compensacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Possibilidade de rever-se o lançamento.

«É possível conceder-se mandado de segurança, para que se reconheça a possibilidade de compensação tributária, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Compensação tributária. Tributo estadual. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

1 - O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação Tributária. Manipulação de medicamentos. Insurgência contra a decisão que extinguiu a ação de mandado de segurança por considerá-la imprópria para a matéria. Acolhimento. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária conforme Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para desconstituir a sentença de extinção, prosseguindo-se o feito.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é de que, nos casos de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação tributária. Precatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o pedido de compensação tributária com fulcro na ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Restituição dos valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitação de 30% sobre os valores compensáveis. Aplicação. Precedentes.

«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - Devolução dos autos pelo C. STJ para novo julgamento quanto a parcela do aclaratório - Compensação tributária - Temário abarcado pelo julgamento prévio realizado por este Relator, quando da apreciação dos Embargos de Declaração originários - Modificação que se impõe - Direito à compensação tributária que pode ser declarado em sede de Mandado de Segurança, independentemente do prévio apontamento quanto ao montante a ser compensado, passível de sucessiva liquidação - Entendimento consolidado pela Súmula 213 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos

13 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore. Autônomos e administradores. Compensação tributária. Limitação de 30% por competência. Aplicação. Regime jurídico. Época do ajuizamento da demanda. Agravo da Fazenda Pública prejudicado. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

«1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (DJe de 10/11/2008). ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de viabilidade de compensação tributária com créditos objeto de expedição de precatório - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Ausência, ademais, de lei municipal disciplinando a compensação tributária, a teor do CTN, art. 170 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 298/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/1991. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 298/STF - Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei 8.200/1991, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.121/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.

«1. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, entendimento no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354.

««A imputação do pagamento da forma prevista no CCB/2002, art. 354, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação no âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão para a aplicação subsidiária. Precedente: REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/02/2008. Precedentes: REsp 1.025.992/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008; REsp 1.058.339/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01/09/2008.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Aplicação da Lei vigente à época do ajuizamento da ação.

1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Incidência das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Ação ajuizada posteriormente.

1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração do direito de compensação tributária. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior perfilha orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), quanto à viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação independentemente da apuração dos respectivos valores. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.

1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária. Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

- Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei 9.800/1999. - «A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95 (EREsp. 826.053, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Compensação tributária de iniciativa do contribuinte. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Taxa de juros. SELIC. Inaplicabilidade.

«Não são devidos juros pela taxa SELIC na compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à compensação tributária, a partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento pacificado de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Compensação tributária. Regime jurídico. Vigência ao tempo da propositura da ação. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Denúncia espontânea. Inaplicabilidade em caso de compensação tributária. Precedente da Primeira Seção desta corte.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 170-A cuja incidência se manifesta somente nos feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar 104/2001. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência. Compensação tributária. Inexistência de divergência atual. Recurso repetitivo. Resp 1.137.738/SP. Honorários e ônus de sucumbência. Divergência não caracterizada.

«1. Não existe divergência atual entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que assentaram entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, considera-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. Tal tema foi objeto de debate pela sistemática do art. 543-C de Recurso Repetitivo no REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.

«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Compensação tributária efetuada pelo contribuinte. Convalidação. Direito líquido e certo. Dilação probatória. Descabimento.

1 - É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

43 - TJRJ Tributário. Compensação. Repetição do indébito. Requisitos. CTN, art. 166.

«O direito à repetição do indébito ou compensação tributária depende de demonstração do pagamento ou autorização do contribuinte de fato, o que não foi provado pela Impetrante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios «. ( AgInt EDcl EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação tributária. Art. 170-a. Aplicação às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 104/01. Resp1.164.452/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não houve ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Indébitos não atingidos pela prescrição. Utilização. Possibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Precatório. Compensação entre entes diversos. Questão analisada à luz da Lei estadual 9.127/90. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao CPC, art. 368 - Código de Processo Civil 1973, pois a compensação tributária entre pessoas jurídicas de direito público de natureza diversa foi autorizada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual 9.127/90, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Compensação tributária após trânsito em julgado. Limitação introduzida pelaLei Complementar 104/2001, somente a partir da sua vigência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)