decreto expropriatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Existência de recurso administrativo. Decreto expropriatório. Possibilidade de expedição. Precedente do STF. Lei 8.629/93. Lei 9.784/99, art. 61.

«Existência de recurso em processo administrativo não impede a expedição do decreto expropriatório.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º.

«Quando se tratar de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão do Lei 4.132/1962, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da conseqüente inviabilidade do feito.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra suspensão de ação anulatória de Decreto expropriatório. Município que eventualmente declara ilegalmente de utilidade pública, imóvel urbano. Curso normal do feito, onde se discute a legalidade do Decreto expropriatório, afastando incertezas. Necessidade. Inexistência de prejudicialidade na discussão de valores indenizatórios de modo a autorizar óbice ao processamento normal. Observância. Recurso provido.

5 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Retrocessão. Modificação do destino do bem após o decreto expropriatório.

«O emprego do imóvel desapropriado em fim de utilidade pública diverso daquele constante do decreto expropriatório não autoriza, necessariamente, a retrocessão. Todavia, no caso, segundo ressaltou o acórdão recorrido, a transferência do imóvel expropriado, do BANDECE para o BEC, deu-se pela via negocial, sem vinculação ou demonstração do destino dado ao terreno. Há, assim, de reconhecer-se a impossibilidade de ser dado ao imóvel destinação pública pelo próprio perecimento do seu objeto, e conseqüentemente do próprio direito, já que o BANDECE foi extinto. ... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a indenização pelas benfeitorias feitas após a desapropriação. [...] Como se percebe, o acórdão decidiu manter a sentença que determinou a indenização tanto do reflorestamento realizado antes corno do efetivado posteriormente à expedição do decreto expropriatório. E o fez não somente porque havia concordância anterior do INCRA com o laudo pericial e porque a apelação do INCRA era intempestiva. [...] De tudo o que se extrai dos autos, percebe-se que o disposto na norma indicada como malferida pelo acórdão não foi ignorado, foi interpretado, diante do conjunto de normas aplicáveis, inclusive constitucionais, e diante do caso concreto. O reflorestamento feito após o decreto expropriatório foi indenizado porque não se tratou de indenizar as árvores nascidas, que sequer possuíam valor econômico, mas, sim, de indenizar a implantação de um reflorestamento que foi avençada antes do decreto expropriatório e que fora aprovada pelo IBDF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

12 - STF Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura de desapropriação amigável. Necessidade ou utilidade pública. Decreto expropriatório que não apontou qualquer das hipóteses delineadas no Decreto-lei 3365/1941, art. 5º. Decreto Municipal considerado ilegal. Forma de pagamento acordada entre as partes que também não respeitou a lei. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo. Data do decreto expropriatório.

«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Percentual dos juros compensatórios e anatocismo. Súmula 408/STJ e Súmula 102/STJ. Benfeitoria útil edificada após o decreto expropriatório. Indenização afastada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Interrupção. Decreto expropriatório posterior ao apossamento administrativo. Ato inequívoco do devedor. Decreto-lei 4.597/1942. Prazo pela metade. Não incidência. Decreto municipal 2.591/1982 de paranavaí/PR. Rodovia do café (paraná).

«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido se a Corte de origem fundamentou devidamente seu entendimento. ... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Interesse social. Regulamentação pela Lei 4132/62. Contestação alegando vício no Decreto expropriatório. Matéria que não deve ser discutida na sede expropriatória, nos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20, conforme exegese do Lei 4132/1962, art. 5º. Discussão e decisão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prova de domínio de imóvel expropriado. Ilegitimidade passiva ad causam dos sucessores. Laudo avaliatório contemporâneo ao Decreto expropriatório. Valor justo.

«1. Pretendem os apelantes ter reconhecida sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda expropriatória e, destarte, para produzir provas quanto ao real valor do imóvel expropriado. ... (Continua)

21 - TAPR Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

22 - TJMG Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).

23 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Decreto que descreve toda a área desapropriada quando esta já foi objeto de desmembramento devidamente registrado. Alegada inexistência do imóvel descrito. Descabimento. Especificação suficiente.

O simples fato de a área desapropriada ter sido desdobrada, passando a pertencer a proprietários diversos, não impede que o decreto expropriatório alcance essas áreas menores que se situam no total por ele descrito.... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Apossamento Administrativo. Decreto expropriatório de 1970. Indenizatória proposta somente em 2008. Descabimento. Lapso prescricional vintenário já transcorrido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

25 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.

«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem., em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54). (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

27 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.

1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... (Continua)

29 - STJ Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade.

1 - O art. 68 do ADCT («Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Desapropriação. Decretação de caducidade de Decreto. Não ocorrência. Inércia do expropriante não caracterizada. Lei 4.132/1962. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não, a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo de desapropriação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a caducidade do decreto expropriatório, conceder a ordem. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento realizado após o Decreto expropriatório. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: obrigação de efetivar o pagamento da indenização quando o fato constitutivo ocorreu após o direito do autor, a saber o Decreto Expropriatório de 14/6/1987, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, e ausência de autorização do ente expropriante para a realização das benfeitorias úteis. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Vistoria realizada pelo incra. Modificações posteriores no imóvel. Aferição do grau de sua produtividade após o laudo e o próprio Decreto expropriatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Rejeita-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, inclusive debatendo sob o enfoque do dispositivo tido como violado (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º), promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Decreto estadual invalidado pelo acórdão proferido nos autos do RMS 18.703/BA. Propriedade das acessões construídas no imóvel. Posterior decreto expropriatório editado por município. Questões não decididas pelo superior tribunal de justiça. Reclamação julgada improcedente.

«1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar desapropriações com o objetivo de instalação de distritos industriais. ... (Continua)

34 - TJSP Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Nulidade de Decreto expropriatório. Caducidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto expropriatório sob a tese de caducidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a caducidade do decreto. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cobrança de aluguéis. Decreto expropriatório. Ausência de vícios. Intuito de modificar a decisão embargada. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado por deixar de se pronunciar acerca da motivação falsa lançada no decreto expropriatório e impossibilidade de desapropriação para finalidade divulgada. Descabimento. Hipótese de mero inconformismo. Pretensão ao reexame da matéria. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido formulado no sentido de se conceder utilização de imóvel objeto de decreto expropriatório, inclusive com determinação de natureza condicional para que a Municipalidade aprove os pedidos administrativos formulados, referentes à implantação de fábrica no local, enquanto se aguarda a análise de pedido de anulação do referido decreto expropriatório. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se entrar nas considerações de mérito, atropelando-se a jurisdição de primeiro grau, ausente prova inequívoca da existência do direito alegado, cuidando-se, de matéria de alta complexidade jurídica, que depende de exame mais detalhado da prova, havendo demonstração de que foi garantido ao postulante amplitude de defesa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela, ademais, que é faculdade do Juiz, não se afigurando a decisão recorrida como teratológica, encontrando-se adequadamente fundamentada. Recurso desprovido.

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL - CADUCIDADE - INÉRCIA DO EXPROPRIANTE CARACTERIZADA.

Em se tratando de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão da Lei 4.132/62, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório. Expropriante que apesar de ter ajuizado a ação no prazo legal, deixou de promover os atos pertinentes ao aproveitamento do bem para as finalidades a que foi destinado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso do expropriado provido, prejudicado o apelo do Município... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (área quilombola). Caducidade do Decreto expropriatório. Ausência de violação do Lei 4.132/1962, art. 3º.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Revogação posterior. Decreto expropriatório. Extinção processual. Apelação. Decreto revogador. Ressalva. Efeitos jurídicos. Atos praticados. Expropriações consolidadas. Determinação. Prosseguimento. Indeferimento. Suspensão processual. Julgamento posterior. Demandas. Definição. Titularidade. Domínio. Recurso especial. Violação. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Extinção do feito na origem sem Resolução de mérito. Falta de análise do mérito da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desapropriação. Ausência de provas pré-constituídas que atestem a ilegalidade do Decreto expropriatório.

«I - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, quando a ausência de manifestação do órgão julgador acerca dos pontos tidos como omissos decorreu da extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a constatação de flagrante inadequação da via eleita. ... (Continua)

43 - STJ Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao Lei 6.938/1981, art. 9º, VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessários a impedir destinação contrária à norma que criou a ARIE, sem prejudicar o direito dos expropriados.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cobrança de aluguéis. Decreto expropriatório. Permanência dos locatários na posse do bem até a imissão do expropriante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar caracterizada a inadimplência dos recorrentes no período de agosto a dezembro de 2009, consignando que o imóvel somente foi desocupado em 31/12/2009, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

47 - TJSP Desapropriação. Indenização. Transação imobiliária recente, referente ao próprio imóvel, efetivada e comprovada em momento anterior ao do Decreto expropriatório. Situação peculiar que com exatidão, e sem a necessidade de realização de perícia para esse fim, demonstra qual é o valor a ser considerado pelo Juiz para a fixação do justo valor da indenização. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido em parte.

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto expropriatório. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória de posse. Imóvel declarado de utilidade pública mediante Decreto expropriatório, em caráter de urgência. Depósito prévio do valor da oferta.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)