carteira hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo imobiliário. Carteira hipotecária. Correção monetária pela tr. Possibilidade. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos contratos de mútuo habitacional não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, firmados sob a modalidade «carteira hipotecária, como na presente hipótese, não se aplica a limitação de 10% ao ano dos juros remuneratórios.... (Continua)

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Poupança livre. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização. Regularidade. Súmula 450/STJ. Recurso improvido.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada.

8 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Sistema de amortização do saldo devedor e juros. Emprego da tabela price. Regularidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Correção monetária indexada pela tr. Ausência de manifestação dos demandantes nesse sentido. Reconhecimento. Recurso provido nesta parte.

10 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Abusividade. Taxa de juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato sujeito às regras da carteira hipotecária. Aplicação da Tabela Price. Possibilidade. Amortização que não gera capitalização mensal de juros. Inexistência de motivo para revisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Existência de débito aberto em desfavor dos apelados. Ausência de irregularidade na inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Lei 5.741/71. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 4.380/94. Dispositivo legal. Simples menção. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O rito da Lei 5.741/1971 não é aplicável ao financiamento habitacional vinculado exclusivamente à carteira hipotecária. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Ação revisional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Normas do SFH. Não incidência. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei da usura. Não submissão. Pretensão satisfeita. Ausência de interesse de agir. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.

I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento de imóvel. Carteira hipotecária. Inaplicabilidade às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Utilização da Tabela «Price que, por si só, não implica capitalização de juros moratórios. Taxas de faixa livre. Capitalização admissível. Unificação de entendimento no sentido de ser ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

18 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«... A jurisprudência deste Tribunal tem acolhido, em regra, a incidência da taxa referencial no saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes, «in verbis: ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Vínculo ao Sistema da Carteira Hipotecária. Inaplicabilidade da Lei nº: 4380/64, em que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste do saldo devedor e das prestações pela Taxa Referencial. Admissibilidade, com amortização através da Tabela Price. Sistema de emprego mundial. Não conflitância de juros ao patamar de 10% ao ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência das Súmula 282/STF, Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária. Ajuste em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Correção do saldo devedor. Impossibilidade de substituição das referências de correção contratadas. Utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, expresso na taxa referencial. Fixação de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

23 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Limitação de juros a 10% (dez por cento) ao ano. Descabimento, uma vez que o art. 6º da Lei 4380/1964 não limitava taxa de juros, mas indicava quais os tipos de contrato que permitiam o emprego da correção monetária, que passou a ser obrigatória pelo Lei 4864/1964, art. 30 e Decreto-Lei 19/66. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Imobiliário. Carteira hipotecária. Ação revisional. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Obrigatoriedade da observância do comprometimento de renda dos autores. Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança. Atualização pela TR. Admissibilidade. Tabela Price inadmissível. Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo. Anatocismo. Caracterização. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Tabela price. Sistema de amortização que não permite a acumulação de juros ao saldo devedor, uma vez que este é satisfeito mensalmente. Capitalização é uma decorrência lógica do próprio sistema de captação e posterior empréstimo do dinheiro. Impedimento da capitalização, no contrato de empréstimo, que implicaria em desequilíbrio na equação financeira. Prejuízo do banco ao se auferir receita possivelmente inferior à despesa. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.

27 - STJ Competência. Juízos Estadual e Federal. SFH. Contrato com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre particulares. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Compete à Justiça Estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. ... (Continua)