credito pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.

Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... (Continua)

2 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Sentença de procedência mantida - Possibilidade de compensação de valores a serem devolvidos pela ré com quantias inda em aberto pela autora, se o caso, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que alcança o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Empréstimo celebrado na modalidade de crédito pessoal, que não se confunde com empréstimo pessoal consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉU - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

valores (CRÉDITO PESSOAL) - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO/INSS. Partes que firmaram contrato de crédito pessoal consignado/INSS. Autora que pleiteia a revisão contratual, sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida.

8 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO PESSOAL -

Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. NÃO CABIMENTO: Incabível a determinação de juntada do contrato que originou a nova operação. A revisão dos contratos anteriores deve ser pleiteada em ação própria. Análise do pedido que deve ser restrita ao contrato cobrado. O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade dos juros não configurada. Planilha que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso do requerido - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - Ocorrência - Caso em que a magistrada considerou que a taxa de juros anual pactuada é cerca de cinco vezes maior que a média estabelecida pelo Banco Central - Aumento aplicado, que supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sendo excessivo e, portanto, ilegal, merecendo readequação - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pleito de afastamento - Não acolhimento - Parte autora que, em sua petição inicial, não requereu a restituição de forma dobrada e constou na sentença que a devolução do valor indevidamente cobrado deve ocorrer de forma simples - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Contrato formalizado entre as partes que expressamente dispôs que se trata de crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Recurso não provido. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito pessoal. Ação revisional. Depósito integral que autoriza a concessão da tutela antecipada, pois equivale a pagamento e obsta qualquer prejuízo ao Banco-réu/agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data das contratações - crédito pessoal não consignado. Devolução dos valores pagos a maior em dobro, pois os contratos são posteriores à atual orientação do e. STJ sobre o assunto. Eventual compensação já determinada. Sucumbência. Readequação, pois recíproca. Recurso provido em parte.

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - CPC, art. 99, § 3º c/c CF/88, art. 5º, LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configurada - Não se confundem documentos indispensáveis à propositura da ação com os constitutivos do direito alegado - Inicial instruída com contrato digital do refinanciamento, extratos com histórico das parcelas inadimplidas e planilha de cálculo - Documentos suficientes para demonstração da legitimidade processual e do interesse de agir - Preliminar de inépcia rejeitada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais e de devolução dobrada do indébito. INADMISSIBILIDADE: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. O autor utilizou o crédito disponibilizado. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Parte autora que indica o contrato e taxas de juros que se pretende discutir. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade dos negócios jurídicos e a contratação do empréstimo na modalidade crédito pessoal.

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que há abusividade quanto ao percentual de juros remuneratórios pactuados, porque superiores aos patamares da média de mercado e falta de informação quanto à cobrança do seguro, inserida no contrato, e forma de capitalização dos juros. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Validade entre as partes como crédito pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reajuste de cláusula contratual abusiva, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminares afastadas. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação - crédito pessoal não consignado. Repetição do indébito de forma simples e não dobrada. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Ação de cobrança. Empréstimo/Crédito pessoal. Sentença de procedência. Apelação do réu. Desnecessidade de prova pericial. Documentos e extratos que confirma a concessão do crédito com liberação em conta corrente. Taxa de juros pactuada. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

28 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Taxa média calculada pelo Bacen. Crédito pessoal. Inovação. Ausência de contratação expressa da taxa de juros. Fundamento suficiente. Precedentes do STJ.

«1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Configuração. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

33 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a seguro prestamista vinculado à crédito pessoal. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos de crédito pessoal e de abertura de crédito em conta-corrente. Descaracterização da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Crédito pessoal consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros. Contrato prevendo parcelas com valores fixos. Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto (Tabela Price). Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Abusividade dos juros remuneratórios. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de empréstimo. Crédito Pessoal Eletrônico. Suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das prestações mensais pactuadas com o agravado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

38 - TAMG Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obrigação, haja vista que o ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito. Não tendo as partes convencionado prévia e expressamente os juros incidentes sobre o negócio, deve ser acolhido o percentual previsto pelo art. 1.062 do CC/1916.... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que após encerrar a conta corrente recebe diversas e insistentes ligações de cobrança. Débito referente ao contrato de crédito pessoal alcançado pela prescrição. Mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita que não configura hipótese geradora de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Crédito pessoal com proteção. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

44 - TJSP Prova. Ação revisional de contratos bancários. Determinação judicial de exibição de contrato de cheque especial, de contrato de crédito pessoal e de empréstimo da conta corrente da autora. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Cabimento. Dever legal da instituição financeira em exibir os documentos requeridos. Contratos solicitados que são documentos comuns e encontram-se em poder do banco. Recurso desprovido.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO - CRÉDITO PESSOAL - ALEGAÇÃO - DESCONTOS EM DUPLICIDADE NA CONTA CORRENTE - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE (INADIMPLÊNCIA QUE GEROU DÉBITOS COM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito pessoal. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revisão de contratos anteriores. Fundamento não impugnado. Abusividade da taxa de juros. Falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas «a, «b e «c da CF/1988. ... (Continua)

47 - TRT2 Financeiras financeiras. Equiparação a bancos promotoras de vendas. Equiparação a financeiras. Direito dos empregados à jornada de seis horas (Súmula 55/TST). Os empregados de empresas «promotoras de vendas que atuam na realidade como financeiras (financiamento e crédito pessoal), são financiários e como tal, beneficiam-se do limite de jornada dos bancários, do CLT, art. 224, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 55, do c. TST.

48 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Crédito pessoal. Revisional. Pretensão do agravante de suspensão do débito em sua conta corrente das prestações mensais pactuadas com o agravado e de abstenção do lançamento do nome nos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Adoção da taxa média de mercado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no contrato de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.