crimes societarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Requisitos. Crimes societários.

«A denúncia precisa descrever a conduta delituosa. Decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o delito. Os chamados crimes societários não fazem exceção. Precedente do E. STF: HC 73.590-8/SP.... (Continua)

2 - STF Denúncia. «Habeas corpus. Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) . Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPP, artS. 41 E 647.

«Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em «habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. A via estreita do «habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Admissível nos crimes societários a denúncia genérica dos sócios, possível individualização no transcorrer da instrução criminal, não há que se falar em inépcia da exordial, mormente após prolação de sentença condenatória, operada que está a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial. Preliminar afastada. Recurso não provido.

4 - STJ Penal e processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Lei penal em branco. Norma complementar crimes societários. Individualização das condutas dos acusados. Desnecessidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Possibilidade. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Denúncia geral. Possibilidade nos crimes societários. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Crimes societários. Denúncia geral. Possibilidade. 2. Condutas imputadas devidamente individualizadas. Existência, em tese, de ligação entre as condutas e os fatos delitivos. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na denúncia. Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Imputação de crimes societários. Indícios mínimos de responsabilidade pessoal do sócio. Insuficiência da alusão à condição de sócio. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato. Violação ao CPP, art. 41. Configuração. Agravo provido.

1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Absolvição e atipicidade. Reanálise da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Higidez da denúncia. Prejuízo em face da confirmação da sentença condenatória. Crimes societários. Descrição pormenorizada. Não exigida. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Crimes societários. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de corrupção. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Demonstração do vínculo entre as condutas praticadas e os delitos imputados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não apenas os crimes societários mas, também, a corrupção ativa e passiva, a possibilidade de denúncia geral, sem o detalhamento específico do modus operandi de cada um dos acusados, bastando a demonstração do liame existente entre a conduta dos denunciados e a suposta prática criminosa, o que é suficiente para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada deste STJ. Crimes societários. Denúncia. Individualização da conduta dos sócios constantes do contrato social. Desnecessidade. Inépcia não configurada. Condenação devidamente fundamentada. Efetiva participação na gestão da empresa comprovada por elementos de provas concretos corroborados pelo fato de os denunciados figurarem no contrato social como administradores. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. Autorizado está o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 c.c. o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação Gramacho. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comercialização de substância tóxica à saúde humana (Lei 7.802/1989, art. 15). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput e parágrafo único). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «câmbio, desligo». Crimes de associação criminosa e integrar organização criminosa. Denúncia. Inépcia. Não constatação. Crimes de autoria coletiva. Desnecessidade de descrição minuente na denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de elementos de prova independentes da palavra dos colaboradores. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e particularizou a conduta dos recorrente em atuar «como preposto dos doleiros NEI e RENE, recebendo, em nome destes, quantias em reais referentes à venda de dólares no exterior», permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o CPP, art. 41. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes previstos no Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I; CP, art. 171, § 2º, IV CP art. 7º, VI, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990 e Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição suficiente das condutas. Prescrição. Ausência de comprovação dos marcos prescricionais. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação Gramacho. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Inexistência de menção da competência funcional de cada imputado. Configurada a responsabilidade penal objetiva. Manifesta ilegalidade apta de ser reparada na via eleita.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

22 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos e indicação do nexo de causalidade. Associação criminosa.inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

23 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos eindicação do nexo de causalidade. Associação criminosa. Inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

24 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos eindicação do nexo de causalidade. Associação criminosa. Inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida e extensiva ao corréu.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Exasperação pena-base. Não ocorrência. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Criação de Vara federal no local dos fatos não importa na incompetência do juízo processante. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta atribuída à recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Trancamento do processo penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição acerca da participação do recorrente nos fatos criminosos. Menção nominal apenas no preâmbulo. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.

«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários e de autoria coletiva. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Na hipótese, não há que se falar na inépcia da denúncia, sob a alegação da inexistência de descrição de indícios mínimos de materialidade e autoria, devendo se atentar ao fato de que a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos supostamente criminosos e a participação, em tese, do ora recorrente, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º (e/STJ fls. 359/485). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art.1º, I e II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória.agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- na hipótese, não há que se falar na inépcia da denúncia ou, de pronto, em ausência de justa causa sob a alegação da inexistência de indícios mínimos materialidade e autoria ou, ainda, de se tratar de denúncia que imputa responsabilidade objetiva, devendo se atentar ao fato de que a acusação formulada contra os recorrentes atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos tidos por delituosos, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos denunciados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Insuficiência de provas da autoria e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição das condutas. Intervenção mínima. Subsidiariedade. Inaplicabilidade. Indeferimento de perícia. Justificativa idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STF Crime societário. Denúncia inepta. Falta de descrição individualizada das condutas. Inexistência de ilegalidade.

«Admite-se, em crimes societários, a narração genérica dos fatos, sem descrição da conduta específica de cada um dos denunciados, já que - via de regra - só a instrução pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Tal tolerância se impõe - nos crimes societários - visto que nem sempre o Ministério Público está habilitado para, desde logo, individualizar culpas. Precedentes do STF.... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos indiciários que apontam o recorrente como um dos responsáveis pelos atos de administração da empresa. Ausência de descrição do dolo. Supressão de instância. Presença de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - Nos crimes societários, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41, dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas espécie dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é excepcional, somente justificado quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Trancamento. Excepcionalidade. Carência de justa causa e inépcia da denúncia não evidenciadas. Crime societário. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Inadmissibilidade da medida excepcional, que só se viabiliza quando, de plano, fica revelada a carência de justa causa para o prosseguimento da ação, em razão da inexistência de fato típico imputado ao denunciado ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. Inépcia da denúncia. Descabimento. Peça que preenche os requisitos contidos no CPP, art. 41, descrevendo a atividade delituosa e imputa conduta típica, permitindo, dessa forma, pleno conhecimento da defesa e seu amplo exercício.

1 - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação.... (Continua)

42 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

43 - STJ Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.... (Continua)

44 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A invocação da condição de sócio, gerente ou administrador, sem a descrição de condutas específicas, não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Denúncia inepta.... (Continua)

50 - STJ Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.

«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)