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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

2 - TRT2 Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

3 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Tema efetivamente decidido no v. Acórdão embargado. Ausência de contradição. Declaratórios rejeitados.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão, e não em comparação com os fundamentos recursais. ... (Continua)

5 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material não verificado. Contradição interna não verificada. Contradição externa não admitida em embargos de declaração. Precedentes desta corte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso; e nem para eliminar suposta contradição externa.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... A contradição «(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. (Vicente Greco Filho, «in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v. pág. 260). «Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf. infra, o comentário 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida «error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de «error in judicando). (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit. págs. 541/543). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Alegação de omissão e contradição no v.acórdão embargado - Descabimento - Análise dos documentos que é suficiente para afastar a tese de que havia declaração especial de valor das mercadorias - Contradição e omissão inexistentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

10 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Precedentes.... (Continua)

12 - TJPE Embargos declaração oposto em face de acórdão que julgou recurso de apelação. Contradição reconhecida em decorrência de erro material. Acolhimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a contradição. Decisão unânime.

«1 - Estes embargos visam corrigir contradição no julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que fora constatado erro de digitação no acórdão (erro material). ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de (i) omissão em relação às ressalvas feitas no laudo pericial e (ii) consequente contradição, pois tais ressalvas conferem licitude aos atos praticados pela apelante-embargante. Omissão não configurada. Laudo pericial que é categórico ao concluir pela violação das patentes de titularidade do autor. Contradição não configurada. Embora adotadas as suas conclusões na hipótese, o laudo pericial não vincula o juízo, de modo que não há falar em contradição do julgado em relação às ressalvas contidas no laudo. Contradição interna, ademais, não verificada. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. ... (Continua)

15 - TJRJ Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do CPP, art. 490. Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição entre o v. acórdão embargado e dispositivos de lei. Contradição não configurada. A contradição passível de saneamento por meio de embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos da própria decisão, e não entre esta e o entendimento do embargante. Jurisprudência. No caso, a decisão embargada foi clara e fundamentada. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de vícios a serem sanados - Questões apreciadas de forma adequada, coesa e suficiente - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração sob o fundamento de contradição - evidente caráter infringente diante da alegação de contradição entre a prova e o desfecho - ausência de contradição nos fundamentos - embargos desprovidos.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição existente.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe contradição na decisão embargada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«-Embargos de declaração que apontam possível contradição quanto à disponibilização da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível contradição quanto ao informado em laudo técnico. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência.

«1 - A inexistência de contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ausência.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CPP, CPP, art. 619. Arguida contradição no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes na própria decisão judicial, ou seja, é interna ao julgado. Não diz respeito, portanto, à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, como pretendido pelo recorrente. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de contradição. Rejeição.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos não se presta o recurso integrativo. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Contradição externa. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material não verificado. Contradição interna não verificada. Contradição externa não admitida em embargos de declaração. Precedentes desta corte. Embargos não providos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso; e nem para eliminar suposta contradição externa. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inocorrência.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficou decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. Assim, não há que se falar em contradição entre fundamento do acórdão com argumento suscitado pela parte recorrente. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de vício a ser sanado na presente via - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão, ademais, de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Contradição interna do julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência de contradição interna no julgado.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e a lei, o fato, a prova, a doutrina ou a jurisprudência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre julgados diversos. Exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade julgado. Contradição interna. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, inexistência das hipóteses previstas CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)