crime de desobediencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Crime de desobediência. Atipicidade.

«Para o descumprimento de medidas protetivas, concedidas com suporte na Lei Maria da Penha, a própria Lei 11.340/2006, bem como o Código de Processo Penal, oferecem mecanismos reparadores, com a prisão preventiva. E, havendo previsão expressa de sanção, não se configura do crime do art. 330, CP, nem do art. 359. Aliás, a previsão legal da prisão preventiva apresente maior eficácia e efetividade. Mantida decisão originária, que determinou o arquivamento do presente feito. Precedentes dos Tribunais Superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... (Continua)

3 - TJRS Apelação crime. Desobediência. CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória reformada.

«A testemunha faltosa somente responde pelo crime de desobediência após esgotadas as medidas de condução coercitiva. Tal interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. CPP, art. 218. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

6 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.

1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... (Continua)

8 - STJ Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no CPM, art. 301, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Recurso provido para absolver o recorrente pelo crime de desobediência.

«1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. ... (Continua)

11 - STF Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à aplicação de multa por crime de desobediência e decisão a respeito - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de aplicação de multa por crime de desobediência e decisão sobre o mesmo - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Ameaça e desobediência. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade das condutas. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Em relação ao crime de ameaça não se constata nenhum constrangimento ilegal. Quanto ao crime de desobediência evidencia-se a atipicidade. Não configuração do crime de desobediência. Existência de sanções próprias no âmbito da Lei 11.340/2006 quanto ao descumprimento das medidas protetivas. Concessão parcial do writ. Trancamento da ação penal quanto ao tipo descrito no CP, art. 330. Unanimidade.

«1. Denegação da ordem com relação ao pedido de trancamento da ação penal quanto ao delito de ameaça. Denúncia que traz elementos indiciários da conduta indicada como crime (ameaça), estando a denúncia acostada às fls. 40/42 em consonância ao que prescreve o CPP, art. 41. ... (Continua)

14 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Decisão. Descumprimento. Pena pecuniária cominada. Crime de desobediência não caracterizado. CP, art. 330. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Entretanto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez cominada a pena pecuniária, a parte que deixar de cumprir o comando judicial não comete o crime de desobediência previsto no CP, art. 330 por atipicidade de conduta.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

16 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Transação penal. Crime de desobediência. Local da consumação do crime.

1 - A ordem judicial foi descumprida pela Coordenação de Legislação de Pessoal da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde em Brasília/DF, que determinou ao Núcleo Estadual que mantivesse sobrestadas todas as requisições de aposentadoria especial até que a consulta feita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fosse respondida. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

19 - STJ Secretário de administração. Crime de desobediência. Inocorrência.

«Não se pode imputar, ao Secretário da Administração, o crime de desobediência, com ameaça de prisão, pelo fato de, escudado em expressa disposição legal, tentar evitar pagamento de vantagem a servidor público, relativa a prestações anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança, concedido em liminar. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Determinação de intimação pessoal do gerente da agência bancária para exibir os extratos bancários pleiteados na petição inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O banco tem o dever legal de exibir os documentos requeridos, ainda que decorrido longo prazo de sua confecção, na medida em que persiste a figura do depósito. No entanto, a configuração de crime de desobediência deve ser afastada por falta de amparo legal. Considerada imotivada ou ilegítima a recusa do Banco em exibir os documentos, ficará ele sujeito a que o juízo admita como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, excluída a pena pelo crime de desobediência. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Crime de desobediência. CP, art. 330.

«Inobservância de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei municipal prevendo apenas sanção administrativa. Hipótese em que, não havendo ressalva expressa em lei, não se caracteriza o crime de que se trata. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem e trancamento da ação penal.... (Continua)

23 - TJSP Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

24 - TRF5 Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... (Continua)

25 - STJ «Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... (Continua)

26 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.

«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.... (Continua)

27 - STF Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.

«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no CP, art. 330- crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.

«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.

«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... (Continua)

30 - TJMG Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal. Trancamento. Infração de trânsito. Crime de desobediência. CP, art. 330

«O não acatamento a um sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, punida pelo CNT.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam, não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

37 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.

38 - STJ Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Por força do disposto no § 2º do CPP, art. 221, «os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de desobediência. CP, art. 330 descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade. Precedentes.

«1 - O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas. ... (Continua)

41 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

42 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. Condenação. Recurso defensivo. Deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) . Descumprimento. Conduta que ensejaria a prisão. Imputação do crime de desobediência. Impossiblidade. Consequência diversa daquela prevista.

«Tese - Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei Maria da Penha e havendo previsão expressa de que o seu descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do delito de desobediência. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ambientais em questão.... (Continua)

44 - STJ Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulação das sanções de natureza civil/administrativa com as de natureza penal. ... (Continua)

45 - STJ Criminal. Conflito de competência. Crime de desobediência. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Conflito de competência prejudicado.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegada cominação de crime de desobediência. Tese recursal que não guarda nexo com a fundamentação da decisão hostilizada. Recurso não conhecido nesta parte.

47 - STJ Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa, do CP, Código Penal. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Documento. Determinação judicial direcionada a instituição bancária, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, no sentido de apresentação de contrato bancário, sob pena de configuração de crime de desobediência. Documento comum às partes, podendo ser exigido a teor do CPC/1973, art. 355. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária em caso de não cumprimento do determinado, nos termos do art. 359 do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar eventual enquadramento do banco no crime de desobediência.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... (Continua)

50 - TJSP Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.