cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

5 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cartão de credito consignado. Ato ilícito e falta do dever de informação. Dano moral. Revisão das conclusões do acórdão proferido na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - Controvérsia estabelecida nos autos de ação indenizatória em que o autor alegou ter sido induzido a erro pelo banco réu ao contratar cartão de crédito consignado. ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

11 - TJSP CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

12 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Legitimidade da autora, titular do cartão de credito, em ajuizar a presente ação contra a administradora buscando a demonstração, de forma discriminada, não apenas dos encargos e das condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e condições que na, origem, foram captados. Insuficiência dos extratos apresentados. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente, determinada a prestação de contas no prazo de quarenta e oito horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora.

17 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas para autorizar o cancelamento do cartão de crédito. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas compras com o cartão de crédito da autora - Não contestação das compras no prazo contratual de noventa dias - Autora que tem o prazo de cinco anos para interposição da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Responsabilidade contratual - Questão que versa sobre relação de consumo.

20 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Autor sofreu descontos efetuados em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável para cartão de crédito. Autor nunca teve cartão de crédito junto ao banco réu. Restituição dos valores descontados indevidamente de rigor. Indenização por danos morais devida. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência do art. 46 da Lei Ementa: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Autor sofreu descontos efetuados em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável para cartão de crédito. Autor nunca teve cartão de crédito junto ao banco réu. Restituição dos valores descontados indevidamente de rigor. Indenização por danos morais devida. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

21 - STJ Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Contrato de cartão de crédito. Cobrança excessiva. Restituição do valor. Pedido de declaração de ilegalidade do acordo. Ato 2 de 2006 item-3 «b. Primeira vice-presidência do tjrs. Segunda câmara especial de direito privado. Contrato de cartão de crédito. Declaração de ilegalidade de transação e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Subclasse «contratos de cartão de crédito. Ato 02/2006 da 1ª vice-presidência.

«Demanda na qual a autora pretende a declaração de ilegalidade do acordo realizado com o réu e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Matéria enquadrada na subclasse «contratos de cartão de crédito. Demanda tida como repetitiva. Nos termos do Ato Regimental 02/2006-1ª VP, a competência para julgamento do recurso, no caso concreto, é exclusiva de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003610-19.2022.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.

24 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reforma da sentença que reconheceu abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização ao longo de vários anos para realização de compras e pagamentos diversos - Ausência de venda casada - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência do autor buscando a repetição do indébito e o pagamento de indenização - Alegação do demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição do indébito cabível, de modo a abater o saldo devedor - Possibilidade de conversão do negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença retocada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurgência da autora - Alegação da demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Repetição de forma simples, contudo, de modo a abater o saldo devedor - Dano moral - Ocorrência não configurada - Autora que usufruiu da quantia emprestada - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte.

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do cartão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. De fato, o banco autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contratação válida do cartão de crédito, embora tal ônus a ele incumbisse, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I e também porque o réu não possui meios de comprovar o fato negativo (que não contratou). Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, § 7º, E 1007 DO CPC.

31 - TJSP Agravo de instrumento - compras no cartão de crédito - provável estelionato - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - tutela de urgência deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido.

32 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Variação.

«No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade.... (Continua)

33 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de relação contratual culminada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autor afirma que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pelo autor não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Negado provimento ao recurso do autor.

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização - Abusividade que não pode ser reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.... (Continua)

39 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RCC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RCC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a validade da assinatura digital do contrato, a realização de saque e utilização do cartão de crédito consignado para compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Faturas demonstram a regular utilização do cartão contratado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. ... (Continua)

43 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

44 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... (Continua)

46 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Contratação eletrônica de cartão de crédito comprovada nos autos - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 12,8% sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15%, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à apelante - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Consumidora que impugna débito lançado em fatura de cartão de crédito, almejando, ainda, restituição de valores descontados indevidamente, bem como o cancelamento do cartão - Instituição financeira que comprova a existência de «saque e compras através do cartão, questões que não sofreram qualquer impugnação da apelante - Inexigibilidade e restituição de valores bem afastadas na origem, inexistente, ainda, dano à esfera moral da autora à míngua de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Sentença citra petita - Pedido de cancelamento do cartão de crédito não apreciado na origem - Aplicação da teoria da causa madura - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para determinar o encerramento do contrato sub judice... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Cancelamento do contrato assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação por danos morais - Decisão deferiu tutela de urgência para suspender efeitos da negativação do nome da autora - Não reconhecimento de compras e saques realizados com cartão de crédito - Alegação de fraude - Probabilidade do direito alegado demonstrada (CPC, art. 300) - Recurso negado.*

50 - STJ Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.... (Continua)