concessao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Execução provisória da pena. Concessão de oficio para a compatibilização ao regime semiaberto. Reclamação proposta pelo descumprimento do HC 187.835 julgada prejudicada pelo STF. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

5 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus, por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

6 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento diferido. Sucessão de magistrado. Revogação da concessão de ofício. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência da apresentação de fato novo ou provocação da parte contrária. Preclusão «pro iudicato. CPC/1973, art. 471. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.... (Continua)

8 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Agente denunciado por violação ao Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Concessão de ofício por entender a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e fixação de regime prisional mais brando. Admissibilidade. Primariedade do agente e inexistência de notícias de que pertença a organização criminosa ou exerça atividades ilícitas. Recurso ministerial não provido.

9 - STF Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Alegação de excesso de prazo superada com a prolação da sentença condenatória - Perda de objeto - Inviável concessão de ofício - Fundamento idôneo, já que inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, que também já foram analisados por esta C. Corte - Ordem prejudicada... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal dolosa. Lei Maria da Penha. Agente que responde por violação, em concurso material, aos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, por ofensa à integridade corporal de sua companheira. Proposta «ex officio de suspensão condicional do processo. Impropriedade. Inaplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9099/95, por força da norma inscrita no art. 41 da Lei Maria da Penha. Ao magistrado não é dada a concessão de ofício do «sursis processual. Segurança deferida para concessão do efeito suspensivo à correição parcial.

17 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Organização Criminosa - Pedido de remissão de pena - Pleito para conhecer a ordem, reformando a decisão monocrática, para conceder ao paciente a remissão de 80 dias de estudo em parcial aprovação - Não caracterizado constrangimento ilegal - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Incabível concessão de ofício - Decisão mantida - Agravo Improvido

18 - STF Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

19 - STF Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Preparo efetuado intempestivamente - Apresentação de recurso anterior, análogo, ao qual foi negado provimento, contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, inexistindo postulação de atribuição de efeito suspensivo ou concessão de ofício - Inteligência do disposto nos arts. 995 do Cód. de Proc. Civil e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

23 - STJ Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de inépcia da denúncia. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial e revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial ou mesmo à revisão criminal. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Configuração, entretanto, de situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, porque a análise de mérito realizada na decisão singular proferida por Ministro da corte superior transgrediu o princípio da colegialidade. Consequente concessão de ofício da ordem de «habeas corpus, para que o STJ proceda ao julgamento colegiado da impetração deduzida perante aquela alta corte judiciária.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar, em benefício da autora, a importância de R$4.514,10, com correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento das parcelas até efetivada quitação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, concedida a Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Justiça Gratuita revogada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso ordinário, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia a respeito do pedido de modificação do regime prisional não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a atestar a instrução deficiência do habeas corpus lá impetrado e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tendo verificado ser caso de concessão, de ofício, de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.

1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem.

«1. Ausentes omissões, contradições ou obscuridades, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Necessidade de observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

42 - STF Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

43 - STF Agravo de instrumento. Ato decisório que declara a extinção da punibilidade. Consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida prolatada em momento que precedeu a consolidação da nova orientação concernente ao cômputo do lapso prescricional. Revisão substancial, na matéria, da jurisprudência do tribunal. Novo entendimento que confere eficácia «ex tunc, para efeito de prescrição penal, ao juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Típica hipótese de ruptura de paradigma. Não incidência sobre situações que se desenvolveram sob a égide de anterior e mais favorável diretriz jurisprudencial. «prospective overruling. Função e importância dos precedentes. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria erro material. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, equivocou-se no cálculo da reprimenda, reduzindo-a de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 2 meses, ao passo que o escorreito seria atingir a pena o patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias, incorrendo o julgado em erro material. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)