ausencia de submissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Prova. Perícia. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta grave. Alegação de não comprovação da materialidade dos fatos. Inadmissibilidade. Ausência de submissão dos aparelhos a exame pericial que comprovassem seu funcionamento. Irrelevância. Desnecessidade para procedimentos administrativos instaurados para a apuração de falta disciplinar. Observância. Preliminar rejeitada.

4 - TST Portuário. Submissão à comissão paritária. Ausência de imposição legal. Lei 8.630/93, art. 23 (Lei dos Portos).

«Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o Lei 8.630/1993, art. 23 não acarreta a extinção do processo, por ser mera faculdade, criada com o objetivo de dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por intermédio da negociação direta. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

6 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência do Parquet em face de decisão que indeferiu a petição inicial, eis que a execução se relacionava a pagamento da pena de multa inferior a 1.200 UFESPs, valor aquém do estipulado em norma estadual para execução obrigatória, considerando o feito «antieconômico - Ausência de submissão do parquet à referida norma de âmbito estadual, a qual não influi no mister previsto no CF, art. 129, I/88- Juízo de valor que não cabe ao Poder Judiciário - Recurso provido

7 - TST Recurso de revista da reclamada. Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia (violação aos arts. 625-D, § 3º, da CLT, 267, IV, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos impugnados - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV (Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. 1. Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão.

«De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais e possuem base atuarial idônea - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como determinar a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TST Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inteligência do CLT, art. 625-D.

«O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Invoca-se, portanto, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes por sinistralidade - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não juntou a ré, porém, documentos idôneos que demonstrassem a regularidade dos reajustes impugnados - De rigor, portanto, a limitação dos respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Cabível a adequação da sentença apenas para suprir a omissão quanto ao período no qual deve ser recalculado o valor da mensalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo consumado e roubo tentado - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de submissão do réu a exame de insanidade mental - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Continuidade delitiva bem delineada - Regime fechado inevitável - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Não configuração - A pretensão à repetição do indébito no âmbito de seguro saúde não se submete à prescrição ânua e sim à prescrição trienal - Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. 2. Assim, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da constitucional função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF ao, I da CF/88, art. 114, é firme no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, hipótese dos autos. 2. Logo, esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir o presente conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ausência de submissão da demanda à comissão paritária. Lei 8.630/93. Portuários. Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-I do TST.

«1. O Lei 8.630/1993, art. 23 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da citada lei, não sendo essa, necessariamente, condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ausência de submissão da demanda à comissão paritária. Lei 8.630/93. Portuários. Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-I do TST.

«1. O Lei 8.630/1993, art. 23 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da citada lei, não sendo essa, necessariamente, condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. ... (Continua)

21 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Alegação de abusividade. Descabimento. Taxa prefixada e livremente pactuada. Ausência de submissão das instituições financeiras à Lei de Usura. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização expressamente convencionada. Inviabilidade de discussão do método de amortização da Tabela Price. Recurso não provido.

22 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento de FGTS e salários atrasados. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional é definida em razão da natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tomando em consideração o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho quando há controvérsia instaurada a respeito do regime que disciplina o vínculo entre o servidor e o ente público, bem assim quando trata-se de demanda relacionada a contrato de trabalho pactuado com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público. 3. Na hipótese, a Corte de origem fundamenta que esta Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide em razão da natureza celetista das verbas perseguidas pela autora, contratada após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem submissão a concurso público, conclusão que diverge da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

25 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

26 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

27 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

28 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Negativa de conciliação em audiência. Inexistência de intenção de conciliar. Extinção do processo que se revelaria inútil e protelatório. CLT, art. 625-A.

«Não é o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito para determinar a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, já que inócua seria a medida. As próprias partes não tiveram intenção de conciliação na audiência. Logo, o procedimento requerido pela recorrente é contraditório, vez que não quis propor acordo até o presente momento. Ademais, tratar-se-ia de procedimento eminentemente inútil e protelatório, com o qual o Judiciário não pode anuir.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 383, § 1º, do CPP e 89 da Lei 9.099/1995. Suposta nulidade decorrente da ausência de submissão do processo ao órgão acusatório para avaliação de proposta de sursis processual. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restitivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CP, art. 77, III). Precedente da quinta turma desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Ausência de submissão do empregado a avaliações de desempenho.

«Consoante transcrição das razões do Tribunal Regional no acórdão turmário, a concessão da promoção por mérito prevista no plano de cargos e salários da Eletrosul depende de verbas específicas a serem definidas pela diretoria, de conformidade com as disponibilidades financeiras da empresa e a legislação vigente, e serão implementadas a partir de subsídios gerados por processo de avaliação de desempenho dos empregados. A entendimento do relator, a inclusão de critérios que sobejem a pura avaliação de mérito excede os limites do poder organizacional ou regulamentar facultado no CLT, art. 461, §§ 2º e 3º e deslocam o risco da atividade econômica para a alçada do trabalhador. Entretanto, examinando caso similar referente ao plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários, porquanto configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, uma vez que depende não só da vontade da empresa, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de processo envolvendo a ECT, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 aplicam-se, também, ao caso ora discutido, no qual as progressões dependem de avaliação de desempenho. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

34 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão.

«2.1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2 - Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Pleito de redução. Ausência de submissão do tema à corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada ilegalidade na fixação da pena-base, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST Contrato nulo. FGTS. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão do TRT que manteve a condenação apenas ao pagamento do saldo de salário e do FGTS de todo o período contratual, nos termos da Súmula 363/TST. O STF, na decisão proferida no RE 596.478, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, reconhecendo ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.

39 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo CLT, art. 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do CF/88, art. 5º, XXXV, pelo que não se pode falar em extinção do feito sem resolução do mérito pelo fato de não ter a ação sido submetida a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso Ordinário provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «a reclamante não conseguiu comprovar suas alegações, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o juízo a quo decidiu de forma absolutamente correta, fixando uma média crível, quando do deferimento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e ausência do intervalo intrajornada". Restou consignado no acórdão regional, ainda, que «a reclamada não acostou aos autos os controles de ponto da reclamante". Consta, também, que «apesar de a reclamada insistir que a reclamante não estava submetida a controle de horário, observa-se nas fichas financeiras acostadas aos autos alguns pagamentos realizados a títulos de horas extras, não se sustentando, portanto, a tese de ausência de submissão da obreira a controle de horário". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto ao tema «Estado do Amapá - contrato de trabalho - Unidade Descentralizada de Educação (UDE) - caixas escolares - validade". No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a pretensão do Estado do Amapá de reconhecimento, por ausência de submissão a concurso público, da nulidade do contrato de trabalho firmado por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, pessoas jurídicas de direito privado. Conforme reiteradas decisões desta Sétima Turma, a matéria não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

42 - STF Telecomunicação. Habeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

«1. A impetração volta-se contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART, 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OBSERVÂNCIA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional é definida em razão da natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tomando em consideração o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho quando há controvérsia instaurada a respeito do regime que disciplina o vínculo entre o servidor e o ente público, bem assim quando trata-se de demanda relacionada a contrato de trabalho pactuado com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público. 3. Na hipótese, a Corte de origem fundamenta que esta Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide por considerar que « a contratação irregular, à qual a própria Constituição comina a nulidade (art. 37, §2º), não pode servir para alçar o trabalhador à condição de «servidor público, nem permitir que a relação seja tida como «jurídico-administrativa «, conclusão que diverge da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. 68 buchas de maconha, total de 90 g. Não ocorrência de audiência de custódia. Falta suprida com o Decreto de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Concreta motivação. Predicados favoráveis à paciente. Ausência de debate no acórdão hostilizado.

«1 - O decreto preventivo supriu a ausência de submissão da acusada à audiência de custódia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Formação de novo título. Ausência de submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«O Regional, com base no conjunto fático probatório e em especial na prova pericial produzida, insuscetível de revisão nesta Instância extraordinária a teor da Súmula 126 desta Corte, constatou que as atividades executadas pelo reclamante na reclamada foram concausa direta e suficiente para o agravamento das lesões na coluna vertebral, nos ombros e punhos do reclamante, caracterizando doença do trabalho, lesões estas que ensejaram a perda parcial da capacidade laborativa do reclamante. Constatou, ainda, a culpa da reclamada para o agravamento das lesões, materializada nos riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e na ausência de submissão do reclamante a exame admissional. Diante disso, não se cogita em violação dos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21, dos arts. 186 e 927 do CC, dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade. Pagamento de precatórios. Súmula 311/STJ. Atipicidade. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade pelo adimplemento. Prefeita do quadriênio 2001/2004. Embargos de declaração. Omissões relevantes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Malferimento configurado. Recurso especial provido.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preservada na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ manejado diretamente nesta casa. Ausência de submissão da questão ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Constatado que, após proferida sentença condenatória em desfavor do ora agravante, a qual manteve a sua custódia cautelar, optou a defesa por impetrar habeas corpus perante esta Corte objetivando fosse concedido ao agravante o direito de apelar em liberdade, sem, contudo, submeter previamente a questão ao Tribunal de origem, está o Superior Tribunal de Justiça impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vagas de trabalho na unidade prisional, assim como vestuário para o apenado. Atribuição do diretor do estabelecimento prisional. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual c ompete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Conforme registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de processo que não se enquadre na hipótese de regime jurídico estatutário. Na hipótese, não ficou comprovado o alegado vínculo administrativo entre reclamante e o município, ante a ausência de submissão de concurso público e de provas de que a contratação se deu em caráter temporário. Assim, não tendo sido consignada a relação jurídico-administrativa, resta preservada a competência da Justiça do Trabalho. Violação do CF, art. 114, I/88não caracterizada. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)