desvio de verbas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... (Continua)

2 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Falta de notificação para defesa prévia. Ausência de prejuízo. Desvio de verbas públicas. Adequação típica. Reexame de prova.

«1. Não há violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões devolvidas na apelação e nos embargos infringentes, e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Denúncia. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Desvio de verbas públicas. Apontamento pelo Ministério Público para onde foi desviada a verba. Desnecessidade. CPP, art. 41. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«Não é necessário, para o recebimento da denúncia do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III, que o Ministério Público aponte em que teria sido aplicada a verba pública desviada, bastando que demonstre a sua não aplicação conforme a previsão legal.... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Dosimetria. Atenuante relativa à confissão espontânea. Incidência obrigatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Desvio de verbas públicas municipais. Inexistência de elementos nos autos que correlacionem parte dos recursos malversados com o fundef. Competência da Justiça Estadual.

«1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE não constitui evidência suficiente para relacionar o cheque por ela recebido à verba repassada ao Município pelo FUNDEF. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório (Lei 8.666/1990, art. 90) e desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Controvérsia sobre o quadro fático delineado na origem. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez delineado determinado quadro fático, o qual veio amparado no amplo exame do material cognitivo pelas instâncias ordinárias, torna-se inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações de desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Custódia preventiva. Motivação. Meras suposições. Ausência de elementos concretos. Suficiência da imposição de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública e para instrução criminal - não se prestando, para isso, meras suposições -, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ex-prefeito. Desvio de verbas públicas e fraude à licitação. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Alegada ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento da ausência de dolo da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas do sus. Incompetência. Reconhecimento. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova. Atribuição do Juiz federal. Agravo provido.

1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Convênio entre ente federal e municipal. Destinação específica. Prestação de contas perante o tcu. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude licitatória e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, de autoria e de tipicidade. Indícios suficientes. Parecer acolhido.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

21 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas. Desvio de verbas públicas. Legitimidade do município. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 267. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do Município para responder à execução de acórdão do TCU contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, concluiu que «o TCU detalhou qual o montante deve ser cobrado da municipalidade - recursos desviados em seu benefício - e quais seriam de responsabilidade dos ex-gestores. Assim, entende-se que não seria cobrado naquele processo os valores revertidos para administração municipal, pois o particular somente deve ressarcir os danos que, de algum modo, lhes aproveite, sob pena de enriquecimento sem causa do Município (fl. 320). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não configurada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

24 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I). Descaracterização. Aquisição de produtos por preço acima do valor de mercado. Insuficiência. Ausência de demonstração de que os acusados tenham se ajustado previamente com o fim de se locupletarem ilicitamente de valores pertencentes ao erário público. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.

1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Violação do CP, art. 59. CP. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à violação do CP, art. 59 - Código Penal, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao apontado malferimento ao mencionado dispositivo. Isso porque a Corte local ateve-se tão somente a analisar as questões relativas à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas de defesa, à existência de uma excludente de ilicitude, à ausência de provas de que o desvio de recursos fora praticado em benefício do réu ou em prol de terceiros, bem como à errônea capitulação dos delitos. Mantida a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, ausência de afronta ao CPP, art. 619 e incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Atipicidade e absolvição. Inequívoca comprovação. Não ocorrência. Ausência de provas. Impossibilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Legalidade da conduta imputada à recorrente. Inexistência de prejuízos ao erário público. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Regime inicial semiaberto para cada um dos delitos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Sabido que apuração preliminar em sede de procedimento administrativo prevista no art. 264 e 265 da Lei 10261/1968 possui natureza meramente investigativa e objetiva constatar se fatos noticiados constituem ou não irregularidades, não tendo aplicação obrigatória os princípios do contraditório e da ampla defesa, injustificável suspensão da apuração de desvio de verbas públicas, observado que designação do supervisor responsável pela escola para integrar comissão, não é vedada, podendo, inclusive, facilitar apuração dos fatos.. Decisão concessiva da liminar reformada. Recurso fazendário provido.

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Desvio de verbas públicas. Fraude à licitação. Regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento idôneo para fixar o regime semiaberto e obstar a substituição. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Observância do princípio da correlação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Infere-se que a matéria não foi debatida na origem. Mesmo tendo a condenação sido imposta pelo Tribunal de origem devia o ora agravante, por meio de aclaratórios, buscado o enfrentamento do tema pelo TJRJ. Necessário seria o afastamento da tese relativa ao crime-meio, o que não ocorreu no caso concreto conforme se infere dos trechos antes transcritos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Organização criminosa especializada em desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Fundamento idôneo. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas públicas. Alegada violação ao CPP, art. 251. Falta de prequestionamento. Não reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A ausência de manifestação expressa, no acórdão recorrido, acerca do CPP, art. 251 impossibilita a análise por esta Corte Superior, por faltar o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Fixação da reprimenda. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime de desvio de verbas públicas previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Dolo específico de causar dano ao erário demonstrado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos acusados, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o que se passou. ... (Continua)

44 - STJ Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.

«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime praticado por prefeito. Desvio de verbas públicas. Sentença contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Novas provas de inocência. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de ofensa ao CP, art. 59. Mera irresignação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado (RvCr 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crime de responsabilidade praticado por ex-prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)

47 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Prefeito e vice. Recebimento de diárias para participar de viagens desprovidas de interesse público. Eventos organizados por entidades privadas. Plena consciência dos agentes públicos. Todos os delitos cometidos na mesma gestão. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva. Tribunal afirma a existência dos requisitos do CP, art. 71. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravos regimentais que não logram desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de utilização indevida de bem público em proveito alheio e de desvio de verbas públicas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Ausência de conexão temporal. Crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Precedentes. Desígnios diversos. Entendimento em sentido contrário demanda revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Sanção aplicada que permanece inalterada. Agravo regimental não provido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Decisão de desembargador. Súmula 691/STF. Superação inicial. Concessão de liminar. Ordem denegada na origem. Interesse de agir. Subsistência. Desvio de verbas públicas. Salário-educação. Quota municipal. Competência. Justiça Estadual. Cassada liminar e denegada a ordem.

«1 - Nos termos da Lei 9.424/1996, art. 15, que regulamenta o § 5º do CF/88, art. 212, a receita total do salário-educação, contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação pública básica, é arrecadada - tão somente arrecadada - pela União, que, após a dedução de 1% destinada ao INSS, retém imediatamente 10% líquido para, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, financiar projetos programas e ações da educação básica. Os 90% líquidos restantes são desdobrados em duas diferentes quotas (uma federal e outra estadual e municipal) e automaticamente disponibilizados aos seus respectivos destinatários. ... (Continua)