cancelamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito. Empréstimo bancário. Cartão de crédito. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento do débito pela exequente. Extinção após a citação do executado. Honorários. Devolução à origem para aplicação de tese repetitiva.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de débito c/c indenizatória por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovada quitação superveniente do débito. Não retirada do nome do apelado do cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo. Não acolhimento das alegações recursais. Apelo a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débitos constantes em CDA. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o cancelamento de débito constante em certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito c/c indenização por danos morais. Indicação de dispositivo tido por violado. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF. Violação de enunciado sumular. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de débito e de hipoteca. Alegação de ilegitimidade passiva do banco-apelante. Inadmissibilidade. Apelante adquiriu os ativos específicos, entre os quais, os financiamentos agrícolas, assumindo integralmente a carteira de cobrança do Banco sucedido pelo réu. Prova suficiente nos autos. Demonstração pelo instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças. Impossibilidade de se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débitos constantes em CDA. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o cancelamento de débito constante em certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Laudêmio. Débito. Cancelamento. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débito de laudêmio. ... (Continua)

16 - TJSP Danos morais. Cancelamento de Débito. Responsabilidade civil. Inscrição irregular de valores quitados por força de financiamento obtido pelo consumidor. Valores não repassados pelo banco a financeira. Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação. Não há necessidade de se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja o reconhecimento da REsponsabilidade civil que se traduz na revelação da culpa identificada na imprudência e negligência e prova do nexo de causalidade. Indenização arbitrada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débito. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando cancelar o débito lastreado em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Cancelamento de certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que decidiu que foi o recorrente quem deu causa à demanda. Reforma. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada no seio de Execução Fiscal, ajuizada pela União em 26.8.2013, objetivando cobrança de ITR. Constatado o cancelamento das Certidões de Dívidas Ativas, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem condenar a Fazenda Pública em honorários. O recorrente aduz que é devida a condenação da União em honorários, uma vez que se sagrou vencedor na demanda e em prestígio ao princípio da causalidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cancelamento de débito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. objetivando o cancelamento da cobrança da tarifa de fornecimento de água e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 143/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Extinção da execução. Cancelamento do débito pela exequente. Erro do contribuinte no preenchimento da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Imprescindibilidade da verificação da data de apresentação da declaração retificadora, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 730. Lei 9.494/97, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 143/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; Lei 6.830/1980, art. 26, que prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e a Lei 9.494/1997, art. 1º-D, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. Considera inaplicável ao caso a Súmula 153/STJ.
Tese jurídica firmada: - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.» ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução fiscal. Cabimento de honorários advocatícios. Débito quitado antes do ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recuperação fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Exigibilidade do crédito. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Possibilidade de distribuição da verba à parte autora, quando verificado que esta deu causa ao ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao tratar da distribuição dos ônus sucumbenciais, concluiu que a parte autora deu causa ao ajuizamento da presente ação e demais atos subsequentes destinados à cobrança do débito em discussão. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que sejam analisados requerimentos administrativos referentes a débitos fiscais, bem como o cancelamento de débito automático em conta corrente de prestações de parcelamentos decorrentes de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para suspender os débitos em conta corrente da autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente procedente o pedido inicial e declarar extintos os débitos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar seu rejulgamento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pedido de redução. Exorbitância da importância arbitrada. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). ... (Continua)

28 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios « ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... (Continua)