colacao de grau
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Aluno matriculado. Prestação de exames finais. Colação de grau. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelação cível. Ensino particular. Cautelar inominada. Inadimplência. Pedido de realização de provas e colação de grau. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso de pedagogia, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelo provido.

... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enade. Colação de grau. Teoria do fato consumado. Aplicação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão de tornar sem efeito declaração de nulidade de atos escolares, colação de grau e expedição de diploma. Modificação de critério para admissão de matrícula, tornando aluno inapto a cursar o último ano de bacharelado. Matrícula assegurada por força de liminar e segurança definitiva em primeiro grau. Colação de grau realizada. Ordem concedida cassada em razão de provimento dado a recurso de apelação. Impossibilidade de retorno ao «status quo ante. Fato consumado, gerador de direito subjetivo que não pode ser invalidado por posterior denegação da segurança. Manutenção dos efeitos dos atos administrativos praticados na vigência de decisões judiciais. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - REPROVAÇÃO EM PROVA ANTECIPADA DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU -

Pedido de nulidade da prova e indenização por perda de uma chance e danos morais, sob o fundamento de que realizada com má-fé e em ambiente hostil - Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de cerimônia de colação de grau. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada agravante não é irrisório nem desproporcional aos danos causados aos autores, em razão da falha na prestação de serviço durante a cerimônia de colação de grau. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.

«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO SUPERIOR - BIBLIOTECONOMIA -TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - COLAÇÃO DE GRAU - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, cuidando-se aqui de discussão atinente à prestação de serviços educacionais no Ensino Superior, exigir-se-ia efetivamente postura pró ativa do aluno, seja na busca de adequada orientação com os profissionais da universidade, seja no desenvolvimento da pesquisa, elaboração do texto, domínio da norma culta do idioma e das normas técnicas para elaboração de trabalhos científicos - Orientador a quem cabe acompanhar o desenvolvimento do trabalho, apontando eventuais direções a serem seguidas, mas não a correção pontual de cada uma das deficiências do texto ou o fornecimento de um roteiro específico a ser seguido pelo aluno para obtenção da sua aprovação - Defeito na prestação de serviço não verificado - Indenização que não é devida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória, decorrente de suposta falha na prestação de serviços educacionais pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da instituição de ensino ré. Descabimento. Ré que permitiu a antecipação de matérias pela autora, bem como a conclusão do curso de odontologia, convocando-a para colação, de grau e frustrando, em ato contínuo, sua expectativa, ao negar a participação. Autora que se viu obrigada a impetrar mandado de segurança para conseguir participar da cerimônia. Ré que, ainda que estivesse amparada por normas do MEC, agiu de maneira desorganizada, causando dúvidas e incerteza na autora em relação à colação de grau. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. 

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição de ensino. Pedido de aluna de dispensa de cursar determinada matéria. Indeferimento. Ausência, no entanto, de comunicação da decisão. Informação dada no dia da cerimônia de colação de grau, sendo a mesma impedida de realizar o ato. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Colação de grau. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau antecipada, em gabinete. Segurança concedida, para assegurar a participação, de forma simbólica, em posterior cerimônia de colação de grau. Alegada afronta ao Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, relativo à configuração do fato consumado pelo decurso do tempo, como óbice à denegação da segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Participação garantida por liminar. Ocorrência da cerimônia. Perda de objeto do mandado de segurança. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, firmou entendimento para manter o reconhecimento da perda do objeto de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo exclusivo de permitir a participação da parte impetrante em solenidade de colação de grau, após ter ocorrido a referida cerimônia. Precedentes. AgRg no REsp. 1.465.543/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º9.2014; MS 15.145/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2010. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Participação garantida por liminar. Ocorrência da cerimônia. Perda de objeto do mandado de segurança. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, firmou entendimento para manter o reconhecimento da perda do objeto de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo exclusivo de permitir a participação da parte impetrante em solenidade de colação de grau, após ter ocorrido a referida cerimônia. Precedentes. AgRg no REsp. 1.465.543/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º9.2014; MS 15.145/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2010. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Penalidade disciplinar. Colação de grau. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem a fim de permitir que a parte impetrante participe de colação de grau. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento.

35 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. ENADE. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno do instituto desprovido.

1 - Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

39 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelo recorrido, o qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 5/1/2012. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pela recorrida, a qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Colação de grau. Registros fotográficos e videográficos do evento. Venda casada. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Tribunal local concluiu que não há dano moral indenizável, a despeito da ocorrência de venda casada em virtude da imposição de que as filmagens e fotografias do evento festivo em comemoração à colação de grau fossem feitas apenas pelas sociedades patrocinadoras. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ajuizada para declaração de direito à colação de grau. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou ter a aluna obtido nota mínima para aprovação. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. ENADE. Impossibilidade de comparecimento. Expedição de diploma. Mandado de segurança conferido na origem, que possibilitou a colação de grau pelo recorrido, em 16/01/10. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16/01/10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Enade. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelos recorridos, que não se submeteram ao enade. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que os recorridos alcançaram, por meio de concessão de liminar em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de origem, a colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do curso de Medicina há mais de três anos. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Acórdão que majorou a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. Entrega de diploma de graduação somente após o ajuizamento da ação, quase dois anos da data da colação de grau da autora, sem nenhuma justificativa plausível. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso superior. Colação de grau obstada por serviço prestado de forma defeituosa pela instituição de ensino. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Configuração de dano moral e quantum indenizatório. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Advogado. Administrativo. Exame de Ordem. Realização da prova sem conclusão do curso por determinação de medida judicial. Sentença confirmatória. Aprovação. Colação de grau realizada posteriormente. Situação consolidada. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV.

«1. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. 2. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. 3. Posteriormente, o recorrente concluiu o curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no exame da OAB, do que decorreu sua inscrição nos quadros da autarquia. 4. «Assim, verifica-se a consolidação da situação fática do ora recorrente. O fato de o agravado ter prestado o Exame de Ordem – sem ainda ter realizado colação de grau – no curso de Direito não o impossibilitou de obter êxito na prova e a inscrição definitiva na OAB. Portanto, não faz sentido revogar a referida inscrição agora, momento em que o agravado já regularizou a situação, uma vez que já dispõe de diploma de conclusão de curso – e, assim, é bacharel em direito – e teve aprovação no Exame (AgRg no REsp 1.012.231/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 5. Recurso especial provido.... (Continua)