desconhecimento da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de armas. Alegação de erro de proibição e de desconhecimento da lei. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de ver reconhecido o erro de proibição ou mesmo o alegado desconhecimento da lei ensejam o reexame de provas, o que é inviável pela via escolhida (incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

4 - TJSC Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a, do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

6 - TJRJ Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Necessidade. Defensor que interpõe recursos inadequados e intempestivos. Equívocos que evidenciam o desconhecimento da lei processual penal pelo causídico, denotando ausência de defesa técnica do réu. Trânsito em julgado da decisão de pronúncia cassado, para que novo defensor seja nomeado e, se for o caso, apresente recurso.

9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Mandado de prisão. Acusado não localizado no endereço fornecido. Decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Desconhecimento da lei. Impossibilidade. Preenchido os requisitos da prisão cautelar. Decreto fundamentado.

«I - Preenchidos os pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes da respectiva autoria, somados a necessidade de garantir à aplicação da lei penal, evidentemente ameaçada pelas circunstâncias fáticas, dada a notícia de que o acusado se encontrava na condição de foragido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 8.443/2007. Criação do quadro de oficiais de bombeiro militar. Possibilidade de opção por oficial militar. Prazo de 30 dias. Requerimento intempestivo. Alegação de desconhecimento da lei. Não cabimento. Art. 3º da licc-lindb. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.443/2007, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29/12/2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Iguape. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II e IX, bem como do Lei 8429/1992, art. 11, V. Ato administrativo que atenta contra os princípios da administração pública, não se podendo, por óbvio, invocar Lei Municipal, à vista da regra dos artigos 29 e 37, ambos da Constituição Federal. Ausência de dano ao erário, na ótica da sentença, ou de enriquecimento ilícito, que não afasta a configuração de improbidade. Alegação de ausência de má-fé que não se justifica, pois a circunstância não interfere com a tipificação do artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa. Ademais, a ninguém é dado argumentar com o desconhecimento da lei, muito menos a um Prefeito. Recurso improvido. Sentença mantida.

12 - TJSP Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) e crime contra a fauna caracterizado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório médico-veterinário, fotografias e prova testemunhal - Dolo evidenciado - Alegação de desconhecimento da lei - Justificativa incapaz de excluir a responsabilidade - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Desnecessidade de intimação da autoridade coatora e/ou das concessionárias de energia elétrica para a aferição do valor do tributo a ser recolhido - Alíquota fixada por lei - Inteligência do CTN, art. 97 - Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei - Art. 3º da LINDB - Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJSP Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

15 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

17 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Especial fim de agir. Prejuízo ao erário demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público. ... (Continua)

19 - TJRJ Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei. ... (Continua)

20 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

22 - TJMG Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor que a PETROS seja compelida a fazer a portabilidade do saldo remanescente existente em sua previdência complementar, ou, sucessivamente, seja condenada ao pagamento do mesmo valor, a título indenização pelo prejuízo que teria sofrido, e de R$ 20.000,00, para reparação do dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração do Autor que foram rejeitados, impondo-lhe pena por litigância de má-fé. Apelação do Autor. Normas que regem a portabilidade e o resgate dos planos de previdência privada que são diferentes, sendo que, no caso de saque (resgate) conforme foi requerido expressamente pelo Apelante, o participante somente faz jus à totalidade das contribuições que foram por ele vertidas. Inteligência do art. 14, II e III da Lei Complementar 109/2001 e arts. 93, 105 e 109 do Regimento da Apelada. Apelante que não pode alegar o desconhecimento da lei, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Resgate que deve ser exercido na forma estabelecida na Lei Complementar 109/2001. Observância do princípio da legalidade. Verifica-se do teor das trocas de e-mails trazidas com a petição inicial, que o Apelante inicialmente requereu a portabilidade do plano de previdência privada e depois incluiu o pedido de resgate, o que fez com que a primeira solicitação fosse cancelada por serem incompatíveis. Apelante que sustenta ter solicitado informações quanto ao procedimento a ser seguido, quando desistiu da portabilidade, e requereu resgate e portabilidade. Apelante que tinha a informação necessária, pois, quando do desligamento de sua empregadora, lhe foi enviada mensagem, por ele trazida com a petição inicial, na qual havia a informação de como proceder, dela não constando que os referidos institutos poderiam ser cumulados, constando, na verdade, que deveria haver opção por um deles. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Litigância de má-fé do Apelante que, no entanto, não configurada, sendo as razões dos embargos de declaração uma tentativa de demonstrar a invocada ausência de informação, retirando que fora requerido resgate e portabilidade, e, não apenas, o resgate. Provimento parcial da apelação.

25 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇAO.

autoria e a materialidade delitivas do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, tendo sido comprovado, inequivocamente, que CONRADO descumpriu medida protetiva, mantendo contato com sua ex-esposa quando havia proibição para tal. Todavia, o recorrido foi à moradia em comum do ex-casal após ser orientado pela Oficiala de Justiça que poderia realizar contato com a vítima para pegar seus pertences, incorrendo em erro de proibição escusável, uma vez que CONRADO supunha, equivocadamente, que sua conduta era lícita. Melhor dizendo, o erro de proibição ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afeta a culpabilidade, conforme descreve o CP, art. 21, primeira parte - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. -, concluindo-se pelo acerto na improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada no erro de proibição inevitável, com a consequente absolvição do apelado nos termos do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

27 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Dolo genérico. Lesão a princípios. Licitação. Convite. Coincidência de proprietários das empresas. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida contra licitantes que pertencem à mesma pessoa física e funcionam no mesmo endereço. Foram eles convidados pela Administração para participar da concorrência e apresentaram propostas. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TENTARAM SUBTRAIR UMA PORTA DE ALUMÍNIO E QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO, PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO PROIBIDO). PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO PORTE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU LORRAN PLEITEOU O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO PARA O BENEFÍCIO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO E DAS MUNIÇÕES À DISPOSIÇÃO DOS RÉUS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. O SIMPLES PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. NÃO SE EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SÃO LEGÍTIMOS EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E NÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER LESÃO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. A PROPOSITURA DO INSTITUTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A SE CONSTITUI EM FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. INVIÁVEL O RETROCESSO EM CASOS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. FEITO QUE SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL. DE IGUAL FORMA, NÃO SE COGITA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, POR APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU LORRAN. SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O JUIZ A QUO LABOROU EM EQUÍVOCO AO RECONHECER, PARA AMBOS OS RÉUS, COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI, ESTIPULADO NO CP, art. 65, II, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES PARA TAL CONCLUSÃO. OS APELANTES, AO TEMPO DO CRIME, ERAM MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU LORRAN PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARLON VINÍCIOS RODRIGUES DA SILVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), IGUALMENTE SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL.

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AUSÊNCIA DE LIDE ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. RECLAMANTE SÓCIO DA RECLAMADA. MERA ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO CONCORDAR EM FIGURAR COMO SÓCIO DA RECLAMADA. OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que poderia impressionar a alegação do reclamante no sentido de que por puro desconhecimento da lei concordou em assinar documentos para passar a figurar como sócio da reclamada. Todavia, a circunstância da aceitação do próprio reclamante de figurar como sócio da reclamada, quando em outro processo, contraditoriamente, afirma que não sabia que era sócio, evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Nesse quadro, incide plenamente a OJ 94 da SbDI-2 do TST, segundo a qual AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.

«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, região de «transição da Mata Atlântica para a Floresta de Pinheiros (Decreto de 28/05/1996). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas à aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Inconformismo. Rejeição dos aclaratórios.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Acumulação indevida de cargos públicos. Prejuízo ao erário. Efetiva prestação do serviço. Não ocorrência. Conhecimento da ilicitude do ato ilegal. Erro de proibição não verificado. Continuidade delitiva. Fração de 1/2. Legalidade. Ressarcimento integral do dano aos cofres públicos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 21 a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O erro de proibição ocorre quando, por erro plenamente justificado, o agente não tem ou não lhe é possível o conhecimento da ilicitude do fato e assim supõe que atua legalmente. O agravante não pode argumentar desconhecimento quando o grau de discernimento é elevado ante a sua formação acadêmica e o fato de já haver exercido cargo de vice-prefeito em outra oportunidade. ... (Continua)

35 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação do direito local e constitucional à espécie. Inadequação da via eleita.

1 - Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a CF/88, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à «decisão surpresa". Precedente. ... (Continua)

37 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que adquiriu produto pela plataforma digital internacional «AliExpress, sediada na República Popular da China, e alega não ter conhecimento de que o bem poderia ser retido na alfândega para pagamento de imposto de importação. Inexistência de ilicitude por parte da ré, que enviou regularmente o produto adquirido pela autora, a quem não é autorizado invocar desconhecimento da lei tributária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL ALIENADO.

Sentença de improcedência dos pleitos de danos materiais e morais. Não acolhimento da insurgência. Alienação que não foi celebrada por escritura pública, descumprindo a formalidade do art. 108, CC, tornando inviável a terceiros - o que inclui a Municipalidade - o conhecimento da alienação. Dispositivo específico da legislação municipal que prevê a responsabilidade subsidiária do alienante em manter os cadastros atualizados. Alegação de desconhecimento da lei que não pode ser admitida, nos termos do art. 3º da LINDB. Sentença mantida.... (Continua)

39 - STJ Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO

Pretensão do agravante em impugnação ao cumprimento de sentença de obstar o cumprimento do título que o condenou em obrigações de fazer e não fazer para recuperação ambiental - alegação de impossibilidade de desfazimento de edificação, que consiste em sua moradia, razão pela qual requer pagamento de indenização equivalente, como previsto em sentença. ... (Continua)

41 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.

«A pretensão de responsabilização somente depois de executados os bens dos sócios da 1ª reclamada não tem amparo legal e nem jurisprudencial, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem como pressuposto a ausência de bens patrimoniais da sociedade sobre os quais poderiam incidir penhora, só respondendo os sócios com os seus bens particulares depois de esgotados os meios de execução contra os devedores principais, solidários ou subsidiários, que são responsáveis pelo pagamento da dívida comum a eles. A responsabilização jurídica dos sócios da empresa é medida extrema, porque, consoante dispõe o CPC/1973, art. 596«os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. As recorrentes devedoras subsidiárias nem se dão conta de que a 1ª reclamada é uma sociedade anônima, demonstrando desconhecimento da Lei 6.404, de 15/12/1976 («Lei das S/A), em cujo artigo 1º, está definido que a responsabilidade dos seus sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas, pelo que seu argumento recursal eco no vazio.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

43 - TJRJ Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

«Típica, antijurídica e culpável da conduta perseguida a ação daquele que insere em documento público declaração falsa, ao afirmar perante o Município de Cambuci que somente acumulava um cargo público de médico no município de Aperibé, quando, além deste, já ocupava outros 03 (três) cargos públicos de médico nas cidades fluminense de São Sebastião do Alto, Miracema, e, na cidade mineira de Palma. Insuficiente e improsperável a argumentação recursal quanto à ausência de dolo por desconhecimento da lei se, outro, o contexto probatório. Inviável, de igual sorte, a tese defensiva de redução da prestação pecuniária substitutiva da pena restritiva de direitos se justificadas, o quantum satis, as penas impostas ao Apelante, porquanto devidamente observados os preceitos contidos nos arts. 44 e seguintes, bem como aqueles dos arts. 59 e 68, todos, do CP. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir o dolo. Erro de tipo não evidenciado. Não demostração de exculpantes ou justificantes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura da Lei Complementar 123/2006, art. 55 extrai-se que as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Inviável reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, até porque réu que se encontrava em liberdade provisória, por outro crime de tráfico, tendo plena consciência da ilicitude de sua ação. Causa de diminuição do tráfico privilegiado reconhecida na origem, sem recurso do legitimado, com redutor no mínimo legal, o que adequadamente fundamentado pela MM. Juíza a quo. Nada por modificar. Regime semiaberto impositivo, dado ao quantum da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como concessão do sursis, não aplicáveis, pelo não preenchimento dos requisitos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Não se admite a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela confissão do acusado, corroborada pelas palavras dos policiais, com apreensão dos artefatos dentro do estabelecimento do réu, em violação ao preceito legal - Delito de perigo abstrato - Incolumidade pública tutelada - Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Afastamento da tipicidade da conduta por ausência de dolo incabível - Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei - Erro de proibição não verificado - Acusado que tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal - Intermediária - Reconhecimento da confissão, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) -Fase Final, sem alterações. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP). Regime inicial aberto, o mais brando, adequado para o caso (art. 33, §2º, «c, e §3º, CP). Manutenção de substituição de pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso improvido.... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, mantendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do CLT, art. 791, § 4º. 2 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido da tese vinculante firmada pelo STF, que, ao julgar os embargos de declaração da ADI 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante no § 4º do CLT, art. 791-A 3 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) . 4 - Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas não à condenação ao pagamento da verba. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFORME TESE VINCULANTE DO STF. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - A controvérsia dos autos reside em identificar se o empregado público tem direito à percepção das verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, em decorrência da extinção do vínculo de emprego público após aposentadoria voluntária, requerida após a Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o § 14 ao CF/88, art. 37, com expressa previsão de que « A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição «. 4 - O STF, no julgamento do Tema 606 em Repercussão Geral (RE 655283), fixou tese no sentido de que « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). 5 - No caso dos autos, o requerimento de aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, de modo que a extinção do vínculo de emprego público ocorreu de forma compulsória, por expressa determinação constitucional. 6 - Tratando-se de aposentadoria voluntária do empregado público, que tinha ciência da compulsória extinção do vínculo de emprego - pois não é possível alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que não é devido o pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nesse sentido, há julgados. 7 - Portanto, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, não é possível reconhecer o direito do empregado ao pagamento do aviso prévio ou à indenização de 40% do FGTS, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho não se deu por ato potestativo da empresa (dispensa sem justa causa), mas, ao contrário, por ato de vontade do reclamante. 8 - Em que pese o entendimento do STF no sentido de que não se aplica aos empregados públicos a hipótese de aposentadoria compulsória em razão da idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, há de se destacar que o entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era de ser aplicável tal hipótese de aposentadoria aos empregados públicos, tendo sido firmada a tese de que se tratando de extinção do vínculo de emprego decorrente da lei, não haveria se falar em pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Há julgados. 9 - Logo, diante do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de imposição legal afasta o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o caso é de não conhecer do recurso de revista. 10 - Recurso de revista de que não se conhece.