corrupcao de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - Corrupção de menor - Configuração - Súmula 500/STJ - Embargos não acolhidos.

3 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

4 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*

5 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Ausência de correlação entre a sentença e o aditamento da denúncia quanto ao crime de corrupção de menor. Matéria não debatida da origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Participação de menor. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo o magistrado a quo ressaltado o modus operandi - participação de menor - e o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente estaria respondendo outros feitos criminais na mesma comarca. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (CP, art. 157) e corrupção de menor (Lei 2.252/1954, art. 1º). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração.

«1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

10 - STJ Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

12 - STJ Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo duplamente majorado - concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 244-B e §2º, da Lei 8.069/1990 e art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69, ambos do CP). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

14 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... (Continua)

15 - STJ Corrupção de menor. Configuração. Lei 2.252/54.

«Para a configuração do tipo previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas «facilitar ou «corromper, refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.

«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de tentativa de roubo majorado, corrupção de menor e resistência. Pretende-se a revogação da prisão preventiva e que o paciente possa aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a custódia cautelar do paciente é ilegal; (ii) verificar a possibilidade de o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3. Prisão preventiva pautada na legalidade uma vez que se trata de crime grave, sendo a custódia cautelar necessária para acautelar a ordem pública. 4. Paciente que respondeu o processo todo preso, sendo um contrassenso jurídico que, agora, com condenação em primeiro grau, aguarde o julgamento em liberdade. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

18 - STJ Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

19 - TJMG Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .

«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... (Continua)

20 - STJ Estupro. Corrupção de menor. Não configuração. Prática de conjunção carnal consentida com vítima de 14 anos. Precedente do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 218.

«II - No caso dos autos, a conduta do recorrido de praticar ato libidinoso consistente em conjunção carnal, com vítima de 14 anos, não se amolda ao delito previsto no CP, art. 213, face o consentimento daquela, mas, igualmente, não se enquadra no fato típico delineado no CP, art. 218(corrupção de menor), dada a referência no acórdão vergastado de que a vítima já teria, anteriormente, mantido relações sexuais com outras pessoas. Recurso especial desprovido.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito formal. Consumação verificada. Súmula 500/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O crime de corrupção de menor é formal, consumando-se com a mera participação do menor no delito e na companhia de agente imputável. Nesse sentido foi editada a Súmula 500/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

23 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... (Continua)

26 - TJMG Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Idônea. Reiteração delitiva. Envolvimento de menor. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226, II, e CPP, art. 386, III. Pleito absolutório. Condenação calcada em prova independente (testemunhal) daquela obtida com o reconhecimento efetivado com inobservância da norma processual. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Acórdão que firma a existência de prova acerca da idade do adolescente, inclusive documental. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

31 - TJSP Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

32 - TJSP Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.

33 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Prisão preventiva. Situação peculiar quanto ao paciente. Imprescindibilidade da custódia cautelar não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a situação do paciente é peculiar, haja vista que o decreto prisional e a denúncia limitam-se a afirmar que ele havia comparecido à residência da vítima dias antes do delito. Entendem que tal visita se deu para «sondar o local e verificar a existência ou não das joias. Contudo, não se fez referência à direta participação do paciente nos crimes de roubo e corrupção de menor, o que torna duvidosa a imprescindibilidade de sua custódia cautelar. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Participação de menor. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Crime formal. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia. REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menor. Pedido de absolvição. Prescrição reconhecida. Perda de objeto. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ parcialmente prejudicado e não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de ser devido o regime fechado. Ausência de ilegalidade. Paciente não reincidente e pena-base fixada no piso mínimo.

1 - O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e por não ser o paciente reincidente. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Uso de menor de idade na prática delitiva. Reiteração delitiva.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Corrupção de menor. Concurso material. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o recorrente, em conjunto com um adolescente, atentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe, na dicção do juízo de primeiro grau, «diversos golpes de garrafa e socos, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

48 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de desclassificação delitiva. Intenção em participação em crime menos grave e de menor importância. Erro de tipo quanto à menoridade do corréu. Recurso inadmitido.