - Reconhecida a participação do acusado à atividade criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas coprus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Violação a vários bens jurídicos penalmente tutelados. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Participação em atividade criminosa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada ao caso em tela em razão das circunstâncias do caso evidenciarem a não dedicação do recorrido à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Impossibilidade de revolvimento probatório.

1 - As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não apenas considerando a quantidade de drogas (3,015kg de maconha), mas também com esteio em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, pelo «fato delas terem praticado a conduta a mando de integrante da facção criminosa, denominada PCC». ... (Continua)

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Drogas com a insígnia de facção criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Paciente líder de facção criminosa. Tentativa de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do paciente à atividade criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento do paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas demonstrado. Ordem denegada.

I - A redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplica-se aos delitos definidos no caput do mesmo dispositivo legal, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique ao crime ou integre organização criminosa.... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)