atividade notarial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Atividade notarial. Titular de cartório. Aposentadoria compulsória. Incidência. Competência para o ato. Poder Judiciário.

«Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ os titulares de cartórios sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional 20. De outra parte o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso, editar o ato de aposentadoria (CF/88, art. 236).... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.

«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Notário. Cartório. Atividade notarial. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 22.

«5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do Estado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

«1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. No caso dos serviços em questão, há nítido caráter empresarial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício da atividade notarial ou de registro. Cumulação de cargos públicos. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo 8500031.04.2017.9.06.0092 e na Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Mandado de segurança. Delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. Ingresso após a promulgação da CF/88. Necessária prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Iss. Atividade notarial. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento de que os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Atividade notarial e de registro. Substituto efetivado como titular da serventia após a promulgação da CF/88. Desconstituição da investidura. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Exclusão de candidata aprovada. Equiparação à condição de desistente. Sanção não prevista no edital.

«1. Hipótese em que a candidata impetrante, aprovada em 11º lugar no Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro, deixou de comparecer à sessão pública de escolha de serventias e, por isso, foi equiparada à condição de desistente do concurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade notarial e de registro. Delegação de serviço notarial após a CF/88. Decadência. Acórdão de origem. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Controvérsia já decidida pelo STF.

«1 - A Corte local dirimiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Diante disso, incabível o exame da decisão combatida na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto na CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STJ Tributari. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Ausência de pessoalidade atividade. Inaplicabilidade. Matéria apreciada ADI 3.089/DF, pelo STF.

«I - O STF, julgamento da ADI 3.089/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008, firmou entendimento de que as atividades notariais não estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2014. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Impossibilidade. Jurisprudência do STF.

«1. Os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19, uma vez que não se caracterizam como servidores públicos em sentido estrito. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Escolha de serventia. Audiência pública. Pretensão de nova opção. Impossibilidade.

«1 - A escolha das serventias pelos candidatos - aprovados no Concurso para Ingresso nos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Goiás - se dá por meio de audiência pública, sendo que é inadmissível nova opção, nos termos do art. 26, § 3º, da Resolução 04/2008 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO: «Será eliminado o convocado que não comparecer à audiência ou nela não se manifestar expressamente, sendo inadmissível pedido que importe adiamento da escolha, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outra modificação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Atividade notarial e de registro. Possibilidade de designação de pessoa diversa do substituto mais antigo. Serventia até o provimento em concurso público. Entendimento desta corte.

«I - É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que há possibilidade de designação de pessoa diversa do substituto mais antigo para responder por serventia, até que haja provimento do cargo por meio de concurso público. Dessa forma, não se reconhece direito líquido e certo ao impetrante. Nesse sentido: RMS 33.807/MG, Relator: Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16/2/2012; RMS 26.552/SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29/9/2010. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples. Caracterizado o interesse jurídico. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.

1 - De início, quanto ao pedido de admissão nos autos, na qualidade de assistente simples, acolho o pedido formulado na PET 00064645/213 (fls. 947/988, e/STJ), uma vez caracterizado o seu interesse jurídico na solução da demanda.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Delegação de atividade notarial ou cartorária. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal sustentada pela agravante em seu recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Atividade notarial. Lei local. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Impugnação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - O Tribunal local, ao decidir sobre a incidência do ISS sobre atividades notariais, valeu-se de acórdão proferido por seu Órgão Especial, em que se discutiu a lei local em confronto com o CTN, de modo que, além de o julgado recorrido ter fundamentação constitucional, insuscetível de exame por esta Corte superior, a questão em debate está vinculada à análise da lei local, esbarrando no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravos internos em recursos extraordinários. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. ADCT, art. 32. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o CF/88, art. 236, § 3º é norma autoaplicável. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravos internos em recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. ADCT, art. 32. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o CF/88, art. 236, § 3º é norma autoaplicável. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação nacional de defesa dos cartorários da atividade notarial e de registro (andc). Entidade que representa composição heterogênea de interesses de categorias diversas. Ilegitimidade ativa. Não provimento do agravo regimental.

«1. A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação hierárquica. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do tabelionato no polo passivo. Descabimento. Danos eventualmente oriundos da atividade notarial de responsabilidade do titular do cartório. Tabelionato, ademais, não dotado de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Serventia extrajudicial. Atividade notarial e de registro. Edital. Exigência de prova de conhecimento de matéria de direito em geral. Admissibilidade. Requisito necessário em razão da natureza do cargo. Inexistência de violação ao princípio constitucional da isonomia. Nulidade rejeitada. Segurança denegada

31 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

32 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que a efetivação na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso de remoção. Atividade notarial. Estado de rondônia. Indeferimento da inscrição definitiva da candidata. Princípio da colegialidade. Observância. Ausência de comprovação de regularidade fiscal. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, submetida a questão ao crivo do órgão turmário, fica prejudicada a alegativa de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Atividade notarial. Recurso especial com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. É inaplicável o CPC/2015, art. 1.032, ou seja, admitir, com base no princípio da fungibilidade, Recurso Especial relativo à matéria constitucional, porquanto não é patente o equívoco na escolha do recurso interposto, até porque a apontada violação ao CCB/2002, art. 186. ... (Continua)

35 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

36 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Competência. Concurso público. Serventia extrajudicial. Atividade notarial e de registro. Outorga de delegações. Atribuição legal conferida ao Tribunal de Justiça. Exegese do Lei 8935/1994, art. 15 e art. 4º, da Lei complementar estadual 539/88. Usurpação de competência inexistente. Nulidade rejeitada. Segurança denegada

39 - STJ Tributário. ISS. Isenção. Interpretação da Lei municipal 14.864/2008. Incidência da Súmula 280/STF. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1. Pretende a agravante a análise do seu direito à isenção tributária, com base na interpretação da Lei Municipal 14.864/2008. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

40 - STJ recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade notarial. Negligência. negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Vício no julgamento. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Tabelião. Tabelionato. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Inviabildiade.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Interino que, em momento anterior, obteve direito à remoção. Pretensão de efetivação na titularidade do serviço de registro de imóveis para o qual foi removido. Ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público específico de provas e títulos. Descumprimento do requisito da CF/88, art. 236, § 3º. Inaplicabilidade da Lei 13.489/2017 ao caso vertente. Diploma legal que condiciona a sua incidência aos ingressantes nas serventias do foro extrajudicial por concurso público, nos termos da norma constitucional supracitada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente em deixar de aplicar a Lei 13.489/2017 no contexto de pedido administrativo formulado no âmbito do SEI 0077863-29.2018.8.16.6000, de modo a assegurar ao impetrante, ora agravante, o direito de ser titularizado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma/PR. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Concurso de remoção para atividade notarial e de registro. Inscrições distintas previstas no edital. Segurança concedida para anular lista classificatória unificada. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência.

«1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ. Questão surgida no acórdão de origem. Não cabimento. ISS. Atividade Notarial. Enquadramento no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. A Corte possui entendimento pacífico no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Vacância posterior à constituição. Exigibilidade de concurso público. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Ausência de comprovação da efetiva prática de atividades privativas de bacharel de direito. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. ... (Continua)

46 - STF Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Alegada consumação de prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54). Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Concurso público para atividade notarial e de registro. Deliberação do conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Aco 1.680-agr/al e ao 1.814/MG. Competência declinada para a Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção na atividade notarial e de registro. Estado do Paraná. Lei estadual 14.594/04. Prova de títulos. Pontuação proporcional ao tempo de bacharelado em direito. Critério temporal objetivo previsto na Lei doméstica. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do período de atividade serventuária pós-ingresso originário. Critério de antiguidade. Cabimento. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Recurso provido. Segurança concedida.

«1 - Nos termos do inciso I do Lei, art. 9º Estadual 14.594/04, o detentor de diploma de bacharel em Direito alcançará pontuação, entre 10 (dez) e 20 (vinte) pontos, observados a antiguidade de graduação. Logo, há flagrante ilegalidade no ato administrativo que atribui a todos os candidatos com diploma de bacharel em Direito a nota máxima, sem observância do critério temporal objetivo estipulado em lei. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Protesto de forma equivocada, realizado em nome da sacada e não do sacador. Inclusão no polo passivo do tabelionato e não do tabelião. A responsabilidade pelo danos eventualmente oriundos da atividade notarial é do titular do cartório, inclusive porque o tabelionato não é dotado de personalidade jurídica. Precedente do STJ. Ilegitimidade passiva mantida. Recurso improvido.