corrupcao de menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena - Prática de crime em âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher - Violência e grave ameaça psicológica - Condenação de reincidente por crime punido com detenção ou reclusão Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena Entendimento

2 - TJRS Corrupção de menores.

«O delito de corrupção de menores previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, caput não se configura apenas com a participação do menor em outro crime. É necessário prova de que a prática do delito tenha acarretado a degradação do menor ou que a tenha facilitado. Sentença mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

6 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Crime material. Presunção «juris tantum da inocência moral dos menores. Demonstração de que os menores já eram pessoas moralmente corrompidas quando da prática do crime. Ausência. Condenação decretada. Recurso provido.

7 - TJPE Penal. Roubo. Concurso formal. Corrupção de menores. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.

«1. A prova dos autos demonstra que a subsunção elaborada pelo Exmo. Magistrado a quo não merece reforma. ... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recursos defensivos.

9 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes) e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal quanto ao crime de roubo e aumentadas em 1/3 (um terço) na terceira fase - Reconhecido o crime de corrupção de menores, em concurso formal, com aumento de 1/5 (um quinto) na pena por terem sido corrompidos dois menores - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado em concurso material com corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena. Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Terceira fase. Majoração da pena em razão do concurso de causas de aumento que violou texto expresso de lei e entendimento da Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação idônea para cumulação das majorantes. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito de corrupção de menores, com aplicação, porém, da regra do concurso material (art. 70, par. único, CP). Pena redimensionada, com extensão dos efeitos para o corréu Igor (art. 580, CPP). Manutenção do regime fechado. Revisão criminal parcialmente deferida... (Continua)

19 - STJ Corrupção de menores. Caracterização.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é necessário que o agente tenha, de qualquer forma, contribuído para a participação do menor no crime. O mero fato de ter praticado o ato criminoso em companhia do menor não tipifica esse delito. CP, art. 218, ECA, art. 244-B. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

21 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Réu condenado como incurso no Lei 2252/1954, art. 1º. Absolvição. Acolhimento. Insuficiência de prova de que o adolescente já não fosse corrompido em seu caráter. Ademais, a Lei 2252/1954 foi revogada pela Lei 12015/09. Corrupção de menores que, atualmente, está contemplada no ECA, art. 244-B. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES:

pleito de cassação da decisão que indeferiu a produção de provas - descabimento - indeferimento motivado - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

23 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Concurso de adolescentes na prática do crime. Presunção «iuris tantum da sua inocência moral. Inexistência de provas de que os menores já se achavam corrompidos. Condenação mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,

da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Extorsão qualificada comprovada nos autos. Réu que constrangeu a vítima, mediante grave ameaça a entregar ase senhas dos cartões de crédito subtraídos, com o intuito de obter vantagem econômica. Corrupção de menores que restou devidamente comprovada nos autos. Configuração do referido delito que independe de prova de efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. Condenação pelos crimes de roubo qualificado, extorsão qualificada e corrupção de menores que comporta acolhimento. Mantença da absolvição do crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória... (Continua)

27 - TJRJ Corrupção de menores. Tipicidade. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«O delito de corrupção de menores é de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em ato ilícito na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva - o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado e corrupção de menores, oportunidade em que se encontrava em liberdade provisória, concedida mediante fiança, pelo cometimento, em tese, de dois crimes de receptação, tudo a conferir, portanto, lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos do CPP, artigo 301 - Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. ... (Continua)

33 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

35 - TJRJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... (Continua)

36 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Preliminar de nulidade - Inocorrência - Audiência de instrução que ocorreu dentro da normalidade, havendo, ainda, a disponibilização das gravações respectivas - Preliminar rechaçada - Mérito - Materialidades e autoria delitivas demonstradas - Palavras e reconhecimento da vítima - Validade - Depoimentos dos agentes policiais que detêm fé pública, sendo, ainda, corroborados pelos demais elementos probatórios reunidos - Penas e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Desnecessidade de comprovação que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, do privilégio e do concurso formal entre os crimes - Pena mitigada - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e também do regime inicial aberto, no caso de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.  ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.

48 - STJ Corrupção de menores. Crime formal. Absolvição. Impossibilidade. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se a condenação do acusado pelo crime patrimonial e sua absolvição quanto à imputação relativa à corrupção de menores. Inconformismo do «Parquet que persiste no que toca à solução absolutória mencionada, com interposição de recurso especial. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Entendimento diverso adotado pelo Colendo STJ. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido

50 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento.