descumprimento de ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

2 - TRT3 Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.

«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... (Continua)

3 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -

Acolhimento de impugnação para fins de redução das astreintes, sem decreto de extinção do processo - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, par.ún - Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.

«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do CPC, art. 461, § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Ação em andamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não obediência. Ordem judicial. Descumprimento. Restrição do crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado.

«1. O descumprimento de ordem judicial deflagra ato ilícito e caracteriza hipótese de danos morais. Trata-se de dano «in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Revogação. Descabimento. Imposição cabível em caso de descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.

«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Embargos do devedor parcialmente providos. Valor objeto da execução apurado pela DEPRE. Descumprimento de ordem judicial evidenciado na espécie. Recurso improvido.

19 - TJRJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Pena. Fixação da pena-base. Decreto-lei 200/67, art. 1º, XIV, segunda parte. CP, art. 68.

«Sentença que considerou apenas os maus antecedentes do réu, desprezando os motivos do crime e as graves conseqüências do delito. Descumprimento de ordem judicial motivado por briga política. Desvalor da conduta que deve influenciar na fixação da pena-base. Descumprimento de ordem judicial que privou servidor municipal do recebimento dos seus proventos por vários meses. Graves conseqüências do crime, que não se confundem com a prática delituosa. Correta a majoração da pena em grau de apelação. Desprovimento dos embargos.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANIFESTA DESÍDIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE.

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte. Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Conforme o disposto no CPC, art. 461, § 4º pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Decisão que em antecipação de tutela determina ao réu a abstenção de incluir ou a de excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Descumprimento da ordem. Cabimento da cobrança. Observância de que o banco agravante, ao insistir no descumprimento da ordem judicial de modo injustificado, prejudica, ofende e desgasta a imagem do Poder Judiciário. Multa cujo escopo é o de inibir o descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.

28 - TAPR Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.

««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

30 - TJSP Multa. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Valor que atingiu patamar vultoso. Redução. Necessidade. Intuito de afastar o enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

31 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida há mais de um ano. Descumprimento de ordem judicial. Imposição da multa como meio de compelir o banco ao cumprimento da tutela. Cabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

33 - STJ Contratos bancários. Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Inexistência de abusividade. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.

«1. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, de modo que o valor arbitrado somente comporta revisão pelo STJ quando irrisório ou exorbitante. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descumprimento de ordem judicial contendo obrigação de fazer. Incidência das astreintes. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

35 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.

«A decisão proferida pelo juízo que, diante do descumprimento de ordem judicial pelo executado, determina a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução, e, ainda, a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a), recursos, inclusive, já interpostos pelo próprio impetrante e julgados pelos respectivos juízos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC/2015, art. 536) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.

«1.- OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)

38 - TST Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.

«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

40 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Intervenção federal. Descumprimento de ordem judicial por parte do Poder Executivo Estadual. Inexistência de atuação dolosa com finalidade deliberada de descumprir a decisão judicial. Indeferimento da intervenção. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Prejuízo. Prova. Falta. CCB/2002, art. 186. Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

45 - TJSP Falência - Imposição de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos - Rejeição da impugnação apresentada - Confirmação - Intimação implementada, demonstrada ciência inequívoca da ordem expedida, ausente contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula 410/STJ - O agravante, devidamente intimado, permaneceu inerte, deixando de cumprir, integralmente, ordem Judicial - Exigidos extratos analíticos de movimentação financeira - Apresentados, tão somente, extratos simples, inviabilizando auditoria pretendida pela Administradora Judicial - Multa devida - Valor proporcional e razoável - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa imposta para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Limitação do valor. Cabimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a serem observados. Recurso provido.

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

49 - TJSP "Plano de saúde - Descumprimento de ordem judicial - Nova fixação de indenização extrapatrimonial em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para esse fim.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... (Continua)