atividades semelhantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Marca. Abstenção de uso de marca. Atividades semelhantes. Nome comercial. Proteção. Princípio da especificidade.

«O princípio da especificidade, segundo o qual a proteção marcária restringe-se ao âmbito das atividades específicas das classes nas quais constar registrada sua expressão nominativa, não pode ser aplicado de forma absoluta. Sob esse entendimento, a tutela da marca, estabelecida na Lei 9.279/96, não se esgota na classe em que foi registrado o bem jurídico imaterial, devendo ultrapassar esse limite, englobando produtos e serviços semelhantes que tenham o condão de tornar duvidosa sua efetiva procedência.... (Continua)

2 - STJ Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.

«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Empresas com exercício de atividades semelhantes e voltadas para o mesmo segmento e mesmo público. Possibilidade de confusão. Violação da marca caracterizada. Reparação indenizatória devida. Utilização indevida suficiente para caracterizar o prejuízo. Recurso da autora provido e da ré não provido.

4 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Domínio da internet. Colidência com domínio de página na Internet. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. (www.globoaula.com.br) e (www.mundoaula.com.br). Lei 9.279/1996, art. 124, V, XIX e XXIII. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei 9.279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$ 10.000,00. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de «não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária, não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO IMÓVEL VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS. MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO QUE NÃO ATRIBUIU À RÉ O NÍVEL DE RUÍDO ENCONTRADO. ÁREA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES NO LOCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não contitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A prova pericial produzida não concluiu que todo o barulho reclamado pelo autor seja proveniente da ré, ante a existência de diversos imóveis com características semelhantes na região, de modo que a improcedência do pedido foi bem reconhecida. 3. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Divergência sobre o aluguel a viger no marco da renovação. Contrariedade no recurso por se haver fixado o valor da locação com base em contrato da locatária e locadores, estando àquela excluída da polarização final. Elemento de informação não cogitado na prova pericial. Prova que se voltou para fixar o valor do aluguel de mercado na renovação. Perito do juízo que elegeu o método da renda. Assistente dos requeridos que em vez de contrariar as conclusões, adotou para crítica o método comparativo. Distorção absoluta, inclusive por não considerar imóveis de atividades semelhantes à da explorada pela autora. Juízo que embora não estivesse adstrito a adotar as conclusões de seu experto, impunha arbitrar o limite probatório no critério técnico eleito pelo experto de sua confiança, considerando ser facultativo o trabalho do assistente da parte. Exegese do CPC/1973, art. 421. Laudo pericial com conteúdo e informações técnicas das fontes subsidiadas no apontamento do aluguel praticado pelo mercado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Uso. Confusão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Existência de prova inicial de que o executado e as pessoas jurídicas e físicas contra as quais se volta o incidente estão localizadas no mesmo endereço, com mesmo quadro societário e exercem atividades semelhantes - Desnecessidade de existência de provas da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória - Decisão reformada, para deferir o processamento do incidente, observando-se apenas a suspensão da execução em virtude de acordo homologado pelo Juízo de origem.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Reconhecimento da formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situadas todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, o que autoriza seja reformada a r. decisão agravada e, acolhido o incidente, sejam incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como o administrador das mesmas. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Decisão reparada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela parte exequente. Personalidade jurídica das executadas que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Reconhecimento da formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas como presidente, administrador ou diretor das executadas as pessoas físicas do genitor e de seus filhos, situadas todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, o que autoriza seja reformada a r. decisão agravada e, acolhido o incidente, sejam incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como as pessoas físicas que as integram com sócios, administradores ou diretores. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. Decisão reparada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela exequente. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente consumidora. Indícios de formação de grupo econômico, integrando o quadro social de todas as pessoas jurídicas o sócio da executada, como presidente, administrador ou diretor, situada a sede de todas elas no mesmo local e com atividades semelhantes, além do que a executada, devidamente intimada, continua a se furtar do cumprimento das obrigações, embora se encontre em plena atividade empresarial. Presentes os requisitos que permitem a retomada do trâmite do incidente, com a análise dos elementos constantes dos autos para aferir a possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica pretendida, inclusive com a análise das demais questões deduzidas pelos exequentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Desvio de função não caracterizado. Anvisa. Atividade não privativa do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Percepção de função ou gratificação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.

«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência ficando a remuneração «reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte (LREF – Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 5º). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstradas. Modus operandi. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstradas. Modus operandi. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstradas. Modus operandi. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstradas. Modus operandi. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ação condenatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Verba honorária. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º 4º, 535 e 541.

«I - Nas causas onde não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes. II - Tendo-se revertido a condenação do embargante, por ocasião do julgamento do recurso especial, há omissão no acórdão recorrido que não aprecia a inversão dos ônus da sucumbência. Embargos conhecidos e providos. (...). Como é cediço na jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que é julgado improcedente o pedido, os honorários não devem ser fixados com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. A sentença de improcedência é meramente declaratória, de modo que, a ela, aplica-se a regra do art. 20, § 4º (AgRg no Ag 972.930/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 02/06/2008; (AgRg no REsp 345.405/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002 p. 165). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de desvio de função, a contar de março de 2008, tendo como paradigma o cargo de analista de finanças e controle, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa e o paradigma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Mudança da sede do Rio de Janeiro para brasília. Redistribuição de cargos do conselho federal para o arquivo nacional. Cargos ocupados por servidores regidos pela Lei 1.711/1952. Enquadramento funcional. Submissão aos critérios definidos pelo Decreto-lei 2.280/1985. Parágrafo único do art. 3º do referido Decreto-lei. Recusa de aplicação pela administração. Direito dos autores ao aproveitamento, para fins de reposicionamento, do tempo de serviço prestado ao conselho federal. Remuneração do novo cargo que resulta inferior àquela que os servidores vinham recebendo na situação funcional anterior. Irredutibilidade remuneratória assegurada, pagando-se a diferença sob o título de vantagem pessoal. Diferença individual que não integra o vencimento, nem com ele se confunde, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes.

«1. O enquadramento dos servidores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos cargos foram redistribuídos para o Arquivo Nacional, dada a singularidade dessa situação, foi realizado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 2.280, de 16/12/1985, mais precisamente com aquelas previstas no caput do art. 3º (posicionamento na primeira referência da classe inicial da nova categoria funcional), no art. 4º (enquadramento em categoria cujos integrantes exerçam atividades semelhantes àquelas desempenhadas pelo servidor no órgão de origem), e no art. 5º (pagamento de diferença individual na hipótese de o enquadramento resultar em remuneração inferior àquela que o servidor vinha recebendo). Embora a portaria de enquadramento não a mencione expressamente, não há dúvida de que foi essa a legislação aplicada pela administração, porquanto, conforme bem salientou o relator do processo no Tribunal de origem, «os autores não se enquadram nas hipóteses do parágrafo único do artigo 1º, que ressalva quais servidores não são abrangidos por suas disposições. ... (Continua)