corte no fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio. Ilegalidade.

1 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Problemas técnicos. Rede de distribuição. Apagão. Natureza de serviço público. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, XI, e 2º, III. Competência da Primeira Seção.

«I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

6 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

7 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.

Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento de fatura vencida, a ensejar a interrupção do serviço. Notificação prévia regular, com antecedência de mais de 30 dias e informação sobre a data do corte. Observância do art. 40, V, c/c seu § 2º, da Lei 11.445/2007. Dano moral não configurado. Descabida a devolução da taxa de religamento, simples ou em dobro. Pedido improcedente. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

10 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Inexistência de débito. Dano moral. Valor da indenização. Agravo regimental não provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade no corte. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

17 - STJ Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Débitos pretéritos. Possibilidade.

«I - A despeito de se tratar de débitos pretéritos, não se pode referendar tal atitude do consumidor de energia elétrica, que se furta a pagar a contraprestação devida pelo fornecimento deste bem tão essencial à sociedade, expediente que, acaso mantido, deve estimular outros consumidores mal intencionados, em detrimento à maioria dos demais, que indiretamente acaba por ser penalizada, em virtude do reflexo do alijamento de valores devidos à concessionária de energia. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de prévia comunicação formal ao consumidor. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, com observação.

22 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no equipamento de medição. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do procedimento estabelecido no regulamento e ante a inafastabilidade da apreciação judiciária. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de água. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração do dispositivo legal violado. Corte no fornecimento de água. Débitos pretéritos.

«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Indenização. Natureza do débito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu não ser cabível indenização pelo corte no fornecimento de água, pois, ao contrário do que entendeu o relator na origem, a maioria considerou que o débito é regular. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

«1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor, sob pena de ofensa ao CDC, art. 42. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Violação no medidor. Constatação. Cobrança da diferença apurada. Notificação prévia do consumidor. Inadimplemento do usuário. Corte no fornecimento. Possibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso improvido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Violação da Resolução 456/2000. Descabimento.

1 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de Lei.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Falta de pagamento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II).... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Ameaça de corte no fornecimento. Alegada fraude no medidor não comprovada. Suspensão não efetivada. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar, determinou liminarmente à concessionária o restabelecimento do fornecimento por entendê-lo serviços essencial. Acolhimento. Possibilidade de corte no fornecimento havendo inadimplência. Artigo 91 da Resolução 456/00. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil objetiva. Corte no fornecimento de água. Dano moral. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.

1 - Mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, não há como se considerar prequestionada a matéria veiculada no recurso especial - arts. 186 do Código Civil, 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, Lei 11.445/2007 - razão pela qual incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e por ser incabível recurso especial alegando violação à resolução. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

2 - O julgado vergastado impôs à recorrente o ônus da prova com fundamento da vulnerabilidade do consumidor e por ser a empresa «quem dispunha de meios técnicos para comprovar se o corte foi ou não realizado". Rever tais motivos implica necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório consubstanciado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.

48 - STJ Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)