beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA V.ACÓRDÃO QUE INDEFERIU OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiência - decisão mantida - recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$1.000,00 a título de dano moral. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) valor da condenação por danos morais; (ii) adequação do valor fixado como honorários advocatícios sucumbenciais; III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$15.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado foi adequado, considerando a baixa complexidade da causa e não pode ser considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação que são adequados à complexidade da causa.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... (Continua)

9 - TJSP Auxilio moradia - Condições de vulnerabilidade - Hiposuficiencia econômica demonstrada - Parte autora não goza de outros beneficios - Preenchimento dos requisitos legais Lei Municipal 2284, de 17.07.2009: «Art. 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.¨

10 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Beneficios da execução penal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas fundamentadas. Regime mantido. Ausência de requisitos legais que autorizem a concessão de beneficios. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

16 - TJSP Assistência judiciária gratuita - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência - Determinação para juntada de documentos - Prazo que transcorreu in albis - Beneficios da Assistência Judiciária Gratuita que devem levar em consideração a situação concreta - Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada - Decisão agravada que deve ser mantida

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os beneficios da assistência judiciaria gratuita à parte agravante. Presunção de veracidade da declaração que juntamente com a declaração de rendimentos firmada perante à Receita Federal, firmam auferir renda mensal inferior a três mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e permitem a conclusão de que cuida-se de pessoa economicamente necessitada e por isso faz jus a concessão da benesse. Agravo provido.

19 - TJSP Agravo. Reeducando reincidente e recentemente progredido ao regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada quanto ao indeferimento do livramento condicional. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Pleito de concessão do regime aberto apreciado pelo Juízo da Execução da pena quando formulados pedidos de beneficios. Acolhimento do pedido para apreciação em sede de execução da prescrição e indulto com base no Decreto 11.302/2022. Agravo conhecido em parte e, na parcela conhecida, parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

23 - TJSP Apelações criminais ministerial e defensivas. Associação para o tráfico ilícito. Rejeição da preliminar, a denúncia não é inepta. Não provimento do recurso da Acusação e parcial provimento dos recursos defensivos com redução das penas, fixação do regime inicial aberto para Igor e substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Houve configuração do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Os requisitos da organização criminosa não ficaram demonstrados. As penas comportam reparo. Na primeira fase, não se verifica circunstâncias mais graves daquelas próprias ao tipo penal, que já foram consideradas pelo legislador para a cominação da pena. Destarte, Igor, por não ter circunstâncias judiciais que lhe desfavoreça, terá a pena-base no mínimo legal, ou seja, em três (3) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Amilton, Robson e Melquizedeque têm maus antecedentes, logo, suas penas são elevadas de 1/6, tendo-se, individualmente, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa. Na segunda fase, quanto a Igor, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em relação a Amilton, sua reincidência foi compensada com a confissão espontânea, ficando as sanções inalteradas. Robson e Melquizedeque são reincidentes, logo, suas penas são elevadas de mais 1/6, tendo-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e novecentos e cinquenta e dois (952) dias-multa, para cada um deles. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Incabível a pretendida exclusão ou diminuição da pena de multa, por falta de amparo legal. Regime aberto para Igor e inicial fechado para Amilton, Robson e Melquizedeque, pelos maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta do crime. Possível detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º a ser verificada no Juízo das Execuções. Incabível a substituição da pena corporal para Amilton, Robson e Melquizedeque, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Também não incide a suspensão condicional da penal. Em relação a Igor, aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além de multa, a qual, na base, fica em dez (10) dias-multa. Igor recorre solto. Os demais encontram-se presos, as prisões são mantidas. Concedidos os beneficios da justiça gratuita para Robson.

24 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Suplementações de benefícios da Previdência oficial. Salário mínimo. Benefício previdenciário. Possibilidade de desvinculação. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 7º, IV.

«Ressalvados os benefícios previdenciários da incidência das normas relativas à desvinculação do salário mínimo, tais ressalvas se estendem aos reajustamentos de suplementações de benefícios da previdência social fechada, subordinados a parâmetros de previdência oficial, segundo regra do próprio estatuto da entidade que os presta. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária do salário-de-contribuição. Aplicação da Lei 6.423/1977 a benefícios concedidos na vigência da Lei 5.890/73. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 3º, § 1º.

«Não se aplicam os índices ORTN/OTN, previstos na Lei 6.423/77, na correção dos salários-de-contribuição de benefícios previdenciários concedidos na vigência de lei anterior.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Lei complementar 108/2001. Repasse de vantagens para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Repetitivo.

«1. O requisito do prequestionamento é cumprido quando a causa é decidida com expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica vinculada aos artigos indicados, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos legais. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Os benefícios em manutenção devem ser atualizados em obediência aos índices previdenciários de reajuste, o que é essencial para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda, que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Relativamente às parcelas em atraso dos benefícios, todavia, sua atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei nº: 8.213/91. Deram provimento ao recurso autárquico.

28 - TJSP Habeas corpus.

29 - TST Prescrição. Benefícios. «assistência odontológica (dentistas), «brinde de natal, «convênio ótica, «venda de produtos e «extensão dos benefícios aos filhos e ascendentes. Supressão dos benefícios assegurados aos integrantes do clube dos veteranos. Aplicação da prescrição trabalhista.

«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao direito de ação ao pleito dos benefícios suprimidos em 1999 e 2003. O reclamante se aposentou em 15/05/1998, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2006. O Tribunal a quo posicionou-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição trabalhista, pois a alegada lesão ocorreu quanto já extinto o vínculo de emprego e já aposentado o autor, circunstância que atraía a aplicação da prescrição prevista no Código Civil. Assim, consoante regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2028, entendeu pela inocorrência de prescrição. Entretanto, o Tribunal a quo, ao afastar a prescrição trabalhista, afrontou o CF/88, art. 7º, inciso, XXIX e a Súmula 294/TST. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de abono pago pela patrocinadora aos participantes obreiros, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de gratificações paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 736/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios submetido à Lei Complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, ainda que não seja patrocinado por entidade da administração pública. Impossibilidade. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 18 e Lei Complementar 109/2001, art.19. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 736/STJ - Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;
b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.
Repercussão geral: Tema 219/STF - Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.» ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Pretensão de extensão, a beneficiária de plano de benefícios de privada, de abono pago pela patrocinadora aos participantes obreiros. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Pretensão de extensão, a beneficiários de plano de benefícios de previdência privada, de verba paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, em relação contratual distinta de emprego, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

36 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.

«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Microempresa. Lei Est. 7.999/85. Benefícios. Condição para tanto. Sócio que possui atividade paralela, criando-se óbice à aplicação da supracitada lei. Somatória das receitas brutas.

«Se a Lei 7.999/1985 estabelece certas condições para que a pessoa física ou jurídica usufrua dos benefícios concedidos a microempresa, eventual descumprimento acarreta a não aplicação da referida lei. ... (Continua)

38 - TRT2 Litigância de má-fé. Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O fato do reclamante ter sido considerado litigante de má-fé não tem o condão de afastar os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim, por preenchidos os pressupostos legais, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A titularidade de eventual patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte agravante, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da mesma parte litigante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Ricardo Rossi Rodrigues, provido... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de receita do ano 1999.

«Inicialmente, cumpre ressaltar que as disposições da Lei Complementar 109/2001, editada posteriormente à data da admissão do autor, não podem retroagir, sob pena de ferirem o direito adquirido pelos autores na égide da Lei 6.435/1977, regulamentada pelo Decreto 81.240/1978, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de aposentaria pelo superávit financeiro de 1999. O Lei 6.435/1977, art. 46 assim dispõe: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. O Decreto 81.240/1978, art. 34, por sua vez, vaticina: «Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no art. 21. Parágrafo único: Persistindo a sobra por 03 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Da dicção do Decreto 81.24078/78 e da Lei 6.435/1977, atualmente revogados, não há como confundir a definição, tampouco a aplicação, de cada um dos termos claramente utilizados pelo legislador, a saber, «reajustamento e «revisão. Para o reajustamento excepcional dos benefícios de complementação de aposentadoria basta a ocorrência de sobras em um exercício. A revisão obrigatória dos planos de benefícios se dará quando forem apuradas sobras de três exercícios consecutivos. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras realizadas no ano de 1999, sendo certo que seriam revertidas em reajustamento dos benefícios daquele ano. Portanto, o autor tinha direito ao reajustamento de sua complementação de aposentadoria. Logo, o reconhecimento às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do superávit da receita do ano de 1999 é medida que se impõe, consoante escorreitamente decidira o Tribunal Regional, não havendo que se falar em afronta ao Lei 6.435/1977, art. 46. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido da agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que recolhe as custas processuais, inclusive o preparo do presente recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam ínfima capacidade econômica do autor da herança o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Decisão reformada... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

46 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Previdência USIMINAS. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis. As regras que regem os benefícios de complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da adesão ao Plano de Benefícios pelos reclamantes. A alteração do Regulamento do Plano de Benefícios somente se aplica se mais favoráveis, hipótese não verificada in casu. Nesse sentido a Súmula 288/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade.

«1. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Considerações dos benefícios pagos pela previdência pública ou privada. Inadmissibilidade.

«Impossibilidade de consideração, para efeito do cálculo de pensionamento, dos benefícios pagos aos autores pela Previdência Pública e Privada (vencido, nesta parte, o relator).... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Fixação. Considerações dos benefícios pagos pela previdência pública ou privada. Inadmissibilidade.

«Impossibilidade de consideração, para efeito do cálculo de pensionamento, dos benefícios pagos aos autores pela Previdência Pública e Privada (vencido, nesta parte, o relator).... (Continua)