decisao terminativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em decisao terminativa. Ação securitária DPVAT. Prazo prescricional. Entendimento sumulado do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Como é cediço, é entendimento pacífico do STJ de que prescreve em 03 (três) anos o prazo para interposição de ação de recebimento de complementação do valor pago administrativamente à título de seguro DPVAT. 2. Nesse sentido, é reconhecível a perda da pretensão quando ajuizada a ação no dia 24/05/2013, prazo aquém dos 3 (três) anos previstos. ... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Alteração posterior à publicação. Decisão terminativa. Impossibilidade.

«A sentença é considerada como publicada quando o Juiz entrega a cartório ou manda juntá-la aos autos, após o que, não poderá mais ser alterada, ainda quando terminativa.... (Continua)

7 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa. Inépcia recursal.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão terminativa que negou seguimento, por intempestividade, ao Agravo de Instrumento 0293106-0. ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa impuganda. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de triangularização da relação processual. Necessidade de avanço na instrução do feito. Decisão terminativa mantida. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

9 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Pedido de indenização por danos materiais. Improcedente. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A apelante sustenta que agravada tem o dever de indenizar, defendendo, em síntese, que o dano material fora causado pela participação de funcionário do Banco demandando, o que não comprovou. ... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral caracterizado. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de pagamento. Precedentes deste tribunal. Gratuidade da justiça deferida na sentença e não modificada pela decisão terminativa. Não provimento do recurso de agravo.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Rosália de Sousa Vieira em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2- A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade no período posterior a 07/03/2007, à míngua de previsão legal. 3- Em seu recurso, a agravante defende inicialmente que não haveria nulidade do contrato de trabalho como entendeu este Tribunal, uma vez que restou comprovada a sua aprovação em processo seletivo e o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.350/2006. Assevera que pela lógica, se a postulante mantém contato direto com os resíduos expelidos pela população urbana, o que a expõe severamente a risco, tem direito a receber por essa exposição, seja através de adicional de insalubridade, seja na forma de indenização. Por fim, requer a manutenção da gratuidade judiciária. 4 - A decisão terminativa atacada não tratou da nulidade de contrato de trabalho da agravante. Portanto, deixa-se de analisar este argumento já que não tem relação com a decisão proferida. 5- Sobre a questão do adicional de insalubridade, esta Corte já enfrentou diversas situações semelhantes e tem seguido o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade é imprescindível a existência de previsão legal através de lei específica local. 6- A partir da edição da Lei Complementar 04/2007, editada em 07/03/2007, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde estabeleceu que todos os agentes comunitários de saúde seriam regidos pelo regime estatutário estabelecido na Lei Orgânica do Município. 7- Da leitura da Lei Orgânica Municipal (fls. 264), o art. 78, §2º, inc. XVIII prevê que é direito dos servidores públicos municipais, o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Contudo, o citado dispositivo apenas repete o texto da Constituição Federal fazendo somente menção geral sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. 8- Dessa forma, verifica-se que não nos autos consta qualquer lei específica que preveja o pagamento do referido adicional. Inclusive, na lei dos agentes de saúde (Lei Complementar 04/2007) também não consta qualquer regulamentação e sem essa previsão, não há como obrigar o Município a pagar essa verba, pois ela não é direito automático do servidor, não sendo possível utilizar a analogia neste caso. Assim, não cabe o pagamento do adicional de insalubridade à agravante. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa. ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A seguradora apelante pleiteia a reforma da sentença alegando ter realizado o pagamento administrativo da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), no mesmo valor fixado na sentença de piso, porém a seguradora não comprovou o pagamento da indenização ao segurado. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.

«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Extinção com fundamento no art. 267, VI. Extinção por do objeto. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O recorrente pleiteia, em síntese, a anulação da sentença e prequestionamento da matéria, aduzindo genericamente, no tocante as razões da reforma, que o acordo, celebrado entre as partes, deveria ser considerado para julgar o mérito da presente ação ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso ordinário. Competência. Declaração de incompetência em razão da matéria. Decisão terminativa. Cabimento do recurso. Custas. Pagamento. Desnecessidade. Inexistência de condenação. CLT, art. 799, § 2º.

«... Cabimento do recurso. Deserção. O juízo declarou-se incompetente em razão da matéria e por isso se trata de uma decisão terminativa a qual comporta recurso (CLT, 799, § 2º). O recurso não dependia de pagamento de custas porque não há condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o CPC/1973, art. 282, II, ambos. Conforme CPC/1973, art. 214, a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Quantum incontroverso. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A seguradora apelante pleiteia a diminuição do valor indenizatório, argumentando que ao caso aplica-se a lei 11.482/2007, aduzindo que no caso da lesão sofrida pelo apelado, a qual qualifica como sendo naquilose total de um dos cotovelos, incide o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), porém o laudo não aponta a aludida lesão, atestando debilidade permanente no membro superior esquerdo do apelado. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O CTN, art. 130 determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

25 - STJ pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.

27 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental na decisão terminativa. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Pretende o agravante a reforma da decisão terminativa que indeferiu o Apelo que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1º,CPC/1973. ... (Continua)

29 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Busca e apreensão. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, IV. Manutenção da decisão terminativa.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal para receber o Agravo Regimental como recurso de agravo, consoante súmula 42 deste Tribunal. ... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.

«SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13/TJPE).... (Continua)

31 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Intempestividade incontroversa. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1. In casu, conclui-se pela latente intempestividade do recurso de apelação manejado. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no agravo de instrumento. Recursos prejudicados pela perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito no processo principal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 146/146V, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE e do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Argumentos que não servem para alterar o entendimento deste julgador. Os fundamentos elencados na decisão impugnada subsistem e bastam para rejeitar as alegações deduzidas pela agravante, que se constituem em simples manifestação de inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, não havendo nada a ser corrigido na decisão que não conheceu do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

41 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Discute-se, no presente caso, se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito constante de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Bizantinos Ltda. ... (Continua)

44 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Inscrição indevida. Danos morais cabíveis. Recurso desprovido.

«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui o meio hábil para se comprovar a fraude e permitir a cobrança de suposto consumo não computado, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É abusiva e arbitrária a aplicação de multa pecuniária sem a total comprovação da infração alegada, configurando-se este modo de agir, em verdadeiro coagir ao consumidor, conduta totalmente contrário ao direito consumerista. A situação fática descortinada mostra que a indenização arbitrada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Art. 5º, V da CF), não configurando enriquecimento indevido.... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Extinção da ação. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal e de requerimento do réu. Súmula. 240 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Intimação da parte para dizer se tem interesse no feito através de Diário Oficial. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Consignação em pagamento. Seguro saúde. Mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo em face decisão terminativa que negou seguimento à Apelação Cível, por sua manifesta improcedência, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento. Art.

«557. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)