1 - TRT3 Jornada de trabalho. Prorrogação. Atividade insalubre. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre.
«A prorrogação da jornada em turnos de revezamento em atividades insalubres somente é válida quando houver prévia inspeção e autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... ()
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2 - TRT3 Jornada de trabalho. Prorrogação. Atividade insalubre prorrogação de jornada. Atividade insalubre. Necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho.
«Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho, seja a título de compensação de horas ou de prestação de trabalho extraordinário, depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do CLT, art. 60. Por se tratar de norma cogente, concernente à saúde e segurança do trabalhador, ela não pode ser afastada por negociação coletiva. Logo, reputa-se nulo o acordo para prorrogação e compensação da jornada no período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre.... ()
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3 - TST Regime de compensação de jornada. Atividade insalubre
«A Súmula 349/TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução 174/2011. É necessária, portanto, a referida autorização, nos termos do CLT, art. 60, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre.... ()
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4 - TRT4 Jornada compensatória. Atividade insalubre.
«Não é válida a jornada compensatória praticada em atividade insalubre se não observada a regra do CLT, art. 60, não podendo a inspeção prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ser suprimida por mera autorização em norma coletiva. Por se tratar de norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador, afinada com o princípio protetivo que guarnece o Direito do Trabalho, aplicável ao caso, mutatis mutandis, o entendimento da Súmula 437, II,/TST. [...]... ()
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5 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação de jornada. Norma coletiva. Necessidade de licença prévia.
«A jornada para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento é de 6 horas diárias (CF, art. 7º, XIV), porém a prorrogação desta jornada em atividade insalubre, ainda que prevista em norma coletiva, somente é válida mediante autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. É que os incisos XIII e XIV do CF/88, art. 7º, que autorizam a prorrogação da jornada mediante negociação coletiva, inclusive do labor em turnos ininterruptos de revezamento, devem ser interpretados à luz de outros dispositivos constitucionais que visam a proteger bem maior do trabalhador - no caso, sua vida e sua saúde. Trata-se do inciso XXII do referido preceito constitucional que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo, revela-se inadmissível que, mediante norma coletiva, seja elastecida a jornada do empregado em atividade insalubre, sem a prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego, tal como previsto no CLT, art. 60. Dessa maneira, é nula a cláusula de acordo coletivo que aumenta a jornada em turno ininterrupto sem a prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal. Precedentes do TST.... ()
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6 - TRT4 Regime de compensação. Atividade insalubre. Licença prévia.
«É inválido o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, quando o trabalhador realizava atividade insalubre, ainda que assim pactuado em norma coletiva. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos trabalhadores. [...]... ()
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7 - TRT18 Banco de horas. Atividade insalubre.
«Para a instituição do banco de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no CLT, art. 59, § 2º, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (CLT, art. 60). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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8 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Elastecimento da jornada de seis para oito horas norma coletiva. A
«Constituição Federal, em seu artigo 7.º, inciso XIV, ao instituir o direito à jornada especial de seis horas, excluída a hipótese em que há negociação coletiva a respeito da matéria, levou em consideração a penosidade do labor em revezamento de horários, na medida em que esse regime interfere na vida social e familiar do trabalhador e no seu relógio biológico. O mesmo entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 423/TST, desde que a ampliação da jornada esteja limitada a oito horas. Contudo, na forma do CLT, art. 60, nas atividades insalubres, como é o caso dos autos, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Logo, considerando não comprovado o cumprimento desse requisito a que alude o mencionado dispositivo legal, são inválidos os acordos de compensação de jornada, devido ao trabalho em condições insalubres. Tal entendimento vem a ser corroborado com o cancelamento da Súmula 349/TST.... ()
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9 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.
«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... ()
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10 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre.
«Decisão em conformidade com a Súmula 85/TST, IV não impulsiona o apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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11 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre.
«Decisão em conformidade com a Súmula 85/TST, IV não impulsiona o apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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12 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Requisitos.
«A adoção do sistema de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre somente é válida quanto se verificar a existência de negociação coletiva e a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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13 - TST Horas extras. Banco de horas. Atividade insalubre.
«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Regime de compensação de jornada. Atividade insalubre.
«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TRT3 Banco de horas. Compensação. Atividade insalubre. Prévia autorização do Ministério do Trabalho.
«A Súmula 349 foi cancelada pelo TST, e, a partir de então, não pode a negociação coletiva afastar a aplicação de norma cogente, principalmente quando se trata de saúde e segurança no trabalho, haja vista o disposto no CLT, art. 60, que condiciona prorrogação da jornada em ambientes insalubres à prévia autorização pelos órgãos de fiscalização laboral. Assim, em se tratando de atividade insalubre, tal como reconhecido na origem, a prorrogação de jornada de trabalho, seja a título de compensação de horas, seja a título de trabalho extraordinário, depende de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem competirá fazer um exame local.... ()
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16 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais e trabalho em atividade insalubre.
«Decisão em consonância com a Súmula 85/TST, IV e VI, do TST. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).
«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TJSP Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade. Impossibilidade de incidência durante o período relativo ao curso de formação. Termo inicial que diz respeito ao início da atividade insalubre, que no caso é o efetivo início do exercício. Decisão do TJSP no IRDR sob o tema 36 (autos 0018264-70.2020.8.26.0000). Ausência de desempenho de atividade insalubre. Curso que se destina à Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade. Impossibilidade de incidência durante o período relativo ao curso de formação. Termo inicial que diz respeito ao início da atividade insalubre, que no caso é o efetivo início do exercício. Decisão do TJSP no IRDR sob o tema 36 (autos 0018264-70.2020.8.26.0000). Ausência de desempenho de atividade insalubre. Curso que se destina à capacitação e ao treinamento. Sentença que merece reforma neste particular.
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20 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Norma coletiva.
«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta norma coletiva autorizar o regime de jornada, no sistema 12x36, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, o que não ocorreu, in casu. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Atividade insalubre. CLT, art. 60.
«A discussão se atém à validade da norma coletiva que autorizou o trabalho no regime 12x36 para os empregados sujeitos a condições insalubres de trabalho, sem licença prévia do órgão competente. Nos termos da CLT, art. 60, nas atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O item VI da Súmula 85/TST dispõe que é inválido o acordo de compensação em atividade insalubre sem a permissão da autoridade competente, ainda que previsto em norma coletiva. Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válida a norma coletiva que autorizou o regime de trabalho 12x36 em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho 12x36. Atividade insalubre. CLT, art. 60.
«A discussão se atém à validade da norma coletiva que autorizou o trabalho no regime 12x36 para os empregados sujeitos a condições insalubres de trabalho, sem licença prévia do órgão competente. ... ()
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23 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE .
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST 85, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da CF/88, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Assim, o Tribunal Regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior. Logo, correta a decisão agravada que manteve o acórdão. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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24 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.
«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT - ROPS-0010515- 22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... ()
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25 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.
«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT – ROPS-0010515-22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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27 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho, não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. ... ()
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28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Inspeção prévia pelo órgão competente.
«O cancelamento da Súmula 349/TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula 85/TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. ... ()
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29 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Inspeção prévia pelo órgão competente.
«O cancelamento da Súmula 349/TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula 85/TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. ... ()
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30 - TST Regimes de compensação de jornada. Previsão em norma coletiva. Atividade insalubre.
«Ao não refutar toda a fundamentação disposta na decisão recorrida, a recorrente deixa de proceder ao necessário cotejo analítico entre a tese recorrida e os dispositivos indicados, consoante determinação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Regime compensatório de horário. Atividade insalubre.
«A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, pena ser inválido o regime compensatório, por inobservância do disposto no CLT, art. 60. Hipótese em que as normas coletivas não têm o condão de flexibilizar a norma legal em detrimento e prejuízo do empregado. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... ()
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32 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. IRDR 36. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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33 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre.
«A disposição contida na CLT, art. 60 estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Precedentes. ... ()
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34 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação.
Não obstante o disposto nos acordos coletivos firmados entre sindicato da categoria profissional e o patronal, autorizando o revezamento como se deu, fato incontroverso, adoto o entendimento no sentido de que a é nula cláusula convencional majorando a jornada cumprida em turnos de revezamento, em sendo atividade insalubre. É certo que a Constituição Federal da República autoriza jornada diversa do padrão de 6 (seis) horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, artigo 7o. XIV. A referida autorização não pode, no entanto, colidir com os demais dispositivos constitucionais, sobretudo, em se tratando de trabalho exercido em condições adversas, com exposição a agentes insalutíferos (CLT, art. 6 o.). a par daquela prerrogativa conferida aos entes sindicais, igualmente, no capítulo dedicado aos direitos sociais, o constituinte determinou a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, inciso XXII do mesmo artigo 7o. sendo relevante notar que o Brasil ratificou a Convenção Internacional da OIT 115. Incumbe, pois, aos operadores do direito a compatibilização das normas constitucionais, privilegiando o bem maior do trabalhador, qual seja, a saúde. Logo, sem efeito, normas e disposições convencionais que estabeleçam condições de trabalho menos benéficas à saúde do trabalhador, o que sucede na hipótese em que majorada a jornada de trabalho exercida em turnos de revezamento, no ambiente insalubre, sem prévia inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 6 o.). No mesmo sentido, na esteira desse entendimento, foi cancelada a Súmula 349 do Col. TST. (Trecho extraído da r. sentença prolatada pela MM. Juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo)... ()
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35 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 85/TST, VI.
«A licença prévia das autoridades competentes é requisito indispensável para o regime de compensação em atividades insalubres, de modo que sua ausência torna inválido o regime de compensação. Assim sendo, a decisão está em consonância com a Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, art. 60. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Jornada de 12x36 horas. Atividade insalubre. Ausência de autorização prévia da autoridade competente.
«Nos termos da Súmula 85/TST, VI, desta Corte, «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. De outra forma, é perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado no item III da Súmula 85/TST, pois, nas hipóteses em que o acordo de compensação é inválido, caso dos autos, haja vista que o trabalho em condições insalubres dependia de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do CLT, art. 60, deverá ser pago, em relação às horas destinadas à compensação, apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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37 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Insalubridade. Atividade insalubre. Compensação. Acordo individual de compensação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Súmula 349/TST. CLT, art. 60.
«Por força da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XIII, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula 349/TST). Precisamente porque o preceito constitucional em foco derrogou o CLT, art. 60 e porque a atividade insalubre é tutelada por norma cogente, que visa à proteção da higiene e saúde do trabalhador, essencial a intervenção do sindicato para garantir validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre. Avençada a compensação de jornada apenas mediante acordo individual, a irregularidade formal gera direito ao adicional de hora extra (Súmula 85/TST).... ()
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38 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 60, é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação, porque não pode o trabalhador ficar sujeito ao puro arbítrio do empregador quanto à compensação da jornada extraordinária, o que o impossibilita desfrutar do seu tempo como melhor lhe aprouver. Uma vez invalidado o banco de horas, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, uma vez que o item V do próprio verbete sumular exclui expressamente a aplicação de suas disposições «ao regime compensatório na modalidade de 'banco de horas', impondo-se o pagamento não apenas do adicional de horas extras, mas da hora extra integral.... ()
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39 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Inspeção prévia pelo órgão competente. Período posterior ao cancelamento da Súmula 349/TST.
«O Regional considerou nulo o acordo de compensação de jornada praticado em atividade insalubre sem a prévia inspeção da autoridade competente somente no período posterior a 26/5/2011, visto que, antes estava em vigor a Súmula 349/TST. Contra a declaração de nulidade do acordo de compensação neste período, insurge-se a reclamada. O cancelamento da referida Súmula pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento/TST quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula 85/TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. ... ()
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40 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.
Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. ... ()
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41 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Atividade insalubre. Caracterização. Instalações sanitárias. Súmula 448, II, do TST.
«O lixo recolhido dos banheiros de um ambiente com grande circulação de pessoas possui a mesma classificação de lixo urbano que aquele coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela Reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a teor do item II da Súmula 448/TST.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA
cc OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Autora não possui bens imóveis ou móveis de acordo com as 2 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda juntadas aos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante... ()
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43 - TST Jornada de trabalho. Compensação. Insalubridade. Atividade insalubre. Da legalidade do regime de compensação de horário. Enunciado 349/TST. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60.
«Consoante entendimento consubstanciado no Enunciado 349/TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60).... ()
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44 - TJSP Remessa necessária - Funcionalismo - Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - Critérios da Lei 8.213/91, art. 57 e da Emenda Constitucional 103/2019 - Prova pericial conclusiva no sentido da atividade insalubre exercida em grau médio - Exegese da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula 33 do E. STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido
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45 - TST Horas extras. Regime de compensação. Atividade insalubre. Invalidade. CLT, art. 189.
«Tendo em vista que o autor prestava seus serviços em condições insalubres e que não houve a observância pela empresa recorrente quanto à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do trabalho nestas atividades, exigência contida na CLT, art. 60, o entendimento do e. TRT de considerar inválido o regime de compensação adotado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. O recurso de revista não ultrapassa, portanto, o obstáculo previsto na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST, tanto no que se refere às violações indicadas quanto em relação à divergência jurisprudencial apontada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Conversão do tempo de trabalho em atividade especial em tempo comum. Tema 942, STF. Comprovação da realização de atividade insalubre. Recurso desprovido. Sentença Mantida.
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47 - TRT2 Insalubridade. Atividade não classificada como insalubre pelo MTE. CLT, art. 189. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448/TST, I).
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48 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE.
1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. O período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 5. No entanto, não é possível a redução do intervalo intrajornada diante da informação constante do v. acórdão regional de que o autor desempenhava atividade insalubre, cuja jornada já se revela prejudicial, por si só, ao trabalhador, em virtude da permanente exposição do mesmo a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. 6. A diminuição do intervalo intrajornada, nessas circunstâncias, apenas potencializaria os riscos à saúde e à segurança do trabalhador, em descompasso com a garantia assegurada pela CF/88 (art. 7º, XXII). 7. Assim, é inviável a aplicação da tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, bem como da ratio decidendi da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à validade da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, desde que limitada a 30 (trinta) minutos. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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49 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Ausência dos requisitos.
«1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4º, III, da CF/88) até a edição de Lei Complementar sobre a matéria. ... ()
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50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras habituais. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Invalidade.
«Consignado pelo Regional que o reclamante prestava habitualmente horas extras, trabalhava em condições insalubres e inexistiu comprovação da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, pelo que invalidou o regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª hora diária, com adicional e reflexos. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula 85/TST, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Assim, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 85/TST, itens IV e VI, do TST. ... ()
