desmatamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.

«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.... (Continua)

3 - STJ processual civil e ambiental. Área de preservação. Desmatamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Multa. Dano ambiental. Desmatamento. Multa aplicada nos limites da legislação de regência. Redução do valor. Impossibilidade. Reconhecimento da ilegalidade praticada. Fato incontroverso.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Edmar Apolinário dos Santos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pretendendo a nulidade do ato administrativo de autuação por infração ambiental, decorrente de desmatamento de 4,5 hectares de área de preservação ambiental sem a devida permissão da autoridade competente, requerendo, ainda, a consequente conversão da multa pecuniária para pena de advertência. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

7 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.605/98. Tipificação como contravenção penal (Lei 4.771/65, art. 26). Competência da Justiça Estadual. Súmula 38/STJ. Precedente do STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de desmatamento cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais), porquanto, o diploma legal que regulava a matéria, à época dos fatos, era a Lei 4.771/65, que o previa como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

8 - STJ Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.

«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Delito cometido em terras particulares não oneradas. Ausência de prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Por outro lado, o crime em questão foi cometido em terras particulares não oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Responsabilidade civil. Desmatamento por queimada. Danos à vegetação do terreno vizinho. Culpa. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

12 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Contravenção penal. Meio ambiente. Desmatamento. Hermenêutica. Lei penal no tempo. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ. Lei 9.605/98.

«Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), que os tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Manguezal. Área de preservação permanente. Carcinicultura. Desmatamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários de viveiros de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Direito civil e ambiental. Floresta nacional de roraima. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ibama por negar autorização para queimada e desmatamento em área de assentamento. Ausência de ilicitude do ato administrativo.

«1 - Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 - , com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 com base em omissão ilícita do IBAMA, que não se teria oposto à implantação do assentamento. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiente. Desmatamento. Suposta nulidade de intimação. Prejuízo. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desmatamento. Bioma mata atlântica. Caracterização. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Área de reserva legal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo não tratou das teses apresentadas nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Precedente: REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/9/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Desmatamento. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, na via especial, não cabe a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Desmatamento. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa majorada, desmatamento de floresta protegida legalmente e invasão de terras públicas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que integra grupo criminoso armado envolvido na invasão, apossamento e desmatamento de terras públicas e particulares e que constantemente aterroriza os colonos da região. Custódia igualmente motivada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que está foragido há aproximadamente 3 (três) anos e 5 (cinco) meses. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Crime ambiental. Desmatamento. Art. 50-A. Lei 9.605/1998. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

23 - STJ Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Desmatamento de área de preservação permanente. Mata atlântica. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Existência de dano moral coletivo ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. CF. Área de reserva legal. Demarcação e averbação. Desmatamento. Recomposição florestal. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória.

1 - O Tribunal considerou dispensável a realização do exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração prevista no Lei 9.605/1998, art. 38-A, sem suficiente justificativa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Ação civil pública. Degradação ambiental. Tutela recursal. Interrupção do processo de desmatamento do cerrado maranhense. Causa de pedir com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Desmatamento. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Recurso improvido.

«1 - Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 282, 284 e 356 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e à resolução. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Apelação cível. Ação de cobrança. Desmatamento e limpeza do reservatório artificial da usina hidrelétrica barra grande. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as empresas. Agravo desprovido.

34 - STJ Ambiental e civil. Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância. Precedentes do STJ. Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Infração que, no caso, causa, por si, lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Tributário e administrativo. Auto de infração. Dano ambiental. Desmatamento. Imposição de multa. Responsabilidade objetiva. Condomínio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... (Continua)

39 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... (Continua)

40 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Engenhos de cana-de-açúcar. Atividade iniciada século XIX. Desmatamento ocorrido quando não havia norma proibitiva. Lindb, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Inexistência de direito adquirido de manter a área em estado de degradação. Precedentes desta corte.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, tendo as instâncias ordinárias imposta à ora recorrente a obrigação de recuperação e averbação de áreas de preservação permanente localizadas em engenhos de cana-de-açúcar de sua propriedade; e, mais, de pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da exploração econômica da área degradada. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento e edificação em área de preservação permanente sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O juiz do primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face dos particulares, ora agravantes. O Tribunal de origem manteve a sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Juízo Estadual x Juízo Federal. Desmatamento e queimada em propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento Justiça Estadual Comum. Decreto 24.643/34, art. 11. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 38.

«Hipótese de crime ambiental que alterou cobertura vegetal em terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo Decreto 24.643/1934, art. 11, ampliado pelo CF/88, art. 20, inc. III, não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação anulatória de débito fiscal. Amazônia. Desmatamento. Área de preservação permanente. Igarapé. Corredores ecológicos. Nascentes. Castanheira. Uso de fogo. Multa prevista na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Falta de regulamentação não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação visando à anulação de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou nulos os atos do Ibama. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Desmatamento. Construção irregular. Casas simples. Reação exagerada. Novas intervenções. Proibição. Suficiência. Direito ambiental. Área de preservação permanente. Rio jacuí. Ocupação de mais de 50 anos. Construções. Mínima degradação.

«A ocupação de mais de 50 anos de área de preservação permanente, para fins de residência para lazer, por meio de poucas construções singelas e pequenas, na beira do rio Jacuí, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, não ampara o pedido de remoção e recomposição ambiental, porquanto encerra reação exagerada e desmedida por se tratar de ínfima intervenção no meio ambiente local, conforme se constata ictu oculi pelas fotos juntadas aos autos. A proibição de novas intervenções revela-se suficiente para a preservação da área. A adoção das medidas requeridas - remoção das construções e recuperação da área - exige prova da alteração de mínima gravidade o que não se constata no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Projeto de recuperação de área degradada (prad). Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desmatamento de área de preservação. Concessão de liminar. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente buscando a condenação deste à recomposição de área rural supostamente degradada, bem como ao pagamento de indenização pelo dano ecológico suportado pela coletividade, com pedido de tutela para elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD - com prazo de 60 (sessenta) dias para protocolizar junto à SEMA/MT. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição sumária. Sentença reformada pelo Tribunal Regional. Desmatamento de 19,49 hectares. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, bem como a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

50 - STJ penal. Agravo regimental crime ambiental. Desmatamento. Ano agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)