concurso de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo mediante concurso de pessoas - Pleito de afastamento da majorante - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos das vítimas revelando o concurso de pessoas para a prática do roubo - Condenação mantida - Recurso desprovido.

2 - STF Tóxicos. Concurso de pessoas.

«A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado.... (Continua)

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS

e CORRUPÇÃO DE MENORES - Preliminar - Validade do reconhecimento efetuado em Juízo - Nulidade não verificada - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade da subtração - Condenação mantida - Qualificadora do concurso de pessoas afastada, eis que não comprovada, estreme de dúvidas, a participação da adolescente na empreitada criminosa, mostrando-se devida, ainda, a absolvição pela prática do delito previsto no ECA, art. 244-B- Penas que comportam redimensionamento - Ré portadora de maus antecedentes e reincidente - Adequação da pena - Regime inicial semiaberto que se mostra mais adequado ao caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, do CP) - Recurso parcialmente provido (voto 49332)... (Continua)

4 - STJ Co-autoria. Concurso de pessoas. Decisão. Aproveitamento.

«A decisão proferida no recurso de «habeas corpus extinguindo a ação penal aproveita aos co-réus, pois não fundada em motivos de ordem pessoal.... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de

«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.

«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. É inviável o reconhecimento do crime único no presente caso. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

8 - TJSC Concurso de pessoas. Roubo. Natureza da participação.

«A co-autoria no crime de roubo não exige participação direta através de atos materiais de execução, bastando a colaboração intelectual no sentido do resultado típico.... (Continua)

9 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Dosimetria correta - Regime fechado bem fundamentado, ante a gravidade do delito praticado em concurso com pelo menos mais sete pessoas e com agressões físicas à vítima.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS -

Trânsito em julgado da r. sentença no tocante à paciente, após expressa desistência recursal - Regime mais gravoso amparado em circunstâncias do caso concreto - Delito cometido durante a madrugada - Precedentes - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

11 - TAMG Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Fixação.

«Para a exacerbação da pena prevista no parágrafo único do CP, art. 71, não basta o preenchimento dos pressupostos legais, devendo o magistrado considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

12 - STF Roubo. Co-autoria. Concurso de pessoas.

«Longe fica de configurar concurso formal de crimes que implica roubo de automóvel perpetrado por mais de uma pessoa. A hipótese atrai o disposto no CP, art. 29- «quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

15 - STJ Concurso de pessoas. Teoria da unidade, mitigada.

«A infração penal reclama - execução - ou seja, prática de conduta típica. O CP, art. 29, todavia, confere relevância a «quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Significativo, pois, o comportamento do _ partícipe. Nosso código consagra a teoria da unidade, todavia, mitigada.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS -

Alegação de omissão quanto à tipicidade do furto, diante da existência de fraude, que configuraria estelionato - Questão não levantada em sede recursal, tratando-se de inovação que não permite conhecimento dos embargos - Embargos não conhecidos... (Continua)

17 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

18 - STJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.

«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.... (Continua)

19 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

21 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.

«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - incolumidade pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto na hipótese, concretamente, em perigo.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da fração estabelecida na primeira fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e multa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TAMG Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Fixação de forma individualizada. Necessidade. CP, art. 29, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No concurso de pessoas, a sentença deve fixar separadamente a pena para cada acusado, de acordo com a respectiva culpabilidade, ainda que tenham todos concorrido de forma igual para a prática do delito, porquanto as circunstâncias de caráter subjetivo, por não serem idênticas, não podem ser avaliadas em um único ato motivador. Afigura-se eivada de nulidade a sentença que, ao fixar as penas em concurso de crimes, não o faz de maneira isolada para cada um dos delitos praticados.... (Continua)

24 - STJ Contravenção penal. Concurso de pessoas.

«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

26 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Não cabe considerar como simples o furto qualificado pelo concurso de agentes, ao argumento de desproporcionalidade em relação ao roubo em igual condição, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se orienta pelo positivismo kelseniano, e, assim, a postura questionada deverá prevalecer.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas - Idoneidade dos depoimentos do representante da vítima e de testemunhas agentes estatais - Prisão em flagrante. Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Desclassificação para Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo - Maus Antecedentes - Intermediária, adequadamente exasperada pela reincidência - Atenuante da confissão acertadamente não reconhecida - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos feita na origem, sem insurgência do legitimado, nada por modificar - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que negou o envolvimento com o crime em todas as oportunidades. Manutenção da majorante do concurso de agentes. A vítima foi firme ao aduzir que outro autor não identificado atuou na empreitada delitiva. Concurso de crimes. Art. 70, CP. Incabível o reconhecimento de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

29 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.

«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

31 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Qualificadora. Natureza jurídica. CP, art. 155, § 4º, IV.

«No furto qualificado pelo concurso de agentes, o fundamento da qualificadora centra-se na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando atacado por mais de uma pessoa. Logo, para seu reconhecimento, desnecessário indagar quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não acordo de vontades para a prática do delito, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Gilberto Alves de Souza, condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu alegou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. ... (Continua)

33 - TJRS Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Destaque-se que os réus foram identificados pela vítima e capturados em posse dos seus pertences. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Depoimentos prestados pelos Policiais Militares, em juízo, em perfeita harmonia com os demais elementos de prova, não havendo fundamento sério e sustentável para negar-lhes validade. Dosimetria da pena corretamente sopesada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... (Continua)

36 - TAMG Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... (Continua)

37 - TJMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.

«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... (Continua)

38 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. REGIME.

Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 157, §2, II (2x) c/c art. 14, II, n/f art. 70, todos do CP, impondo-lhe pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 88 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial o depoimento da ofendida, não deixam dúvidas quanto à ocorrência da tentativa do crime patrimonial perpetrado pelo apelante e pela corré. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Ajuste no quantum de incremento da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Incidência da majorante pelo concurso de pessoas. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes, uma vez que a corré deu cobertura à empreitada criminosa e auxiliou na fuga. A redução da reprimenda pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação. Manutenção do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Denúncia. Concurso de pessoas. Co-autoria. Ausência de identificação dos co-autores. Precedentes do STJ. CP, art. 29. CPP, art. 41.

«A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (CP, art. 29).... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... (Continua)

42 - TAMG Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.

«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.... (Continua)

43 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.

«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.... (Continua)

44 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas e repouso noturno. Agravo regimental não provido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.... (Continua)

46 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.

«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.... (Continua)

47 - TAMG Pena. Fixação. Falta de individualização. Nulidade. Concurso de pessoas. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A não individualização das penas, hipótese de pluralidade de agentes, contraria o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, acarretando a nulidade da sentença penal condenatória.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento da acusada como a autora da subtração do aparelho celular da vítima. Acusada que foi presa pelos policiais militares, ocasião em que apontou o lugar onde escondeu o bem subtraído, que foi recuperado. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada um pouco acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa. Regime semiaberto justificado pelas circunstâncias negativas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleitos de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)