detracao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... (Continua)

5 - TJPE Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.

«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de detração da pena. A Defesa argumenta que o agravante deve ter o período em que permaneceu solto abatido de sua pena, considerando que obteve o direito de responder ao processo em liberdade com medidas cautelares. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido.

11 - TJSP Agravo em execução. Detração Penal. Recolhimento noturno. Possibilidade. É passível de detração penal o período que o agente esteve em gozo de liberdade provisória que lhe impunha o recolhimento noturno, uma vez suprimido, ainda que parcialmente, seu estado de liberdade, tudo conforme já assentou o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1155)

12 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Ausência de previsão legal. Precedentes do STF. Recurso não provid... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de detração penal - Não acolhimento - Inteligência do CP, art. 42, que limita a aplicação da detração penal ao período efetivamente cumprido de prisão ou internação provisória - Impossibilidade de estender a aplicação do CP, art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, as quais consubstanciam, justamente, cautelares diversas da prisão e se prestam a evitá-la, quando cabíveis e suficientes - Precedentes do E. STF e desta C. Câmara - Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Contabilização em duplicidade para condenações distintas que sequer foram somadas ou unificadas. Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Saída temporária - Indeferimento do pedido por não cumprimento do requisito temporal - Posteriormente, houve retificação de cálculo em razão da detração penal, restando o requisito objetivo preenchido - Convertido o julgamento em diligência para análise do requisito subjetivo... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de detração penal. Agravante que usufruiu da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas, mas sem determinação de recolhimento domiciliar. Situação fática que não se amolda ao Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes. Desprovimento

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.

Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia e absolvição em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, pelo qual restou absolvido o sentenciado, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Pretensão de ampliação do alcance da declaração até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Impossibilidade. Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Prolação de sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar solto, sem que as medidas cautelares tenham sido prorrogadas. Detração declarada, computando-se na pena o período de vigência das medidas cautelares. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

33 - TJSP Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo em execução penal - Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Detração penal. Retificação de cálculo. Lapso temporal de medidas cautelares como pena cumprida. Impossibilidade. Concedida liberdade provisória por excesso de prazo e sem a fixação de qualquer condição, hipótese em que não constitui modalidade de prisão, em regra, para assegurar o devido andamento processual. Decisão mantida. Indulto e comutação. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Condenação por crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas e não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

38 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da detração da pena, considerando o tempo cumprido das medidas cautelares, em especial, do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Impertinência. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, dentre elas a prisão domiciliar em período noturno e em dias de folga, por inexistência de previsão legal - Precedentes - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão provisória cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Reprimenda reduzida pelo STJ. Cumprimento integral. Declaração de extinção antes de novo recálculo. Decisão não absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes. Recurso de agravo em execução desprovido

41 - TJPE Agravo na execução penal. Detração relativa a delitos posteriores à segregação provisória. Impossibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Também este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, em agosto de 2013, inclusive esta 2ª Câmara Criminal, por meio do Agravo na Execução Penal 304052-6. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

43 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares pessoais alternativas, por inexistência de previsão legal - Situação que não se confunde com prisão provisória - Precedentes - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL.

Recurso defensivo objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado durante a instrução processual penal. Apenado que foi condenado às penas de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e do Ne Bis in Idem. Tema   1.155 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Agravo provido... (Continua)

45 - TJSP Direito proessual Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal Indeferida.

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cômputo punitivo, com a contabilização, como detração penal, do período em que o reeducando cumpriu tal medida cautelar, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, de acordo com a metodologia da contagem explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Cálculo de liquidação de pena reelaborado com a observância de tal formulação - Reconhecimento - Refazimento - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL -

Liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Pretensão de declaração de detração do período. Não cabimento. O recolhimento domiciliar (meramente parcial) imposto ao sentenciado tem natureza, nos termos do art. 319 caput do CPP, de medida cautelar diversa da prisão. A imposição de uma medida diversa da prisão, notadamente quando parcial - o recolhimento imposto foi apenas durante a noite, quando, na verdade, a maioria das pessoas normalmente se encontra recolhida - não pode ser confundido com prisão, para detrair o seu tempo da pena privativa de liberdade. Afinal, não cabe dizer, s.m.j. que medida diversa da prisão é igual a prisão. Precedentes da Suprema Corte. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de retificação do cálculo de penas, alterando-se a data-base para fins de progressão de regime para o dia da última prisão do executado - acolhimento - a data-base para fins de progressão de regime deve coincidir com o dia do último delito ou a primeira prisão após sua ocorrência, ou com a última falta disciplinar de natureza grave - precedentes - já os períodos de prisão anteriores devem ser utilizados como detração penal, tão somente no total das penas - PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.