devedor solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

2 - TAMG Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

«O fiador que se obriga como pagador e devedor solidário não pode valer-se do benefício de ordem, pois, nesse caso, ocorre solidariedade passiva, tendo o credor direito de exigir por inteiro de qualquer dos coobrigados o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário em conta corrente. Devedor que assinou o contrato apenas como devedor solidário. Renovações automáticas. Validade. Capitalização mensal. Possibilidade.

«1.- «Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato. (REsp 107.245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra devedor solidário. Devedor principal em situação de recuperação judicial. Arresto de numerário BACEN on-line do devedor solidário. Argüição de impenhorabilidade da conta objeto do bloqueio «on line. Conta salário. Desacolhimento. Ajuizado o estado de crise, o manto da pessoa jurídica não pode servir de biombo para impedir o bloqueio, principalmente de soma expressiva, a qual nada tem de salário. Ausência de elemento probatório capaz de arredar o arresto. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1º, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput. Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Borderô de descontos e título descontado. Cobrança frente ao devedor solidário. Possibilidade. Apelante que assumiu o pagamento do título em caso de descumprimento pelo devedor principal. Recurso nessa parte desprovido.

7 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.

Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Devedor solidário que figura no contrato bancário nesta condição, responde pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial principal devedor da obrigação. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Previsão contratual. Devedor solidário em contrato de empréstimo. Licitude da cobrança da dívida inadimplida de devedor solidário, que assumiu obrigações junto com o principal. Alegação de ilicitude do desconto automático das verbas devidas rejeitada. Repreensíveis distorções do instituto de reparação do Direito Civil, na tentativa de amparar aventuras jurídicas. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Postulação de direito próprio por devedor solidário em contrato firmado por pessoa jurídica com instituição financeira. Admissibilidade. Comprovação do interesse na lide decorrente de inscrição de seu nome no rol de inadimplentes por força da avença objeto do pedido exibitório. Existência. Instituição financeira que não nega a qualidade de devedor solidário do demandante. Observância. Interesse de agir comprovado. Extinção afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Responsabilidade como devedor solidário. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever as conclusões contidas na decisão agravada e acolher o inconformismo recursal acerca da assunção da responsabilidade do marido sobre a dívida, na qualidade de devedor solidário, seria imprescindível o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR COOBRIGADO. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que que determinou o prosseguimento da execução de origem em face do devedor coobrigado. Possibilidade de prosseguimento da execução. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, pois eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do art. 6º em combinação com o art. 49, §1º, ambos da Lei 11.101/05. Recuperação judicial apenas da devedora principal, e não dos coobrigados pela dívida. Ademais, o devedor solidário não pode, inclusive, defender direito da empresa em recuperação judicial, nos termos no CPC, art. 18. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva avalista. Devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não aproveita ao garantidor. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, inclusive com relação ao coexecutado devedor solidário. Descabimento. Suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o Lei 11101/2005, art. 6º, que não aproveita aos avalistas e fiadores. Art. 49, § 1º, Lei de Recuperação e Falências. Execução que deve prosseguir contra o garante. Recurso provido.

18 - TJMG Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido em face da empresa corré e julgou improcedente o pedido em face do corréu pessoa física. Alegação de que o corréu pessoa física era devedor solidário em relação ao crédito pretendido. Descabimento. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes em que o corréu pessoa física figurava como devedor solidário foi objeto de novação e substituído por contrato em que ele não mais integrava a relação contratual. Ausência de responsabilidade do corréu pessoa física pelo crédito pretendido. Recurso desprovido nesta parte.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

23 - TJSP Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Execução fundada em contrato de cessão de créditos, movida contra ex-sócio da empresa, que figurou como avalista e devedor solidário. Obrigação de natureza pessoal e autônoma, que não é afastada pela retirada do devedor do quadro social da empresa. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

26 - TAMG Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.

27 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Troca de imóvel por móvel. Benefício de ordem. Fiador. Devedor solidário. Impossibilidade de oferecer bem que não pertence ao executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva do avalista/devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, limitando-se a parte embargante a utilizar os aclaratórios com o escopo de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Negativação indevida decorrente de contrato firmado pelo apelado apenas como procurador da empresa titular da conta e não como devedor solidário. Manutenção da r. sentença.

31 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. CCB/2002, art. 425. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... (Continua)

33 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 133.349, em sede de recurso repetitivo.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Nota promissória. Legitimidade passiva. Reconhecida. Avalista como devedor solidário. Súmula 26/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Alegação de extensão dos benefícios não apenas à empresa devedora, como também aos devedores solidários. Descabimento, eis que o § 1º do Lei 11101/2005, art. 49 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que o apelante figura como devedor solidário. Preliminar afastada.

36 - TJSP Inventário. Partilha. Homologação do plano. Cessão de crédito em favor de um dos herdeiros e recebimento de doações dos créditos de herdeiros necessários. Quota parte que totaliza 75% do crédito discutido. Confusão entre a pessoa do credor e do devedor. Reconhecimento. Extinção do percentual correspondente da dívida. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente, uma vez que se trata de devedor solidário. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ilegitimidade passiva do corréu avalista, que não subscreveu o contrato como devedor solidário. Súmula 26/STJ. Recurso do corréu provido.

39 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido. Apelo não provido.

«1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 135, III (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação de cobrança. Pretensão do apelante de ser excluído do polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações pactuadas no contrato. Hipótese em que assumiu a dívida como devedor solidário. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

44 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. O antigo proprietário do veículo é devedor solidário pelas infrações caso não tenha comunicado ao órgão competente a venda do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Devedor solidário. Natureza de fiança. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Mesmo que não haja expressa renúncia ao benefício de ordem, não pode invocá-lo o fiador que se obrigou como principal pagador e devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contratos de desconto bancário. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Revisão da conclusão de que o réu assumiu a condição de devedor solidário. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Outorga uxória. Desnecessidade. Retirada do recorrente da sociedade afiançada. Irrelevância.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo. Alegação de inexistência de aval. Imprecisão técnica. Excessivo apego ao formalismo, para excluir-se da responsabilidade. Inadmissibilidade. Avalista que assina como devedor solidário. Impossibilidade de desconstituição da obrigação. Recurso não provido.

49 - STJ Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)