dependentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TST Inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Ex-combatente. Pensão. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Requisitos. Extensão aos dependentes.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TRT3 Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

«Conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.... (Continua)

11 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após a dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima da beneficiária em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pela beneficiária, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - PERÍODO DE REMISSÃO PARA MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS DEPENDENTES -

Controvérsia instalada na lide sobre ser de 03 ou de 05 anos o prazo em questão - Ré que, instada a apresentar o contrato efetivamente entabulado pelo titular do plano, não o fez, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, a teor do disposto no II, do CPC, art. 373 - Acolhimento do prazo quinquenal suscitado pela autora, porquanto também embasado em manual de atendimento disponibilizado pela ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.

Apelações das requeridas, UNIMED e UNESP pela reforma de sentença de procedência que as condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falecimento do titular. Dependentes permanência. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O falecimento de titular de plano de saúde coletivo por adesão enseja para os seus dependentes devidamente inscritos o direito de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Dependentes previdenciários. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade. I. Esta corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-Se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus. Ii. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da Lei 8.213/1991, art. 112 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

III - Agravo Interno desprovido.... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Plano de saúde. Extensão aos dependentes. Custeio suportado pela empregada. Diante dos termos da Súmula 342 do C.TST e da confissão quanto ao custeio dos dependentes pela própria trabalhadora, não há que se falar em existência de verba salarial ou direito adquirido, sendo que a troca de operadora do plano de saúde insere-se no poder diretivo da empresa, notadamente quando não houve alteração quanto ao plano concedido ao empregado aposentado por invalidez ou na sua forma de custeio (fornecido de forma gratuita pela empresa), sendo certo que restou comprovada a disponibilização do novo plano à trabalhadora, para possível adesão de seus dependentes, cujo custeio deve permanecer sendo integralmente suportado por ela, conforme dispõe analogicamente o Lei 9.656/1998, art. 31, vez que a extensão de concessão para os dependentes não é obrigação legal do empregador em se tratando de funcionário aposentado por invalidez.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Assistência médico hospitalar. Dependentes. Recadastramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os dependentes dos militares são titulares do benefício de assistência médico-hospitalar, independentemente da manifestação do militar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da Lei 8.213/1991, art. 16.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Pis/Pasep. Valor não recebido em vida. Liberação aos dependentes do de cujus perante a previdência social. Lei 6.858/1980.

«O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador Pompeu, CE.... (Continua)

23 - STJ Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... (Continua)

24 - TST Prescrição. Assistência médica a aposentados e dependentes. Supressão no curso do contrato de trabalho. Marco inicial. Data da aposentadoria.

«De acordo com o princípio da actio nata, a contagem da prescrição apenas tem início na data da efetiva lesão ao direito reivindicado. No caso, a exclusão dos aposentados e dependentes do âmbito de cobertura da assistência médica suplementar, embora operada no curso do contrato laboral, somente representou prejuízo efetivo ao reclamante após a sua aposentadoria, em 2009, quando começou a correr o prazo para buscar em juízo o reconhecimento da sua pretensão, de forma que, ajuizada a reclamação trabalhista em 2010, não se verifica a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)

25 - TRT3 Horas extras. Valoração da prova testemunhal. Critérios dependentes da habilidade do magistrado.

«Quando a matéria controvertida é eminentemente fática (jornada laboral), a melhor solução jurídica é investir mais concentradamente na prova testemunhal, que assume papel de imensa relevância no processo. Porém, indispensável que o magistrado também ative os seus sentidos e experiência para compreender com nitidez o que efetivamente ocorreu na relação havida entre as partes. Cabe-lhe, assim, subtrair os excessos, observar fatos silenciados, de modo a ensejar um conjunto probatório mais enriquecido e um julgamento mais aproximado da realidade.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES.

Tutela de urgência deferida. Insurgência da seguradora. Descabimento. Contrato antigo e não adaptado. Não oferecida a possibilidade de adaptação. Inaplicabilidade do art. 35, §5º da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. Outros três netos foram incluídos no plano anteriormente. Conduta abusiva configurada. Precedentes do TJSP. Concessão de prazo de 5 dias para inclusão das crianças no plano, com isenção de carência. Alegações genéricas sobre dificuldade. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde dos agravados. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Assistência médica a aposentados e dependentes. Supressão no curso do contrato de trabalho. Marco inicial. Omissão inexistente.

«Uma vez ausente no acórdão embargado o apontado vício da omissão, nos termos dos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A, parágrafo único, da CLT, em relação ao marco inicial da contagem do prazo prescricional para o pedido de plano de saúde suplementar para aposentados e dependentes, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Empregados e dependentes.

1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a Contribuição Previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.

«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392/TST. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de dependentes de titular falecido para manutenção em plano de saúde coletivo por adesão. Sentença de procedência. Operadora que sustenta não haver obrigação para manter os dependentes vinculados ao contrato. Descabimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular que não impõe a cessação do contrato em desfavor do dependente. Inteligência do § 3º do Lei 9656/1998, art. 30, aplicável por força de disposição contratual. Recurso improvido.

36 - TJSP Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Extensão da obrigação aos dependentes após a morte do beneficiário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário (Resp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T. DJ de 06/11/2006). A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação e aos limites da coisa julgada, os seus dependentes não têm direito a continuar percebendo a indenização.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Lei vigente a época do óbito. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Extensão aos dependentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante a do Supremo Tribunal Federal, é firme em afirmar que a pensão de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente a época do falecimento. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CAMINHONEIRO - DEPENDENTES FINANCEIROS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou o comprometimento financeiro com o pagamento de despesas com água e aluguel, além de despesas médicas no valor anual de R$2.240,92 - Dívidas inscritas no Serasa Limpa Nome - Extrato bancário com saldo igual a R$0,42- Salário base de R$2.654,49, na ocupação de motorista de caminhão - Existência de protesto, pendências financeiras e bancárias - Declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2023, que revela a existência de três dependentes financeiros, e ausência de evolução patrimonial em relação ao exercício anterior - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Legitimidade dos dependentes previdenciários. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, se dos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, ou dos sucessores na forma da lei civil, como defende a agravante. ... (Continua)

41 - TST Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do CCB, art. 948, II, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restringiu a condenação ao pagamento de pensão à viúva até que complete 65 anos de idade ou comece a perceber proventos de aposentadoria, o que ocorrer primeiro, e à filha até que complete 24 anos de idade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade. Qualidade de dependentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.... (Continua)

44 - STJ Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca do auxílio para dependentes com deficiência de empregados da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT, com previsão em norma interna, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso dos autos, o Regional entendeu que, apesar de a sentença normativa, proferida nos autos DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, ter extinguido o auxílio para dependentes com deficiência, o Manual de Pessoal da reclamada também institui o pagamento do referido benefício, o qual aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do CLT, art. 468. A jurisprudência majoritária desta Corte é sentido de que as cláusulas contratuais benéficas previstas na norma interna da reclamada somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por norma posteriormente ainda mais favorável. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 06/06/2017. Dependentes de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar gratuita. Fusex. ADCT/88, art. 53, IV. Precedentes.

«1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os dependentes de ex-combatentes tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, independentemente de contribuição, nos termos do ADCT/88, art. 53, IV, 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável a norma do § 11 do CPC/2015, art. 85, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios na instância de origem.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão. Dependentes. Enteados. Proteção do ECA. Lei 8.069/1990. Companheira. União paralela. Pensionamento. Rateio. Quotas. Apelação cível. Previdência pública. Previmpa. Pensão por morte de segurado. Companheiras que alegam relação de união estável até a data do óbito do servidor. Autores inscritos como dependentes do falecido junto ao órgão previdenciário.

«Não restou comprovado que o segurado tenha deixado de se relacionar com a primeira companheira e estabelecido nova união exclusivamente com a segunda, haja vista que mantinha de alguma forma o vínculo com a primeira, e o curto espaço de tempo transcorrido entre o suposto afastamento da autora e o óbito do segurado não foi o suficiente para configurar eventual rompimento da vida em comum, segundo dispõe o CCB, art. 1.573, IV. Observa-se da prova apresentada nos autos que o extinto servidor possuía o desejo de amparar os enteados, tendo manifestado expressamente sua vontade através da inscrição dos autores como seus dependentes junto ao PREVIMPA. Nesse aspecto, a situação dos menores deve ser interpretada de acordo com os princípios, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que lhes assegura a proteção integral com absoluta prioridade. Ainda que o falecido pretendesse vir a estabelecer uma união exclusivamente com a ré, as provas demonstram apenas o início de um convívio, relacionamento este que poderia vir a ser sólido e duradouro, porém, essas circunstâncias não chegaram a se concretizar, em função do pouco tempo que comprovadamente estiveram juntos sem que tivesse ocorrido a quebra do vínculo do de cujus com a família que havia formado anteriormente. Diante das peculiaridades aferidas no caso, a solução viável é a corré ser mantida também como pensionista do extinto servidor. A jurisprudência tem admitido o rateio da pensão na hipótese da companheira e da ex-esposa concorrerem ao recebimento do benefício por morte de servidor público. Precedentes. A fim de conferir decisão justa ao caso em apreço, deve ser reconhecido o direito dos autores, em conjunto com a ré, ao recebimento do benefício previdenciário pelo falecimento do segurado, devendo o órgão previdenciário dividir o valor correspondente à pensão deixada pelo ex-servidor, em quotas iguais, à razão de 20% para cada pensionado. Na medida em que for se extinguindo a condição de beneficiário de qualquer uma das partes, em razão da maioridade ou qualquer outro motivo, o percentual respectivo deverá reverter aos pensionistas remanescentes em parcelas iguais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)