constituicao do devedor em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

2 - TJMG Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adjudicação compulsória. Constituição do devedor em mora. Citação. Validade como interpelação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como supedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ajuizamento da ação pelo adquirente e devedor fiduciante. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Desnecessidade de constituição do devedor em mora quando há desistência do negócio, que equivale ao inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - STJ Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

6 - TRT3 Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural. Editais genéricos. Impossibilidade de constituição do devedor em mora.

«Deixando a autora de cumprir adequadamente a exigência de publicidade, contida no CLT, art. 605, considerando que os editais colacionados à inicial, apesar de publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano, em conformidade com a norma legal, não há constituição em mora do devedor.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação para constituição do devedor em mora. Requisitos cumpridos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, «para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

10 - TJSP . Rescisão contratual por inadimplemento. Interpelação premonitória via editalícia. Constituição do devedor em mora a partir de então. Pagamento elisivo do débito não consentido pelo credor. Rescisão irreversível. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício. Possibilidade. Lei 9.492/1997, art. 15. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.

«2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital.... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Alegações suscitadas pelo agravado que demandam apresentação de prova documental, devendo ser suscitadas em sede de contestação. Recurso provido

15 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido. 

16 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Inexistência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. Recurso não provido.

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento ante a ausência de comprovação da constituição da requerida em mora. Instrumento contratual que não foi devidamente preenchido. Correspondência encaminhada para endereço não esclarecido pelo credor e recebida por terceiro. Inviabilidade de reconhecer a constituição do devedor em mora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso da ré. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Notificação que é meio de prova aceitável para a formação do convencimento do julgador em segundo grau, independentemente de o Juízo a quo não tê-la aceitado, ainda que não impugnada a decisão. Comportamento contraditório da instituição financeira não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Constituição do devedor em mora. Protesto. Desnecessidade de interpelação pessoal. Precedentes.

1 - A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licença de uso. Notas fiscais não apresentadas. Requisito da exigibilidade não preenchido. Ausência da constituição do devedor em mora. Nulidade da execução por falta de título hábil. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de formal constituição do devedor em mora. Notificação que acompanhava a petição inicial que se referia a parcela quitada antes da propositura. Fato que impunha a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - RECURSO PROVID

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA COMPROVADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVID

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Constituição do devedor em mora. Notificação. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.

1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Mora ex persona. Citação no bojo da demanda resolutória não supre a ausência de notificação prévia para a constituição do devedor em mora. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Inviabilidade, sendo possível apenas nas hipóteses de mora «ex persona, hipótese em que se impõe a constituição do devedor em mora. Caso distinto na cobrança de débito condominial, em que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. CCB, art. 397. Incidência, assim, dos juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Previsão na convenção condominial, redigida em conformidade com o disposto no artigo 12, § 3º da Lei 4591/64. Recurso parcialmente provido para este fim.

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 60 DIAS - DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 94 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - EXCESSIVIDADE DAS «ASTREINTES NÃO CONFIGURADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor.... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.

42 - TJSP Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado. Descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos. Manutenção da posse do bem. Não indicação de dispositivos legais ofendidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que «restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Revisional de contrato. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e entendimento do STJ. Consonância. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Não reconhecimento. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, no contrato de alienação fiduciária para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. I naplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tema repetitivo 1.132: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... (Continua)