contrato de experiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida.

«Nos termos do CLT, art. 445, parágrafo único, «O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade.

«O Direito do Trabalho tem como princípio a continuidade da relação de emprego, razão pela qual a regra geral é o contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 443, caput). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, que são taxativas, eis que a contratação a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do CLT, art. 445 e nos termos do entendimento expresso na Súmula 188/TST, o contrato de experiência, contada a sua prorrogação, não poderá exceder a 90 dias. Embora o recorrente tenha alegado a irregularidade na prorrogação do contrato de experiência, entende-se que, diante do conteúdo da prova documental, que sinaliza a prorrogação regular, competia ao obreiro produzir prova do ilícito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Se a situação fática respalda a legalidade do contrato de experiência, não há que se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias ou de multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... (Continua)

4 - TRT18 Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado.

«A previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, observado o limite máximo legal de 90 dias (parágrafo único do CLT, art. 445), torna regular a prorrogação, mas desde que estabelecida na admissão. Confessado pelo preposto da reclamada que a anotação na CTPS obreira foi procedida após a suposta extinção do alegado contrato de experiência, convola-se o mesmo em contrato por prazo indeterminado. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão. Rescisão contratual. Prazo para a quitação. Contrato de experiência rompido antecipadamente.

«Ainda que rompido antecipadamente o contrato de experiência, tal não tem o condão de atrair a aplicação do prazo para rescisão quitatória previsto na alínea «b do parágrafo 6º do CLT, art. 477, que se refere tão-somente a contratos em que o aviso prévio não foi dado ou foi indenizado, o que não se confunde com o contrato de experiência em que a indenização se refere ao tempo contratual restante e não a aviso prévio não concedido. Assim, procedida a quitação após o prazo previsto na alínea «a do referido dispositivo, aplicável à espécie, há que se deferir a multa moratória consequente.... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de experiência. Requisitos contrato de experiência em recontratação na mesma função. Impossibilidade. O contrato de experiência é celebrado para que o empregado se habitue à nova colocação e verifique se de fato tem interesse em exercer a função que lhe foi destinada nas condições que lhe foram proporcionadas, bem como para que o empregador conheça o desempenho do trabalhador. Se o empregado já tinha celebrado, em oportunidade anterior, contrato de experiência na mesma empresa, com a mesma função, não se justifica a exigência de nova experiência em contrato celebrado após o primeiro.

7 - TRT3 Seguridade social. Contrato de experiência. Suspensão. Contrato de experiência. Afastamento previdenciário. Suspensão contratual.

«O contrato de experiência ou contrato de prova, que pode ser firmado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, admitindo-se uma única prorrogação (artigo 445, parágrafo único c/c CLT, art. 451, ambos), tem por finalidade a análise das condições de trabalho por parte do empregado e do desempenho do trabalhador por parte do empregador e, para tanto, é imprescindível que efetivamente haja a prestação dos serviços. Não se mostra razoável, portanto, que o período de afastamento do empregado, contratado a título de experiência, seja computado para a terminação do pacto laboral, a teor da previsão contida no CLT, art. 472, §2º, por contrariar a própria finalidade do prazo previamente estipulado entre as partes. Nessa linha de raciocínio, ocorrido o afastamento do empregado, deve-se entender pela suspensão do prazo contratual e, após o retorno ao trabalho, a atividade laborativa é retomada com vistas à implementação de todo o período de prova previamente pactuado, de modo a permitir que as partes envolvidas possam aferir concretamente a possibilidade de continuidade do contrato de trabalho, vértice do ordenamento justrabalhista. Tal circunstância, no entanto, não implica a prorrogação do contrato de experiência e, sobretudo, não acarreta a indeterminação do pacto laboral.... (Continua)

8 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

9 - TST Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A ausência de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

10 - TRT2 Contrato de experiência. Cláusula de prorrogação tácita. Invalidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 481.

«Tem-se por inválida a cláusula de prorrogação tácita inserida, em contrato de experiência, operante na hipótese de ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. Tratando-se de modalidade contratual sabidamente desvantajosa para o empregado, a prorrogação, quando avençada, deve ser expressa, sob pena de transmutação do contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de experiência. Nulidade. Contrato de experiência. Nulidade.

«O objetivo do contrato de experiência é avaliar se o trabalhador tem o perfil exigido pelo empregador para o desempenho da função (alínea «c do § 2º do art. 443 e parágrafo único do CLT, art. 445). Demonstrado nos autos que o Obreiro foi contratado pela empresa Reclamada, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função anteriormente executada em benefício da Reclamada através de empresa terceirizada - Operador de Veículo Industrial - , no mesmo local de trabalho, não há como se reputar válida a pactuação por termo certo, uma vez que a Ré já tivera a oportunidade de avaliar a capacidade profissional do Demandante.... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Prorrogação do contrato de experiência.

«O contrato de experiência firmado entre as partes contou com a possibilidade de prorrogação, com a anuência do reclamante, de modo que este não logrou demonstrar a alegação de que não teve ciência da referida prorrogação, tampouco que assinou o respectivo termo na data de sua admissão.... (Continua)

13 - TRT3 Contrato de experiência. Finalidade. Nulidade de múltiplas pactuações.

«A finalidade do contrato de experiência para o empregador não é outra, senão esta, atestar as qualidades profissionais e pessoais do empregado, sendo que no caso dos autos a simplicidade das tarefas (ajudante de produção) justifica a conclusão de que as habilidades necessárias para a execução de uma, permite a presunção de que a empregada seja igualmente capaz das demais, portanto sua aptidão profissional já havia sido comprovada desde o primeiro contrato de experiência, revelando a empregada ter as qualidades indispensáveis para a realização das tarefas: capacidade de aprender, de se adaptar e realizar tarefas manuais simples, independentemente do setor de lotação, mormente pela semelhança entre elas, tornando irregular, inválida ou desnecessária a pactuação de novos contratos de experiência.... (Continua)

14 - TRT2 Contrato de experiência. Contratação seguida ao de trabalho temporário. Fraude. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único.

«É nulo o contrato de experiência firmado ao término do contrato de trabalho temporário.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b do ADCT.... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação automática. Previsão contratual expressa. Validade.

«É lícita a prorrogação automática do contrato de experiência quando há expressa previsão nesse sentido no ato da contratação. Aqui, não havendo o fator surpresa, não há que se falar em prejuízo e muito menos na sua conversão em contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

18 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Ect. Empregado aprovado em concurso público. Contrato de experiência.

«Ainda que celebrado o contrato de experiência, após o seu término, para a demissão do empregado da ECT é necessária a adequada motivação do ato administrativo, assegurada a ampla defesa ao funcionário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, II. caso dos autos, não tendo a reclamada comprovado a inaptidão do reclamante para o exercício das funções do seu cargo, atestada durante o contrato de experiência, resta imotivada a rescisão do contrato de trabalho do autor, havendo que se considerar a invalidade do ato demissionário.... (Continua)

19 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos.

20 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Sendo o contrato de experiência uma modalidade de contrato por prazo determinado, as partes desde o início sabem quando o pacto irá terminar. Deste modo, a existência de garantia de emprego, por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, obtida no curso do contrato, de experiência, não transforma o pacto em prazo indeterminado. Aliás, nesta modalidade de contrato não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas extinção normal do contrato pelo advento do prazo estipulado.... (Continua)

21 - TRT3 Contrato de experiência. Validade. Contrato de experiência celebrado com a empresa tomadora de serviços em continuidade a contrato de mão de obra temporária vencido no dia anterior.

«Não se admite a celebração de contrato de experiência quando a empregadora é a mesma empresa tomadora de serviços com a qual havia sido celebrado contrato de fornecimento de mão de obra para atuação específica em determinada época do ano. Nesse caso, afigura-se patente que o empregado é subordinado ao tomador de serviços, o qual tem plenas condições de aferir a capacidade profissional do obreiro e a sua capacidade de se adequar à cultura e ao perfil valorizados pela empresa. Assim, não há a necessidade de novo contrato de experiência, pois o empregador já conhece suficientemente o empregado que continua a exercer na empresa as mesmas atribuições que executava como trabalhador temporário.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Gravidez. Contrato de experiência. Direito à estabilidade.

«Cnforme a nova redação do inciso III da Súmula 244/TST, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória também nos casos de contrato de experiência. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, pois não se trata de texto de lei, a seguir o princípio da irretroatividade, mas apenas de síntese de interpretação dos dispositivos legais e constitucionais de proteção à saúde do trabalhador, de incidência muito anterior.... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo Lei 8.213/1991, art. 118. ... (Continua)

26 - TST Contrato de experiência. Validade do contrato. Desnecessidade de conter cláusula acerca das expectativas do empregador bem como sobre os motivos da dispensa no final do seu termo. CLT, arts. 443, § 2º, «c e 445, parágrafo único.

«O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, ao discorrer sobre a validade do contrato de experiência, teceu comentários no sentido de que se trata de um contrato subordinado a uma cláusula resolutiva, prevista nos arts. 443, § 2º, «c, e 445, parágrafo único, da CLT, sendo despiciendo conter as expectativas do empregador, bem como os motivos que o levaram a não torná-lo a prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação não prevista no primeiro. Inadmissibilidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 452.

«Firmado o contrato de experiência, sem previsão de prorrogação, não se admite outro contrato da mesma natureza, ainda que a soma de ambos respeite o prazo de 90 dias. Hipótese que chama a regra do CLT, art. 452, com o que, a partir do segundo instrumento, já vigorava o contrato de determinação de prazo.... (Continua)

28 - TRT3 Contrato de experiência. Afastamento por doença. Suspensão da contagem do prazo contratual. Caracterização.

«A suspensão do contrato de experiência em face de doença não relacionada ao trabalho suspende a contagem do prazo para o seu termo final, conforme o CLT, art. 476. Tal contagem deve ser feita considerando-se os dias da experiência necessários inicialmente previstos, e, para tanto, considerados aqueles em que o contrato estava efetivamente em vigor, excluídos os períodos de suspensão.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«O art. 10, II, «b, do ADCT estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, de acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«O art. 10, II, «b, do ADCT estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, de acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade. Contrato de experiência.

«Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ainda mais se tratando de contrato de experiência, que é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, do TST. ... (Continua)

32 - TRT3 Contrato de experiência que sucede a contrato de aprendizagem. Invalidade.

«O contrato de experiência tem como finalidade a avaliação da capacidade técnica e interrelacional do empregado, tornando-o incompatível de suceder outro contrato de trabalho, ainda que de natureza especial. Não se justifica, portanto, a avaliação do empregado nas mesmas funções que antes exercia quando aprendiz na mesma empresa, tornando o novo contrato pactuado como de prazo indeterminado.... (Continua)

33 - TST Contrato de experiência. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.212/1991, art. 118. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, arts. 445, parágrafo único.

«Por se tratar de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 118, pois, por força do disposto no CF/88, art. 7º, XXII, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Precedentes da SDI. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Devida.

«Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que «a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de experiência por mais 45 dias e que «o contrato de trabalho foi rescindido em 6.2.2012-. Concluiu o Julgador que a reclamante não fazia jus ao direito à estabilidade provisória, ao fundamento de que, «a despeito da juntada da certidão de nascimento, que demonstra o nascimento do filho da autora em 19-09-2012, por si só, não é apta a comprovar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, uma vez que é perfeitamente possível que a criança tenha nascido prematuramente, com sete meses de gestação. Aparente ofensa ao art. 10, II, «b do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRT3 Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do CLT, art. 479, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato de experiência pactuado, a dispensa que se operou antecipadamente implica, na situação hipotética, a indeterminação do contrato, nos termos do CLT, art. 481: «Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido é o disposto na Súmula 163/TST: «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do CLT, art. 481. Via de consequência, é de se considerar que o contrato de experiência se indeterminou e que o reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, que se projeta para todos os fins de direito (OJ 82, da SDI-1, do TST), bem como demais verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta.... (Continua)

36 - TST Gestante. Estabilidade provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.

«Demonstrada afronta ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes da alínea c do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por ato da empresa. Aplicação do item III da Súmula 244/TST (atual redação).

«O contrato de experiência, a bem dizer, trata de uma cláusula contratual que encerra uma condição resolutiva, cuja verificação deve se realizar no prazo máximo de noventa dias. A experiência não é o objeto do contrato como um todo, sendo uma cláusula autônoma em relação a outras cláusulas, que versam sobre outras condições de trabalho. No caso, estão revelados na decisão embargada que a rescisão do contrato de experiência ocorreu de forma antecipada, por ato da empresa, e que a empregada encontrava-se grávida no momento da rescisão. O Supremo Tribunal Federal, mediante a interpretação do artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito da empregada gestante à garantia de emprego independente do regime jurídico ou da espécie de contrato de trabalho, na medida em que a garantia visa à proteção do nascituro. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o item III da Súmula 244/TST foi alterado na sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 14/09/2012, passando a ter a seguinte redação: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse contexto, conclui-se que a reclamante tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244/TST, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória reconhecida. Contrato de experiência. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII.

«1 – Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato de experiência, ante o acidente de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118. 2 – A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, de maneira a reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego. 3 - O Lei 8.213/1991, art. 118 é aplicável porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio jurídica da relação laboral. 4 – O contrato de experiência não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário. 5 – Recurso de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema.... (Continua)

39 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante estabilidade gestante. Contrato de experiência. A ocorrência de gravidez no curso do contrato de experiência não tem o condão de assegurar a garantia no emprego prevista no CF/88, art. 10, II, «b. O contrato de experiência está sujeito à condição resolutiva e, uma vez sobrevindo tal condição, ele se extingue naturalmente ao seu término já ajustado previamente pelas partes (Código Civil, art. 128), não existindo dispensa no referido contrato.

40 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória.

«O Acórdão Regional que contraria a Súmula 378/TST, III. ... (Continua)

41 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Inaplicabilidade ao contrato de experiência. CLT, CF/88, art. 443, § 2º, «c. ADCT, art. 10, II. Precedente do TST.

«O fato da reclamante encontrar-se grávida, à época do período de experiência, não tem o condão de lhe conferir estabilidade provisória, pois o contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, conforme preconiza o CLT, art. 443, § 2º, «c, conhecendo as partes, antecipadamente, o seu termo final.... (Continua)

42 - TST Dissídio coletivo. Cesta básica. Contrato de experiência. Exclusão dos trabalhadores com contrato de experiência. Impossibilidade. CF/88, art. 3º, IV. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Esta Seção Especializada tem mantido os benefícios conquistados pelas categorias ao longo dos anos, principalmente aqueles de natureza social, como aquele que está em discussão nos autos, que tem natureza alimentar, privilegiando a segurança que deve nortear as relações trabalhistas. São as chamadas cláusulas «históricas. ... (Continua)

43 - TRT2 Contrato de experiência. Nulidade. Prazo determinado. Celebração de novo contrato de prova para exercício da mesma função. CLT, art. 452 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência se destina à verificação, pelo empregador, da aptidão do trabalhador para o exercício das funções, o que, evidentemente, só pode ser realizado uma única vez para cada função exercida.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Ausência de previsão de prorrogação automática.

«1. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. ... (Continua)

45 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Ementa. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida no caso, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. É o que estabelece a recente alteração ocorrida no item III, da Súmula 244, do TST, modificada pela Resolução 185, de 14/09/2012 (publicada no DJET dos dias 25, 26 e 27 de setembro).... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à estabilidade provisória da gestante durante o período do contrato de experiência, com prazo determinado. A Corte Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória, prevista no art . 10, II, «b, do ADCT. Entendeu que as partes ao celebrarem contrato de experiência estão cientes do seu termo, uma vez que é ínsito dos contratos a prazo a sua extinção com o advento do tempo. Entretanto, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a empregada tem direito à estabilidade provisória, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência. Entendimento da Súmula 244/TST, III («a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado) . Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 896, porque, nas razões recursais, a parte recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem indicou contrariedade a verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece .

47 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade.

«Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244, III, do TST, determinada pela Resolução 185/2012, a qual foi alterada com o fito de estampar o moderno posicionamento desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1.

Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.... (Continua)

49 - TRT2 Contrato de experiência. Celebração na vigência de contrato a prazo indeterminado. Impossibilidade, mesmo em nova função. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência não pode ser celebrado no curso de contrato por prazo indeterminado, ainda que o empregado venha a desempenhar nova função no curso do vínculo empregatício. A mudança de função na vigência do pacto laboral, fora da hipótese de readaptação, só pode ser considerada como promoção, pois a alteração de função, nessas hipóteses, já vem precedida de avaliações do empregado.... (Continua)

50 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)