confissao espontanea parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Confissão espontânea parcial. Fração de redução inferior a 1/6. Justificativa idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que a confissão espontânea parcial ou qualificada justifica a aplicação da redução da pena em fração inferior a 1/6. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «dsempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea parcial. CP, CP, art. 65, III, «d. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação, como ocorreu na hipótese, de rigor a incidência da respectiva atenuante. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do Réu, ainda que parcial, for utilizada pelo juiz para justificar a condenação, deve incidir o CP, art. 65, inciso III, alínea d. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Tendo o paciente confessado ainda que parcialmente o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (precedentes do STF e desta corte). Ordem concedida.

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.

materialidade e a autoria foram comprovadas, tendo o réu sido abordado, no exercício de atividade comercial («feira do rolo) em posse de aparelhos celulares produtos de crime. As testemunhas confirmaram operação policial para inibir a compra e venda de celulares produtos de crimes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Incidência do enunciado da Súmula 545/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Compensação com reincidência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea parcial. Atenuante utilizada para fundamentar o Decreto condenatório. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«O entendimento sufragado nessa Corte Superior é no sentido de que «a atenuante do CP, art. 65, inc. III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos (REsp 711.026/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 9.8.2005). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fração de diminuição em 1/6 pela confissão espontânea parcial. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais estabeleceu a fração de 1/6 para a redução da pena pela confissão espontânea. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Irrelevância. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.

«1. A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea parcial. Reincidência configurada por uma única condenação definitiva. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Decisão monocrática. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Confissão espontânea. Parcial (qualificada). Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, inclusive mediante o reconhecimento de confissão espontânea. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada excessivamente no dobro, em razão das circunstâncias (quantidade de pertences receptados, três celulares e um microcomputador, totalizando considerável valor), cuja parcela comporta readequação para a fração de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Porém, na segunda fase, inviável a incidência de confissão espontânea, vez que, em verdade, o recorrente negou ter ciência acerca da origem espúria dos bens. Regime e substituição irretorquíveis. Parcial provimento

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d. CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem concedida.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Mero inconformismo recursal. Confissão espontânea parcial/qualificada. Reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 65, III, alínea d. Confissão espontânea parcial. Viabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2002.). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. Confissão espontânea parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Atenuante. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Roubo. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento pela sentença. Incidência. Possibilidade. Regime. Fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Ocorrência.

«1. A jurisprudência tem refinado o cabimento do writ, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que este Tribunal defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional (CF/88, art. 105, iii). Alegação de identidade de situações fáticas. Não ocorrência. Acórdãos paradigmas que tratam de casos de reconhecimento da confissão espontânea parcial. Acórdão recorrido, no qual não foi reconhecida a confissão, nem sequer parcial. Afronta ao CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Os argumentos trazidos nas razões do Regimental não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados no fato de que o recorrente não cumpriu com os requisitos insertos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que não se verificou, na espécie, identidade fática entre os acórdãos paradigmas - que cuidam da hipótese de confissão parcial - e o caso sub examine, no qual, em nenhum momento, restou reconhecida, no acórdão recorrido, a ocorrência da mencionada confissão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em recente julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a a tenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente.

1 - Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial e reincidência específica. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial (qualificada). Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Confissão espontânea parcial. Incidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente busca a desconstituição da decisão condenatória, alegando nulidade das provas e necessidade de readequação da reprimenda. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas obtidas na abordagem policial são nulas; (ii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é possível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir. 1.A alegação de nulidade das provas foi rechaçada, uma vez que a abordagem se deu em razão de fundadas suspeitas. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação. 3. A revisão da dosimetria é necessária, com compensação da reincidência com a confissão. IV. Dispositivo e tese. 1.Ação parcialmente procedente, com a readequação das penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. 2.Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se configura. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Revisão da dosimetria das penas de rigor". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas (149,2 g de cocaína; 280,1 g de maconha; e 93 g de crack ). Confissão espontânea parcial. Não incidência. Agravado que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Afastamento da atenuação que se impõe.

1 - Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter assumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a droga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar, portanto, em confissão (fl. 596). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu não sopesada na formação do juízo condenatório. Excepcionalidade da Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º I e II. Na forma do concurso formal impróprio. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reincidência. Apenas uma condenação anterior. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em julgamento para a revisão do tema repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Motivação concreta declinada para a adoção do quantum de redução da pena. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ. Tal incidência repercutirá na redução da pena-base do paciente Andrey, eis que ausente circunstância agravante. Todavia, tendo em vista que a pena-base do paciente Pedro Henrique repousou no mínimo legal, diante da atenuante da menoridade, não há interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da referida atenuante. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Motivação idônea declinada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)