classificacao tarifaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a revisão de lançamento de ofício do Imposto de Importação, pela autoridade administrativa, em decorrência de alteração na classificação tarifária efetuada quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Classificação tarifária. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Tributário. Importação. Mercadoria importada. Divergência na classificação tarifária. Retenção pelo fisco. Liberação condicionada à apresentação de garantia e cobrança de multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 323/STF.

«1. «Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo (AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1 - De início, as matérias referentes ao Decreto 62.724/1968, art. 16, caput, e § 1º, I e CDC, art. 14 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.

«O CTN, art. 149 somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no caso, não houve impugnação à consonância do acórdão com a orientação desta Corte). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Divergência na classificação tarifária. Retenção pelo fisco. Liberação condicionada à apresentação de garantia e cobrança de multa. Mpossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do Decreto 62.724/1968, art. 16, «caput e § 1º. Não ocorrência.

«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do Decreto 62.724/1968, art. 16, na redação dada pelo Decreto 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º). O Decreto 5.287/2004 deu nova redação ao § 1º do Decreto 62.724/1968, art. 16 e reforçou a utilização do critério da destinação econômica da propriedade para fins de classificação tarifária no fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de importação. Questionamento quanto à classificação tarifária. Liberação da mercadoria condicionada à prestação de garantia. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF.

1 - O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: REsp. 700.371, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; REsp. 789.781, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp. 861.639, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 8/3/2007.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de importação. Embargos à execução fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149. Decreto-lei 37/66, art. 50.

«1. «A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento (Súmula 227/TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11/03/2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ. 05/10/2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ. 19/05/2005; REsp 202.958/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 22/03/2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24/09/2001).... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Energia elétrica. Classificação tarifária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Classificação tarifária. Produtor rural. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Importação. Divergência de classificação tarifària. Portaria mf 339/97. Ex tarifário. Projetores cinematográficos.

1 - A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de Lei.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Convencimento motivado. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Acórdão embargado que aprecia o mérito recursal. Primeiro paradigma não aprecia o mérito. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Segundo paradigma aplica idêntico entendimento. Inexistência de divergência. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. Acórdão embargado no sentido de que a revisão de lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo CTN (Súmula 227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento suplementar é, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, além de ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Erro de classificação tarifária. Ofensa a atos normativos da aneel e do dnaee. Análise incabível, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de erro justificável. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à impossibilidade de esta Corte, em sede de Recurso Especial, apreciar violação a atos normativos infralegais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação. Pneus novos. Classificação tarifária. Produção de provas. Perícia técnica. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em recurso especial, «rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela Súmula 7 do Tribunal". (AgRg no AREsp 604.807/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Classificação tarifária. Matéria resolvida por meio de interpretação de Resolução da ANEEL. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Energia elétrica. Classificação tarifária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conclusão do tribunal a quo baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais editados pelos órgãos de regulação setorial competentes. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Ausência de prova da atividade agroindustrial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de forma fundamentada e suficiente todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Erro de direito. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegação, no regimental, de que o tribunal de origem partiu de premissa equivocada. Inovação recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, porquanto em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária. Tarifa horosazonal verde. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) não há que se falar em violação do CPC, art. 535 em face da incidência da Súmula 284/STF bem como de ter sido abordado todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; (b) a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se baseou, essencialmente, no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo sua re-análise inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ bem como de interpretação de dispositivos constantes da Resolução ANEEL 456/00, que não integra o conceito de lei infraconstitucional federal passível de análise no recurso especial; (c) no que tange à repetição de indébito, a solução alcançada pelo Tribunal a quo foi fundamentada, essencialmente, no CCB/2002, art. 884, bem como no art. 78, § 4º, da Resolução 456/2000 da ANEEL, sendo que tais dispositivos não foram expressamente impugnados nas razões do recurso especial. Patente, assim, a incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Por conseguinte, não havendo menção expressa ao CDC, não há que se falar na aplicabilidade das normas deste diploma normativo, sendo que, por esta razão, é ausente o interesse recursal no que tange à alegada violação do CDC, art. 2º; (d) no que à prescrição, é aplicável a Súmula 283/STF, por analogia, ao caso em concreto tendo em vista que os fundamentos utilizados - inteligência do art. 76, II, da Resolução ne 456/2000 bem como da Lei 8.078/90, art. 27 - não foram expressamente impugnados no recurso especial aviado. Ressalta-se que estes fundamentos são suficientes para manter a decisão recorrida; e, (e) quanto à necessidade ou não de liquidação de sentença, entendo que este momento não é o mais apropriado para a discussão quanto a esta alegação vez que ainda não há, ainda, o título executivo transitado em julgado. Além disso, não há notícia nos autos de que a parte recorrida tenha ingressado com a execução provisória da sentença razão pela qual, ocorrida a preclusão, é incidente a Súmula 284/STF por aplicação analógica. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Importação. Livros infantis. Classificação tarifária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os diários de registros não podem ser equiparados aos livros para fins de isenção de PIS e COFINS. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Bem analisadas as fotos juntadas aos autos (evento 1, FOTO14 e FOTO15), tenho que as mercadorias importadas pela demandante enquadram-se, efetivamente, na posição indicada pelo Fisco, na medida em que são uma espécie de diário que deve ser preenchido pela criança. Ou seja, as mercadorias se prestam para que a criança realize registros acerca do seu dia-a-dia, não tendo como objetivo o incentivo à leitura ao público infantil. Por essa razão, não é correto estender o tratamento (e a classificação) fiscal dos livros infantis aos diários, porque, repita-se, o objetivo destes é o registro da rotina e das características da criança, e não a leitura. Não se tratando as referidas mercadorias de livro propriamente dito (o qual tem como característica servir para a leitura e difusão de idéias), não há falar em imunidade tributária (prevista na CF/88, art. 150, VI «d). Cumpre ressaltar, ainda, que a Lei 10.865, ao conceder isenção da contribuição do PIS e da COFINS sobre a importação para livros, vale-se do conceito de livro contido na Lei 10.753/2003, art. 2º, Como se vê, o dispositivo não menciona os diários de registro, «e, de resto, deve ser interpretado literalmente, nos termos do CTN, art. 111, Código Tributário Nacional. Portanto, mostra-se cabível a cobrança de referidos tributos em relação às mercadorias importadas pela demandante (e/STJ, fls. 318-320). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de importação. II. Classificação tarifária. Lançamento. Revisão. Auto de infração. Multa. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139 do , e do CTN, art. 149 e CTN, art. 150, § 4º.

«1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação ao CTN, art. 106 e CTN, art. 112, isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no Decreto 91.030/1985, art. 526 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Importação. Livros infantis. Classificação tarifária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

36 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. ... (Continua)