debitos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBITOS CONDOMINIAIS.

ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel arrematado. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a extinção do usufruto, forte no art. 1.410, VII do CC. Descabida. O direito real de usufruto permanece resguardado, inclusive após a arrematação, até sua extinção. Impossibilidade de reconhecimento da extinção do direito real de usufruto de forma incidental em cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de situação econômica/financeira. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica do Agravante, descumprindo com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio credor, mantendo a determinação de designação de novas datas para a Leilão, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução para 50% do valor da avaliação recomendável. Redução que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de obscuridade, contradição e omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. (i) Inexistência de qualquer obscuridade. Acórdão digitado e redigido de forma clara, podendo ser integralmente compreendido em sua fundamentação e em seu dispositivo. (ii) Contradição igualmente inexistente. Conclusão da decisão que decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. (iii) Omissão também inobservada. Ilegitimidade da COHAB para suportar os débitos condominiais havidos por unidade autônoma sabidamente vendida a terceiro devidamente justificada no acórdão embargado. (iv) Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. (v) Embargos rejeitados.

9 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Realização de acordo no curso do processo. Descumprimento do acordo. Bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud. Alegação de nulidade por vício de intimação. Reconhecimento de não cadastramento de advogado no processo de primeiro grau. Executado que impugnou bloqueio em tempo hábil, ainda que sem a prévia intimação. Contraditório diferido. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pas de nullité, sans grief. Ausência de intimação quanto ao descumprimento do acordo. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao cumprimento de acordo efetuado pelas partes, capazes, que firmaram acordo por livre e espontânea vontade. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

«1. A promitente vendedora, sem prejuízo de seu direito de regresso, pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Isto porque, «em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu (REsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.3.2015, DJe 27.3.2015). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS ENCARGOS E DÉBITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Arrematação do imóvel. Justiça trabalhista. Negativa no seguimento da execução. Descabimento. Obrigação «propter rem. Arrematante. Responsável pelos débitos condominiais. Não integra polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas a débitos condominiais. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Imóvel foi objeto de penhora em ação trabalhista e arrematado pela ora Embargante-Executada Cleonice da Costa Bizari - Débitos condominiais configuram obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos, limitado a cinco anos da arrematação, e daqueles indicados no edital da Leilão - Cabível a revogação do benefício da gratuidade processual concedido à Autora - Sucumbência recíproca - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para revogar a concessão do benefício da gratuidade da Embargante-Executada Cleonice e para determinar que o Embargado-Exequente apresente planilha de cálculo detalhada e atualizada das despesas condominiais («mês a mês, devidamente instruída com os boletos condominiais respectivos) - Incabível a revogação do benefício da gratuidade processual - Recibo de «quitação do imóvel não comprova a transferência de propriedade aos Executados Lucas e Sheila e não vincula o Embargado-Exequente, que não participou da avença - Embargante-Executada permanece como proprietária do imóvel - Presente a responsabilidade da Embargante-Executada pelo pagamento dos débitos condominiais após a arrematação - Cobrança do débito exequendo deve observar o prazo prescricional quinquenal com o termo inicial desde o vencimento de cada débito - Configurada a prescrição quinquenal quanto às despesas condominiais vencidas antes de 13 de maio de 2017 - Caracterizado o excesso de execução - Sucumbência mínima da Embargante-Executada - RECURSOS DA EMBARGANTE-EXECUTADA E DO EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Embargante-Executada, para determinar que o Embargado-Exequente apresente nova planilha de cálculo do débito com a apresentação dos boletos condominiais respectivos, com o prosseguimento da execução quanto às despesas condominiais vencidas desde 13 de maio de 2017, arcando o Embargado-Exequente ao pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargante-Executada, fixados em 10% do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos à execução e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisã... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O credor fiduciário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos condominiais referentes ao bem oferecido em garantia a contrato de finaciamento após au imissão na posse. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de cobrança por débitos condominiais. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. ... (Continua)

21 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenização - Reclamava a autora de contas bancárias bloqueadas, via SISBAJUD, em razão de débitos condominiais, em ação de execução - Não se configura caso para indenização por dano moral, pois não há prova de que o Condomínio tivesse ciência de que a autora, titular de direito real, não tivesse recebido a posse do bem, tendo agido, em princípio, no exercício de direito reconhecido - Averbação no Registro Imobiliário - Natureza propter rem da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Acolhimento de ação de cobrança - Inexistência de coisa julgada em relação a débitos condominiais não albergados na petição inicial, que está instruída com documentação comprobatória do crédito, sem impugnação fundada dos recorrentes que arremataram em juízo o imóvel - Valores da arrematação que serviram para a quitação de débitos anteriores àquele ato - Responsabilidade dos arrematantes que decorre no disposto no art. 1315 e 1336, I, do Código Civil, ainda que tenham tardado a obter a emissão de posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Incontroversa a inadimplência - Não infirmada a correção do valor cobrado - Não caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos débitos condominiais nos valores de R$ 283,10 (vencimento em 18 de outubro de 2018), de R$ 520,40 (vencimento em 18 de maio de 2023) e de R$ 510,40 (vencimento em 18 de junho de 2023), todos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês contados desde os vencimentos, além de multa de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula 260 do C. STJ, «[a] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja regularidade não foi questionada. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel gerador dos débitos condominiais que responde pela satisfação da dívida. Possibilidade de penhora de bem de família para satisfação da dívida condominial. (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Excesso não configurado.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade arrematada em outro processo. Pretensão de substituição do polo passivo da ação. Cabimento. Obrigação «propter rem. Sucessora que também ostenta, agora, posição jurídica de condômina. Expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais sobre o imóvel arrematado. Recurso provido.

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça bandeirante asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Condomínio formulou acordo com a adquirente da unidade geradora das despesas. Pugnou pela homologação e inclusão da adquirente no polo passivo. ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança contra o arrematante. Responsabilidade a partir do auto de arrematação da unidade. Inexistência, nos autos, de cópia do edital de praça mencionando os débitos condominiais e tributários. Exclusão das parcelas anteriores. Necessidade. Dívida de responsabilidade dos antigos proprietários e mutuários. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Existência da dívida. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido em sentença. Pessoa física. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a apelante, pessoa natural, não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Apelante que aufere renda em valor inferior a 3 salários-mínimos mensais. Gratuidade deferida. Débito reconhecido em sentença que não considerou montante já quitado pela parte devedora. Eventual saldo remanescente que deverá ser abatido dos cálculos apresentados pelo condomínio autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imissão na posse. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de argumentação, nas razões recursais, que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual se alega ocorrência dos vícios da omissão e contradição no aresto embargado. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem, os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação judicial do bem imóvel. Pretendida reserva de numerário da venda para pagamento de dívida condominial. Desacolhimento. Inexistência de ação de cobrança de tais dívidas. Obrigação «propter rem. Débitos condominiais de responsabilidade do arrematante. Prevalência e manutenção do condomínio. Direito de regresso assegurado contra o antigo proprietário. Negado provimento.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais para realização de avaliação judicial do imóvel penhorado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do bem, que não é de propriedade da agravada. Valor dos direitos de aquisição que corresponde ao montante efetivamente já quitado pela devedora fiduciante. Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Débitos condominiais. Responsabilidade do promitente-comprador. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento dos débitos condominiais devidos desde fevereiro de 2023 até 21/07/2023, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, desde o vencimento da obrigação. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/03/2023, pacificou o entendimento quanto à atualização das condenações de dívida civil, fixando que nestes casos deve ser aplicada a taxa básica de juros da economia, portanto, impondo a aplicação da Taxa SELIC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)