decreto regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Decreto regulamentar. Não cabimento. Não é possível questionar a constitucionalidade de Decreto Regulamentar pela via direta ou concentrada de constitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta sem resolução do mérito.

2 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo de Decreto regulamentar. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alegação de violação a dispositivo de decreto regulamentar não comporta conhecimento, porquanto não se enquadra no conceito de Lei a desafiar recurso especial, nos termos do art. 105, «a, da CF/1988. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação o Decreto regulamentar. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada violação do Decreto 52.860/2008, art. 13, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para o exame de suposta ofensa o Decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Não cabimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Controvérsia que demanda análise de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa e Decreto regulamentar. Exame. Inviabilidade. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º. Natureza de Decreto regulamentar. Não cabimento do apelo nobre.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão. Alegada ofensa a Decreto regulamentar. Exame impossível, em sede de recurso especial, porque não caracterizado como Lei. Ademais, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz de outro Decreto regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte «possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Licitação. Desclassificação. Sanções. Razoabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Decreto regulamentar. Enquadramento. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Reexame. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial devem observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, de modo a se aferir se o cômputo do tempo de serviço se dará pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência ou pelas anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (Tema 423 do STJ).... (Continua)

17 - TRT2 Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

«A Lei 6.019/1974 não traz a exigência de que a contratação temporária envolva pessoal especializado. O texto legal é abrangente ao referir-se ao trabalho prestado por qualquer pessoa física, desde que provado o justo motivo da contratação. Se a própria lei não formula tal exigência, não pode o decreto regulamentador fazê-la. Auto de infração fundamentado exclusivamente na ausência de trabalhadores temporários qualificados carece de validade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação o Decreto regulamentar. Ato não compreendido no conceito de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - « O STJ entende não ser possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial criminal. Decreto regulamentar. Tipo legislativo que não se insere no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Regulamentar Municipal. Município de Caraguatatuba (SP). Decreto 234, de 09 de fevereiro de 2015. Norma que dispõe sobre a regulamentação e a revisão na forma de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais, implicando em sua redução salarial. Regulamentação da Lei Complementar 25, de outubro de 2007. Inexistência de afronta direta do ato normativo infralegal a dispositivos constitucionais, senão à lei que visa o decreto regulamentar. Hipótese que escapa ao controle constitucional. Parâmetro de legalidade. Precedente jurisprudencial acerca da matéria. Ação julgada improcedente, revogada a liminar, antes concedida.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Existência de laudo técnico. Comprovação. Ruído superior ao permitido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de ofensa a Decreto regulamentar.

«1. Está demonstrado nos autos que o nível de ruído ultrapassava os limites permitidos pela legislação. Inviável o reexame de provas na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Multa. Matéria constitucional. Competência do STF. Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei.

«1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Dissídio jurisprudencial a seu respeito. Não cabimento. Indicação de violação genérica à lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional e administrativo. Portaria expedida pelo presidente da funai, em que constituiu grupo técnico para realização de estudos de revisão de limites das terras indígenas. Alegada ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Descumprimento parcial do pacto. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Impossibilidade de exame. Valor da multa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É incabível a interposição de recurso especial para exame de alegada violação o Decreto regulamentar, no caso, o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decreto regulamentar 553/1976 do estado do Rio de Janeiro. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Alegada violação a dispositivos de Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A alegada contrariedade ao Decreto 6.759/2009, art. 688, V e Decreto 6.759/2009, art. 689, X, não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista que o ato normativo em questão não se enquadra na categoria de lei infraconstitucional federal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Ato administrativo. Decreto regulamentar. Estipulação de exigência não prevista em lei. Violação do princípio da reserva legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 3.2.2006. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação a Decreto regulamentar e a instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Decreto regulamentar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Revisão. Análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A tese estabelecida pela parte recorrente de anulação da penalidade fixada em auto de infração, ante a inobservância do prazo para pagamento, se fundamenta exclusivamente nos termos do Decreto, art. 46, § 2º 2.181/2001. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Não cabimento de recurso especial por ofensa o Decreto regulamentar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ, no não cabimento de recurso especial por ofensa o Decreto regulamentar e na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de imposição de multa por descumprimento de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Não comprovação pelo segurado de que a decisão administrativa foi fruto do arbítrio e imotivada. Decisão administrativa baseada em opinião médica. Recurso do autor desprovido.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servido r público municipal. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadora. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de vigência o Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Tese amparada em premissa fático jurídica diversa daquela presente no acórdão recorrido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2020. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não se aperfeiçoa a irresignação embasada em violação à disposição veiculada em decreto regulamentador, justo que não enquadrável no conceito de Lei a que se refere o permissivo constitucional, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). 1.1. O Decreto 2.089/1963 - expedido pelo Conselho de Ministros - tem natureza regulamentar, motivo pelo é inviável sua análise em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Port. 1.455, de 29/11/95, do Ministério da Educação e do Desporto, editada «a título de regulamentar o Decreto 1.716, de 24/11/95, e a Lei 9.131/95.

«Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei, o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

42 - TJSP Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Intimação pela via postal. Frustração em virtude de recusa indevida. Intimação editalícia. Legalidade. Afirmada ofensa o Decreto regulamentar. Impossibilidade.

1 - « O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do III da CF/88, art. 105 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Telefones de uso público. Instalação. Critérios. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26. CF/88, arts. 49, V, 59, 84, IV, 105, III, «a.

«... A Port. 493/68 e Comunicado DEFIS 373/83 do Bacen não são atos normativos enquadráveis no conceito de Lei, pois são atos administrativos sem natureza de Lei. Nesse sentido: REsp 636.175/CASTRO FILHO, REsp 177.447/PEÇANHA, REsp 436.176/PASSARINHO, dentre muitos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef/fundeb. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Análise de violação de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos tidos por omitidos, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Infração de regra de postura. Valor estabelecido pelo Decreto nº: 27335/88. Ofensa à Lei nº: 7513/70. Decreto regulamentar ou de execução, por ser espécie de ato administrativo, deve respeito aos parâmetros estabelecidos na lei, sob pena de malferir o princípio da legalidade. Embargos procedentes à execução fiscal, mantidos. Honorários, no entanto, reduzidos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação o Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Perda da qualidade de segurada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A legitimidade para propositura de ação civil pública prevista no CDC, art. 82, do, Código de Defesa do Consumidor é extraordinária, portanto, não é necessária a apresentação de autorização dos associados. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversibilidade em ação direta de inconstitucionalidade. Erro grosseiro. Impossibilidade. Inépcia configurada. Não atendimento da Lei 9.882/1999, art. 3º, II. Impugnação a Leis estaduais e a Decreto regulamentar federal. Ofensa indireta à constituição. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser convertida em Ação Direta de Inconstitucionalidade quando decorre de erro grosseiro ou quando apresentar prejuízo à efetividade processual. Precedente: ADPF 314 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014. ... (Continua)